transmissão singular dívidas

1525 resultados para transmissão singular dívidas

  • Acórdão nº 2447/18.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1. A assunção de dívida prevista no art.º 595.º/1 do C. Civil pode revestir uma de duas modalidades: por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (al.ª a); ou por contrato celebrado entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor ( al.ª b)). 2. Constitui fator comum de ambas as modalidades a intervenção do credor da obrigação, na

    ... assunção de dívida pelo réu, pessoa singular, e insuficiente para consubstanciar uma ... Civil prevê a transmissão singular de dívidas, à qual corresponde o ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

    ... se considere válido o contrato de transmissão singular de dívida, ou, a manter-se o ... , garantiu os pagamentos à R., tanto das dívidas da sociedade Y - Comércio de Automóveis Lda ...
  • Acórdão nº 1754/19.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2020

    1. A transmissão singular de dívidas pode ocorrer sob a forma de assunção de dívida que consiste no ato através do qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do C.C. ). 2. Constituindo uma exigência legal para a transmissão a título singular de uma dívida, a existência de um contrato entre o antigo e o novo devedor (alínea a)...

    ... P ... assumiu pagar as dívidas da empresa, entre as quais, as dívidas “ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3" ... que sejam inseparáveis da personalidade singular. Artigo 161.º (Aquisição ... , independentemente de outro acto de transmissão. Alterado pelo/a Artigo 33.º do/a ...
  • Acórdão nº 05B524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor. II - Em ambos os casos tem de haver ratificação do titular activo da obrigação, que, sendo de exoneração do primitivo devedor, carece de consentimento expresso, sem o que haverá uma assunção cumulativa da dívida entre o antigo e o novo devedor.

    ... ção da fracção, consubstancia uma transmissão a título singular de uma dívida, por contrato ... o instituto da transmissão singular de dívidas, regulado nos artigos 595 e seguintes do Código ...
  • Acórdão nº 0020702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2000 (caso None)

    I - À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser tácita;

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Artigo 148.º (Liquidação por transmissão global) ... Artigo 149.º (Operações ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... 2 - As liberalidades que possam ser ...
  • Acórdão nº 04A3894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - O Código Civil reconhece expressamente a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas, assunção que pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor só tem lugar havendo expressa declaração do...

    ... pública; - Tão pouco houve transmissão singular de dívida do F para o autor, na ... de transmissão a título singular de dívidas. Essa assunção pode ocorrer por contrato entre ...
  • Acórdão nº 0020702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000

    I - À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser tácita;

  • Acórdão nº 085414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)

    O contrato de mútuo é um contrato unilateral ou não sinalagmático, dele nascendo, como regra, obrigações apenas para uma das partes; daí que, tendo sido adquirido por terceiro o bem onerado por hipoteca para garantia daquele mútuo, esse contrato não integra uma cessão de posição contratual mas antes um contrato de transmissão singular de dívidas.

    ... contratual mas antes um contrato de transmissão singularsingular de dívidas ...
  • Acórdão nº 088194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue a

    ... III - No trespasse, a transmissão singular de dívidas só se pode efectuar com ...
  • Acórdão nº 088194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

    I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue a

    ... III - No trespasse, a transmissão singular de dívidas só se pode efectuar com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) ... b) ... c) ... , de calor ou de frio' a pessoa singular" ou colectiva cuja actividade consista na aquisiç\xC3" ... das operações de simples cobrança de dívidas; d) As operações, incluindo a negociação, que ...
  • Acórdão nº 9230824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - A presunção estabelecida pelo nº 1 do artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29/12 não é absoluta, mas sim mera presunção " juris tantum " susceptível de ser afastada por prova em contrário. II - Para afastar essa presunção não é suficiente a demonstração de que os requerentes do apoio judiciário venderam um prédio por 2000000 escudos cerca de 20 meses antes de formularem o seu pedido. III -

    ... lato, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, isto é, tanto " mortis causa " ... , incluindo os casos de transmissão singular de dívidas ( artigos 595 a 600 do Código Civil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a requerer a declaração da ... ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ... ção do seu titular ou da sua transmissão, total ou parcial, a outra ou outras entidades.» ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... não deu consentimento à referida transmissão da dívida, nem exonerou os executados da mesma ... -se fiador e principal pagador das dívidas contraídas pela PARTE DEVEDORA no âmbito do ... 595º 1. A transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se: a) Por contrato ...
  • Acórdão nº 00600/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário

    ... , já que não se trata de qualquer transmissão de dívida, estava em causa o cumprimento das ... se inicia a Secção III, Transmissão singular de dívidas, tendo por epígrafe, “Assunção ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo ... 5 - Na transmissão de quaisquer comunicações e na expedição ou ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
  • Acórdão nº 5063/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que o respectivo facto provado não pode ser infirmado pela prova testemunhal. 2. A confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser questionada ou infirmada através da nulidade ou anulabilidade da confissão, por aplicação directa ou analógica do art. 359º do CC à admissão por acordo, ou ainda por meio do art. 506º

    ... mesma e muito menos com a própria transmissão do direito, sendo que a obrigação de entrega ... 595 CC) ... A transmissão singular de dívidas pode ocorrer através de duas ...
  • Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...

    ... regime excepcional de regularização de dívidas, a AT não coloca em causa ... H) Ora, com o ... considerável para um sujeito passivo singular ou colectivo, é a dispensa, ao devedor ... árias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei” ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    - Na cessão da posição contratual a manutenção das garantias prestadas por terceiro exigem o consentimento de quem as prestou, por aplicação analógica do art. 599º, nº2, do Cód. Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... próprio de responsabilidade pelas dívidas ... 30. O que a Autora defende e a sentença ... Tem-se entendido que, havendo transmissão da posição contratual no contrato base por ... garantias e acessórios da transmissão singular de dívidas, previsto no artigo 599, n.º2, do ...
  • Acórdão nº 0031121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

    ... dos casos em que é possível a transmissão, a título singular, de uma dívida, só fica ... somente transmissão de créditos ou de dívidas. Para que haja cessão da posição contratual, ...
  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... destinado a responder pelas dívidas da própria sociedade -, passando a responder por ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular” ... E o nº3 do mesmo artigo reza: ... ívida constitui, em princípio, uma transmissão de créditos e de dívidas (inserta no Capítulo ...
  • Acórdão nº 0031121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

    ... dos casos em que é possível a transmissão, a título singular, de uma dívida, só fica ... somente transmissão de créditos ou de dívidas. Para que haja cessão da posição contratual, ...
  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...

    ... a processos judiciais de cobrança de dívidas ... 22 – Perante a alegação da Ré de que ... do pagamento de terceiro, também a transmissão singular das dívidas pode corresponder à ...

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