transcricao divorcio

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415 documentos para transcricao divorcio
  • A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

  • I - Quando se pretenda recorrer em matéria de facto, a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que apresenta as alegações de recurso. II - Em acção de divórcio, constitui violação do dever de respeito o facto de um dos cônjuges mudar as fechaduras da casa de habitação do casal, impedindo o outro de aí entrar.

  • I - Quando se pretenda recorrer em matéria de facto, a parte terá de efectuar, por sua iniciativa, a transcrição dos depoimentos, na base dos quais pretende impugnar as respostas dadas pelo tribunal e juntar a transcrição desses depoimentos, o que deverá fazer com base na cópia da gravação efectuada pelo tribunal, que deve estar em seu poder e juntar essa transcrição aos autos no momento em que apresenta as alegações de recurso. II - Em acção de divórcio, constitui violação do dever de respeito o facto de um dos cônjuges mudar as fechaduras da casa de habitação do casal, impedindo o outro de aí entrar.

  • A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O Direito da Família não está imune à excepção peremptória do abuso de direito prevista no art. 334º do CC, nomeadamente na parte em que se regulam os efeitos patrimoniais decorrentes do casamento. Por isso, apesar de não ter sido requerida a tramitação do processo preliminar antes da celebração do casamento, devem ser limitados os efeitos prático-jurídicos do averbamento do regime imperativo de se...

    ... que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado segundo o regime ...

  • A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O Direito da Família não está imune à excepção peremptória do abuso de direito prevista no art. 334º do CC, nomeadamente na parte em que se regulam os efeitos patrimoniais decorrentes do casamento. Por isso, apesar de não ter sido requerida a tramitação do processo preliminar antes da celebração do casamento, devem ser limitados os efeitos prático-jurídicos do averbamento do regime imperativo de se...

    ... que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado segundo o regime ...

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    ...Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 ... acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial. ...

  • I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal. III - Na realidade,...

    ... aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São ...

  • I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal. III - Na realidade,...

    ... aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São ...

  • I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal. III - Na realidade,...

    ... aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São ...

  • I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal. III - Na realidade,...

    ... aos autos certidão, comprovando a transcrição, através do Consulado Geral de Portugal em São ...

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