Transferencia bancaria

• Acórdão nº 0486/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 2012

I – Nos termos do art. 27º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro “Consideram-se como custos elegíveis, no âmbito de um pedido de financiamento, as despesas realizadas no período que decorre entre os 60 dias anteriores à data da apresentação do pedido de financiamento e o da data de apresentação do saldo.”. II – Devem, para esse efeito, considerar-se custos elegíveis as despesas cujo recibo de quitação ocorre no período de elegibilidade, ainda que a transferência bancária tenha ocorrido posteriormente a essa data.

• Regulamento das Custas Processuais

... sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do exec..., no processo, que ateste a transferência de valor igual ou superior ao valor em dívida. 3 ...

• Códigos
• Estatal

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de empreitada. Contrato misto. Contrato de seguro. Contrato-promessa. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Crime de burla. Crime de burla informática. Crime de burla de transporte. Custas. Direito à imagem. Direito ao ambiente. Direito de propriedade. Direitos de personalidade. Injunção. Nacionalização de bens. Patrocínio judiciário. Pedido de i...

... . . Transferência bancária. Acórdão de 30 de Outubro de 2005 Tr...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 45, Março 2006

• Anúncio de concurso público - Anúncio de concurso público

... da Madeira, a efectuar por transferência bancária para a conta com o NIB:. 0036.0325.99100...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 159, 22 de Agosto de 2011
• Série II
• Estradas da Madeira, S.A.

• Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.

... sem o seu acordo, salvo quando a transferência resultar na mudança total ou parcial do estabelec...� ordem do trabalhador ou transferência bancária para conta a indicar pelo trabalhador. 3 - No acto...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 111, 15 de Junho de 2009
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

• Portaria N.º 76/2011 de 24 de Agosto

Aprova o Regulamento "Bolsa de estudos Dias de Melo".

...d) Número de Identificação Bancária (NIB) e o Número Internacional de Conta Bancária... As bolsas de estudo são pagas por transferência bancária, numa única prestação. 2. O pagamento...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 126, 24 de Agosto de 2011
• Série 1
• Secretário Regional da Presidência

• Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 05 de Dezembro de 2011

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A , de 20 de Maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes

...c) Transferência bancária pelos beneficiários aposen- tados/refor...

• Diário da República núm. 232, 05 de Dezembro de 2011
• Serie I
• Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Despacho N.º 1254/2011 de 5 de Dezembro

Transferência de verba.

... quem compete efectuar a transferência bancária dos montantes atribuídos. Manda o Governo Regiona...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 232, 05 de Dezembro de 2011
• Série 2
• Subsecretário Regional das Pescas

• Acórdão nº 9110675 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1992

I - O facto de no local do aviso de recepção reservado a data e assinatura do destinatario tal data se encontrar a seguir a essa assinatura e irrelevante, sobretudo se so na fase de recurso e, mesmo assim, sem alegar que essa data não tivesse ai sido por si aposta, aquele se limita a dizer que ela podia ter sido escrita muito posteriormente e por qualquer pessoa; II - Para os efeitos do artigo 1051, numero 1, alinea c), do Codigo Civil e indiferente que, no momento da celebração do contrato de arrendamento, o arrendatario conheça ou não que o outro contraente e mero usufrutuario do objecto desse contrato; III - O fundamento da caducidade do arrendamento por obito do usufrutuario locador so se verifica quando o arrendatario tiver conhecimento, não so desse obito, mas daquela qualidade d...

... atraves de desconto ou transferencia bancaria; VI - Tão pouco esse procedimento do novo senhori...

• Anúncio de procedimento - n.º 1/2011

... da Madeira, a efectuar por transferência bancária para a conta com o NIB:. 0036.0325.99100...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 101, 26 de Maio de 2011
• Série II
• Ramedm - Estradas da Madeira, S.A.