Transporte interior

• Decreto-Lei n.º 234/89, de 25 de Julho de 1989

ESTABELECE O REGIME DE LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR NO INTERIOR DO CONTINENTE.

• Diário da República núm. 169, 25 de Julho de 1989
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 0521217 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2006

I- A responsabilidade civil perante terceiros dos donos ou arrendatários de um apartamento no qual se registou uma inundação por ruptura de um dos elementos de abastecimento de canalização de água, rege-se pelo disposto no art. 493.º do CC. II- O transporte de água, no interior de uma habitação, é susceptível de ser enquadrada entre as coisas que ofereçam perigosidade e que exijam especial deverde vigilância por quem tenha poder sobre ela. III- Já o art. 492.º se aplica apenas a vícios de construção ou defeito de conservação

• Portaria n.º 842/89, de 25 de Setembro de 1989

ESTABELECE O QUANTITATIVO DAS TAXAS A COBRAR PELAS LICENÇAS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.

• Diário da República núm. 221, 25 de Setembro de 1989
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Portaria n.º 302/84, de 19 de Maio de 1984

Regulamenta o sistema de autorização ou notificação prévias relativas a transporte aéreo não regular no interior do território nacional

• Diário da República núm. 116, 19 de Maio de 1984
• Serie I
• Ministério Do Equipamento Social

• Acórdão nº 99B1216 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2000

I- O princípio constitucional da igualdade nada tem a ver com o mundo dos contratos civis; visa proteger os cidadãos perante os entes públicos, enquanto estes actuam revestidos do seu jus imperii (no mundo dos contratos civis, o princípio da igualdade dos contraentes - e não aquele constitucional - tem escassa relevância). II- Em sede de direito administrativo, nada impõe que um ente público mantenha indefinidamente uma determinada prática, a todo o momento podendo modificá-la, ressalvados os direitos adquiridos. III- Não constitui coacção a ameaça do exercício normal de um direito; para a constituir a ameaça deve ser injusta, visando o coactor uma vantagem ilegítima. IV- É lícito a um Município obter contrapartidas de quem aufere benefícios das vias públicas (v.g., a circulação...

... pela circulação rodoviária no transporte das areias pelo interior da cidade. Que a breve tr...

• Decreto-Lei n.º 121/91, de 21 de Março de 1991

Extingue a obrigação pela CP de fixar um preço uniforme, independentemente da distância e do utilizador, para transporte de trigo no interior do País. Altera os Decretos-Leis n.os 415-A/86 e 70/78, respectivamente de 17 de Dezembro e de 7 de Abril.

• Diário da República núm. 67, 21 de Março de 1991
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Portaria n.º 841/89, de 25 de Setembro de 1989

ESTABELECE O CAPITAL MÍNIMO DAS EMPRESAS CANDIDATAS A UMA LICENÇA DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.

• Diário da República núm. 221, 25 de Setembro de 1989
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Portaria n.º 843/89, de 25 de Setembro de 1989

APROVA O MODELO DE CERTIFICADO DE OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.

• Diário da República núm. 221, 25 de Setembro de 1989
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Decreto Regulamentar Regional n.º 6/82/M, de 01 de Junho de 1982

Estabelece disposições respeitantes à proibição de fumar no interior de veículos afectos ao transporte colectivo de passageiros.

• Diário da República núm. 124, 01 de Junho de 1982
• Serie I
• Governo Regional-região Autonóma Da Madeira

• Código do IVA

...e) "Transporte intracomunitário de bens", o transporte de bens c... se situem no território nacional ou no interior de um outro Estado membro, sempre que esse transpo...

• Códigos
• Estatal