transcrição divórcio

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  • Classificação vLex
  • Código do Registo Civil (Versión vigente desde 2012-10-01 hasta 2013-09-01)
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 0409418 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1990

    A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

  • Acórdão nº 9930064 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1999

    ... , a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que apresenta as alegações de recurso. II - Em acção de divórcio, constitui violação do dever de respeito...

  • Acórdão nº 9930064 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1999

    ... , a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que apresenta as alegações de recurso. II - Em acção de divórcio, constitui violação do dever de respeito...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... presente acção de justificação judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado ...

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... presente acção de justificação judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 16. Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 do artigo 2º deste decreto-lei, são aplicáveis ..., seja qual for a forma legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial. ARTIGO 52. Relações entre os cônjuges. 1. Salvo ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...