transcrição divórcio
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Acórdão nº 254/11.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registo em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...
... da penhora, o casamento já se encontrasse dissolvido por divórcio ... II. Neste caso, não se aplica o disposto no artigo 826.º do ... Ruço Correia Pinto Ana Paula Amorim _____________ [1] Na transcrição das alegações não se reproduz o realce a «negrito», em letra ... -
Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...
... recurso, extraindo da motivação, as seguintes conclusões [transcrição]: A- A matéria de facto que infra se descreve, correspondente ao ponto ... menos.” Mas essencialmente o facto da assistente não desejar o divorcio, conforme pretendia o Arguido e ter mesmo confessado ter chorado muito ... -
Acórdão nº 199/16.4T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Estando fortemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de violência doméstica, tendo em consideração o contexto dos factos e a personalidade do arguido neles revelada, justifica-se para prevenir a continuação da actividade criminosa, que o arguido seja proibido de contactar, por qualquer meio, com a vítima, bem como de se aproximar da residência dela.
... 2. O casamento foi dissolvido por divórcio, decretado a 19.12.2011 ... 3. Desta relação nasceu uma filha de nome ... 231 a 241 ; 11. Auto de transcrição de mensagens escritas recebidas no telemóvel de MC, n.º 964…, de fls ... -
Acórdão nº 554/19.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade
... extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): “1.- O ora arguido confessou em parte o que aconteceu na noite de ... data altura a ofendida disse-lhe que ou se tratava ou ia pedir o divórcio, o que levou o mesmo a pedir ajuda, e deixou as bebidas alcoólicas, ... -
Acórdão nº 945/13.8T2AMD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC. II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...
... instaurou, em 01/08/2013, contra BB, por apenso a um processo de divórcio litigioso, então pendente, o presente processo de jurisdição ... 5 a 15 das alegações de apelação à transcrição, com indicação exata das passagens da gravação, dos depoimentos de ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc
... n.º 2, junto com a p.i. (acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual resulta que a ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes» (al. a), do n.º 2, do art. 640.º ... -
Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado)...
... , com o conhecimento e autorização de D ... , antes e após o divórcio da 1.ª A.; obras que assumem carácter útil e necessário, que não são ... [19] A única coisa que se observa (e consta do início da transcrição ... -
Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)
... segunda impugna a matéria de facto, efectuando uma longa transcrição" do depoimento da testemunha (…), e terminando com os seguintes pedidos: \xC2" ... responsabilidades parentais e actos processuais subsequentes; 4) Divórcio sem consentimento do outro cônjuge e actos processuais subsequentes; 5) ... -
Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... (residência habitual até ao divórcio) aos dois filhos do casal e ínsita constituição ... de usufruto a ... o direito à habitação», prosseguindo com transcrição do artigo 43.º das ... alegações de recurso e de excertos do acórdão ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... associadas ao processo de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas conservatórias do ...
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Portaria n.º 315/2023
... aplicável, o registo efetuado por transcrição ou depósito, ... bem como eventuais atualizações ... IRN IGFEJ 10 ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão do conservador ou com a ...
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Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...
... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra J. J ... , pedindo que seja ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (al. a), do n.º 2 do art. 640º) ... -
Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
- No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da mesma é o progenitor vinculado ao pagamento e o sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades...
... 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio", separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anula\xC3" ... facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar a livre ... -
Acórdão nº 227/16.3T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no despacho saneador, leva à absolvição do réu do pedido.
... , pedindo, a final, o seguinte: A) Declarar-se que tendo o divórcio sido proferido em 24-09-2008 por decisão transitada em julgado, a ... petição inicial, o que é falso, como se demonstrou com a transcrição de alguns artigos da petição inicial nestas alegações de recurso ... -
Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base
... A ... a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo a final que se decrete o ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.” (sublinhado nosso) ... Deve, ... -
Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas
... regime da comunhão de adquiridos, desde 05.11.1978 e até que o divórcio foi decretado por sentença já transitada em julgado. Na pendência do ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de ... -
Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...
... E comprovar a transcrição para a ordem jurídica portuguesa, quer do seu casamento com o falecido, ... entre ambos, da dissolução do casamento anterior, por divórcio, e dos correspondentes certificados de tradução, tudo conforme fls. 19 a ... -
Acórdão nº 139/22.1T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e 897º, nº 2 do CPC que a diligência de audição do beneficiário no processo de maior acompanhado é obrigatória, não se contemplando qualquer exceção. II - A situação física e psíquica do beneficiário (incluindo eventuais dificuldades de comunicação) deve ser verificada pelo juiz na diligência (princípio da imediação na avaliação da situação física ou...
... Prosseguindo com a transcrição da Sentença que ao caso interessa e consta no acima ponto I referida: “ ... PL foi casado com CR, mas que tal casamento foi dissolvido por divórcio ocorrido em 07 de Abril de 2011, conforme se passa a transcrever do doc ... -
Extinção da instância
... É livre, porém, a desistência nas acções de divórcio e de separação de pessoas e bens.» ... É a transcrição ...
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Acórdão nº 1200/19.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado em 1997, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração
... instaurou contra ré uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, -por sentença no dia 22.05.2018, ... 7 - O que a apelante fez foi, essencialmente, proceder à transcrição de longos e dispersos excertos de depoimentos testemunhais e indicar o ... -
Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...
... divórcio, com a consequente eliminação das verbas nºs 113, 114 e 115 da ... das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: 1. O réu F, a sua mãe, A, os irmãos, M, J, A, A e P, e os respetivos ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... Explicada a nossa posição, predisponhamo-nos para seguir e comentar a peça acima transcrita ... Comecemos pela transcrição do normativo que confere permissão à providência: ... «Artigo 427.º 135 Arrolamentos especiais ... 1 - Como preliminar ou ... -
Acórdão nº 1803/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha está a “levar a cabo a construção de uma casa em terreno do ora declarante”, devendo tal casa passar “a figurar em nome dela, pois é a única e exclusiva dona e proprietária”, o apuramento sobre a real intenção do declarante – se apenas pretendeu autorizar a construção, conservando a propriedade do...
... - Invalidade da partilha subsequente ao divórcio dos RR./Recorridos, por ter por objeto bem alheio, sendo ainda que o bem ... a), do NCPCiv.], mas referindo, ainda assim, ter apresentado transcrição dos excertos relevantes na antecedente alegação, donde que a estes se ... -
Acórdão nº 2089/16.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências formais do artº 640º do CPC. II - Assim, a não indicação, em sede de conclusões dos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos para cada facto impugnado e da decisão diversa que se pretende para cada facto implica a liminar rejeição do recurso. III - Aos...
... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;» Da consideração concatenada do ... No dia 28.12.2010 foi proferida decisão, no seio do processo de divórcio por mútuo consentimento com o nº ... , que correu termos na ... -
Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã
... a mais em bens imóveis rústicos e urbanos, na partilha por divórcio, conforme Escritura de Partilhas de 2 de Abril de 2007 (…)”; VI ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de ...