Transferência do estabelecimento

16537 resultados para Transferência do estabelecimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de ... 155.º e 156.º, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis ...
  • Aviso n.º 5717/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Aviso n.º 1605/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 1604/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 5718/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes

    ... da atividade e que não é comprovada a obrigatoriedade de transferência desta. Foi proferido despacho a adjudicar a propriedade da parcela ao ... os prejuízos resultantes do encerramento temporário do estabelecimento e os resultantes das novas acessibilidades implantadas no local. A ...
  • Acórdão nº 572/10.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I – O problema da interpretação negocial deve partir do pressuposto (sociológico) que a declaração de vontade negocial se revela como um fenómeno ambivalente: enquanto acto de comunicação e enquanto acto determinativo ou normativo. II - Como acto de comunicação, a declaração de vontade há-de responsabilizar o declarante pela confiança, dentro da “ordem envolvente da interacção...

    ...          O Autor, pretendendo negociar o seu estabelecimento comercial denominado “Laboratório de Análises Clínicas J…”, ...transferência da propriedade do estabelecimento comercial de laboratório de análises e ...
  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – A apreciação que em sede cautelar é feita do interesse ou direito a acautelar, é sempre, por definição, breve e sintética, em sintonia com a razão de ser e características dos processos cautelares. II – Num primeiro olhar dos presentes autos, sem indagações acrescidas e quaisquer dúvidas, não se afigura inquestionável a procedência da pretensão formulada no processo principal,...

    ...Estabelecimento Prisional de Braga, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida ...ção e Serviços Prisionais, consubstanciado na decisão de transferência do Requerente/recluso do Estabelecimento Prisional de PF para o ...
  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...por força da escritura de cessão de exploração do estabelecimento a celebrar em 1997.02.28; que por carta de 1997.02.28 a segunda R. lhe fez ... não afecta a validade da cessão de exploração, nem a transferência da posição contratual; que o A. continua a exercer o mesmo tipo de ...
  • Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000

    I - Para efeitos do disposto no artigo 37 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, é indiferente a forma que a transferência do estabelecimento tenha assumido, bastando a mera transmissão de facto. II - Por força da transferência do estabelecimento, o adquirente sucede ex lege na posição que o transmitente tinha nas relações laborais. III - A execução para reintegração ou...

  • Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000

    I - Para efeitos do disposto no artigo 37 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, é indiferente a forma que a transferência do estabelecimento tenha assumido, bastando a mera transmissão de facto. II - Por força da transferência do estabelecimento, o adquirente sucede ex lege na posição que o transmitente tinha nas relações laborais. III - A execução para reintegração ou...

  • Acórdão nº 0958/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - Nos termos da Portaria 936-A/99 a transferência de farmácias é um poder discricionário balizado, no entanto, pelos limites constantes desse mesmo diploma. II - Ora, um desses limites ao poder discricionário da Administração de autorizar a transferência de farmácias respeita à sua distribuição geográfica pois que - nos termos do transcrito n.º 1 al. b) do n.º 2.º da identificada Portaria -...

    "A.., Lda", na qualidade de proprietária do estabelecimento de farmácia denominado A.., interpôs no Tribunal Administrativo de ... de Farmácia e Medicamento (INFARMED) que autorizou a transferência do estabelecimento de farmácia denominado ".. ", pertença da Recorrida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. A transferência, de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva não extingue a ...ção é aplicável a lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação. 2. Tratando-se de filho de mulher casada, a constituição ...
  • Acórdão nº 0005141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Para que um estabelecimento possa ser objecto de trespasse não se torna necessário que se encontre em funcionamento, nada impedindo que, por acordo das partes, um ou outro dos elementos que integram o estabelecimento possa ficar excluído do trespasse. II - Assim, nada obsta a que a transferência do estabelecimento não tenha sido acompanhada da mercadoria, inexistente na data em que a mesma

  • Acórdão nº 99S033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1999

    I - Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. II - Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção dos...

  • Acórdão nº 96B966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - As presunções "juris tantum" de inexistência de trespasse podem ser ilididas pela prova de que a qualificação de "trespasse" correspondeu à realidade do contrato, por efectivamente o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. II - A não transferência do estabelecimento comercial (industrial), ou seja, a não transferência de uma organização concreta

    ... Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO DE ARRENDATÁRIO NO CASO DE TRESPASSE PAG20. O CARVALHO IN ... o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. II - A não transferência do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9630314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

    I - Trespasse é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial, considerado por « universitas iuris :, nele se compreendendo os múltiplos e heterogéneos elementos - instalações, utensílios, máquinas, mercadorias, organização de pessoal - que integram o estabelecimento. II - Provado que, quando foi arrematado o direito ao arrendamento e trespasse de certa loja, nada existia lá que...

    ... Sumário: I - Trespasse é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial, considerado por « universitas ...
  • Acórdão nº 4812/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004

    I- O art. 37º da LCT consagra a "teoria da empresa" segundo a qual, mais do que à pessoa do empresário, o trabalhador encontra-se ligado à empresa onde exerce actividade. Preconiza um princípio protector dos trabalhadores ao fazer com que os contratos de trabalho sigam as vicissitudes da empresa. II- Igual princípio está subjacente às directivas comunitárias à luz das quais o mesmo preceito...

    ... comunicou-lhe que, devido a uma cessão de exploração do estabelecimento de serviços, em que a autora se integrava, a 2ª ré assumiria a ... vezes o seu contentamento pela forma como tinha decorrido a transferência de trabalhadores e de serviços para a 2ª ré, pelas condições de ...
  • Acórdão nº 0013216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - Sendo temporária a transferência do estabelecimento comercial, o respectivo negócio corresponde ao de locação ou cessão de exploração. II - Dada a autonomia do estabelecimento comercial, a sua locação não está sujeita às limitações do arrendamento. III - Sendo livre a negociação do estabelecimento comercial, não é necessária a autorização do senhorio para que a cessão de exploração opere

  • Acórdão nº 0013216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - Sendo temporária a transferência do estabelecimento comercial, o respectivo negócio corresponde ao de locação ou cessão de exploração. II - Dada a autonomia do estabelecimento comercial, a sua locação não está sujeita às limitações do arrendamento. III - Sendo livre a negociação do estabelecimento comercial, não é necessária a autorização do senhorio para que a cessão de exploração opere

  • Acórdão nº 0005141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Para que um estabelecimento possa ser objecto de trespasse não se torna necessário que se encontre em funcionamento, nada impedindo que, por acordo das partes, um ou outro dos elementos que integram o estabelecimento possa ficar excluído do trespasse. II - Assim, nada obsta a que a transferência do estabelecimento não tenha sido acompanhada da mercadoria, inexistente na data em que a mesma

  • Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

    1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

    ...; que em 1 de Junho de 2006 se operou a transmissão do estabelecimento (bar de ..) para o réu, C. ., tendo a autora continuado a trabalhar por ...Operava-se assim a transferência "ope legis"da posição contratual do empregador para o adquirente dum ...
  • Acórdão nº 0043901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do prédio para um comerciante que nele passe a exercer actividade de diferente ramo.

    ... Sumário: I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade ...
  • Acórdão nº 0043901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do prédio para um comerciante que nele passe a exercer actividade de diferente ramo.

    ... Sumário: I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade ...
  • Acórdão nº 0410624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004

    O trabalhador não pode rescindir o contrato de trabalho com fundamento na transferência do seu local de trabalho, se a transferência tiver resultado da mudança do estabelecimento, ocorrida já há mais de três meses e que por ele foi aceite.

    ... sitas em Recarei (Paredes) não consubstancia uma transferência da Recorrida para outro local de trabalho. VI. A Recorrida, ao aceitar ..., a douta decisão sob recurso, que da mudança de estabelecimento resultou prejuízo sério para a Recorrida, pelo que esta poderia ...

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