Trânsito aduaneiro
585 resultados para Trânsito aduaneiro
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Lei n.º 24-E/2022
...aduaneiro da União Europeia, com as necessárias adaptações. Artigo 4.º. [..]. 1 ... a estância aduaneira de partida para o regime de trânsito externo, nos casos. previstos nos termos do n.º 4 do artigo 189.º do ...
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Decreto-Lei n.º 53/2019
... e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), no Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446, da ..., podendo fazer parte das aplicações que constituem a JUL;i) «Trânsito», o regime aduaneiro que permite a circulação de mercadorias sob ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de redes de radiodifusão e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído ...ária não é aplicável a uma mercadoria que já se encontre em trânsito entre as Partes na data da sua entrada em vigor. 5 - A Parte que aplica a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
...Artigo 23.º Direito aduaneiro 1 - Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído ... com os procedimentos de importação, exportação e trânsito e com a melhoria dos serviços prestados à comunidade empresarial; e) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
...Artigo 19.º Trânsito As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui ... no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no ...
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Despacho n.º 752/2022
...: 2020 -2021 — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente de Gestão por Competências ... ações de formação na área aduaneira (exportação; trânsito) quer a nível interno, quer a nível externo (Câmara dos Despachantes ...
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Despacho n.º 752/2022
...2020-2021 — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente. de Gestão por Competências. ...trânsito) quer a nível interno, quer a nível externo (Câmara dos Despachantes ...
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Despacho n.º 119/2017
... a Capitão, Curso de Promoção a Oficial Superior, Curso Fiscal Aduaneiro, Curso de Trânsito, Curso de Manutenção de Ordem Pública, Curso LAOS - ...
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Despacho n.º 10014/2018
... a Oficial Superior; Curso de Promoção a Capitão; Curso Fiscal Aduaneiro; Curso de Trânsito; Curso de Manutenção de Ordem Pública; Curso de ...
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Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...
...ço da União Europeia, gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª. Consideram-se mercadorias comunitárias as ... itinerário pré-determinado; -não estão sujeitas ao regime de trânsito, que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TAC, não ... -
Despacho n.º 862/2021
...Aduaneiro, Curso de Trânsito, Curso de Comunicação e Interação com os Média, ...
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Despacho n.º 8852/2023
...Curso de “Manutenção de Ordem Pública”, o Curso de “Trânsito”, o Curso “Fiscal e Aduaneiro” e. o Curso de “Operações ...
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Despacho n.º 8838/2023
...o Curso de Manutenção de Ordem Pública, o Curso de Trânsito, o Curso Fiscal e Aduaneiro e o. Curso de Operações Especiais. Ao longo ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...áo Europeia, sobre a utilizaçáo da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34). - Protocolo de 29 de Novembro de 1996, ...ço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de. 5.12.2002, p. 1). 5370-(23). ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ípios de igualdade de tratamento dos países de produção, de trânsito e de consumo de energia; Empenhadas em assegurar níveis elevados de ... no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no ...
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Despacho n.º 10847/2023
... de Tiro; curso de Manutenção de Ordem Pública; curso de Trânsito; curso Fiscal e Aduaneiro; curso de Patrulhas de Reconhecimento e Longa ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... que introduziu irregularmente a embarcação no território aduaneiro. XXIV. Da factualidade dada como provada resulta que foi a sociedade ... prática, como nos casos previstos dos regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob ... -
Aviso n.º 56/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
...Disposições transitórias. Artigo 4.º. Mercadorias em trânsito ou em depósito temporário. 1 - As disposições do ACDC são aplicadas ... em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na África do Sul ou na Croácia. 2 - Nesses casos, é ...
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Despacho n.º 10846/2023
...ório, curso de Manutenção de Ordem Pública, curso de Trânsito e curso Fiscal e Aduaneiro. Possui, ainda, o curso Future Leaders , ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o desenvolvimento das infraestruturas relevantes, incluindo o trânsito através da Geórgia, em aumentar a integração crescente do mercado e a ... Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a ...
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Despacho n.º 11172/2021
..., o Curso de Formação Pedagógica de Formadores, o Curso de Trânsito" e o Curso Fiscal e Aduaneiro. Desempenhou funções de Chefe da Repartiç\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
...2 - Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as sucessivas reduções são aplicáveis é o ... aos procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como aquelas que se destinem a propor um serviço eficaz à ...
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Decreto n.º 4/88, de 06 de Abril de 1988
... mercadorias só devem permanecer temporariamente no território aduaneiro de um Estado, o pagamento definitivo dos direitos e taxas de importação ..., mas é também permitida às mercadorias que são objecto de um trânsito aduaneiro ou que saem de um entreposto aduaneiro, de um porto franco ou de ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do cálculo, efectuado pelas ... direito à liquidação será alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença proferida no mesmo processo criminal, acrescido de ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
...território aduaneiro da União;. x) «Exportação» o procedimento de exportação na aceção ... esse artigo, das mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito externo a que se refere o artigo 226.º;. z) «Trânsito» a operação de ...