transcrição casamento
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo assento de transcrição ...
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Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com
... respeito a um empréstimo realizado a um amigo na pendência do casamento, pelo período de 15 dias, e como esse empréstimo não foi liquidado, foi ... das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: a) A reclamação contra a relação de bens é tramitada no processo de ... -
Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) Certidões requeridas para fins de assistência ... ósito do certificado médico de morte fetal; e) Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do RegistoCivil; f) ...
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Acórdão nº 70/16.0GBBCLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
Num sistema processual penal em que vigora o princípio da livre apreciação da prova, nada impede o Tribunal de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente nas declarações da assistente, opostas às do arguido, desde que tal se encontre clara e devidamente justificado na motivação, com a exteriorização das razões pelas quais aquelas lhe mereceram maior credibilidade.
... L. no dia 20 de Janeiro de 2012 ... 2. Desse casamento nasceu uma filha, de nome B. L ... 3. Desde altura que, em concreto, ... abusivo de bebidas alcoólicas (…); [xi] ao auto de transcrição de mensagens escritas do telemóvel do assistente/arguido, a fls.28-40, do ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... O arguido, não se conformando com o fim do casamento, formou o propósito de lhe tirar a vida, premeditando a sua actuação ... adoptado pelo tribunal recorrido da pena imposta, com a transcrição do tramo da decisão adrede ... “1. Vem o arguido acusado, além do ...
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Acórdão nº 04B3828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... bens do casal que com ele formou é o que constava do assento de casamento com o nº 299-D da Conservatória dos Registos Centrais até à data em ... 2ª e 3ª - Se por erro de transcrição não se fez constar desse assento que o casamento da recorrente com o ...
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... casamento - 2500$ ... 2 - Ao emolumento previsto no número anterior acrescem: a) ... Artigo 17.º Assento por transcrição de qualquer acto de registo civil, excepto de casamento católico ou de ...
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Acórdão nº 681/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... 51 a 56, a qual anulou o casamento entre os ora autores/recorrentes ... Em síntese, alegam que a ... ( ... ) E isto quer se trate de transcrição ou averbamento, o qual, por força do nº 2 deste artigo 206º, absorve o ...
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Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...
... sob a forma comum, peticionando que: a) se declare inexistente o casamento celebrado entre a ré e S. M., pai do autor, no dia 16 de Outubro de 2013, ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de ... -
Acórdão nº 05A2168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Recorrendo, é a concreta decisão lavrada de que recorre que a parte deve impugnar e não uma outra. II - Não tendo o acórdão sido lavrado por remissão e não só tendo divergido da sentença quanto a certa fundamentação como desenvolvido criticamente a outra, se as alegações e suas conclusões apresentadas na revista forem pura e simples reprodução - ipsis verbis - das produzidas na apelação,...
... ão que seja legal; - não se estando face a acção de estado, o casamento dos réus devia ter sido dado como provado na medida em que os réus, ... As conclusões são pura transcrição - ipsis verbis - das apresentadas na apelação, só divergindo onde ... -
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... Durante o casamento, mais concretamente a partir do episódio de Setembro de 2013 descrito em ... mais tarde ao arguido que as tinha atirado ao rio e conforme transcrição" acima realizada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412´n\xC2" ... -
Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...
... *II- Fundamentação 1. A) Factos provados (transcrição) Da acusação pública: 1) Consta do Assento de Casamento que contraíram ... -
Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...
... neste recurso) intentou acção declarativa de anulação de casamento contra D… e O… (RR.), invocando ter sido simulado o casamento civil ... Adquire aqui, pois, um particular significado a transcrição do elenco dos factos provados e não provados, sendo que estes, decidida a ... -
Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... casamento - 2000$ ... 2 - Ao emolumento previsto no número anterior acrescem: a) ... Art. 17.° Assento por transcrição de qualquer acto de registo civil, excepto de casamento católico ou de ...