Tramitação do processo de insolvência

2550 resultados para Tramitação do processo de insolvência

  • Acórdão nº 2317/12.2T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    1.- O incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice (cf. art. 20º do CIRE), quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar. 2.- O requerente deve então, juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo essas circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada, na medida em que o que...

    ... da acção com a declaração de insolvência da  requerida e requereu a notificação do ... possível, na medida em que o processo de insolvência se rege pelo Código de Processo ... embora a lei não autonomize, na tramitação do processo de insolvência, um momento autónomo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua ...óveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões,...

    ... D (…), apresentou-se a processo especial de revitalização. Alegou para o ...ção em processo especial de insolvência. O administrador judicial provisório emitiu ..., com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua ...ácter muitas vezes tardio do impulso do processo, a demora da tramitação em muitos casos, sobretudo quando processada em tribunais comuns, a ...
  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II –

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... anterior, o processo continua, com a tramitação a definir pelo relator com base nos poderes de ...Artigo 1108.º Insolvência da herança Quando a herança se encontre em ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na ...ção económica em negócio; g) Insolvência" dolosa; h) Administração danosa em unidade econ\xC3"...
  • Acórdão nº 6539716/16.9T8STB de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I.A causa da nulidade a que se refere a al. d) do art.º 615.º do CPC relaciona-se com a inobservância do disposto na segunda parte do n.º 2 do art.º 608.º do CPC [onde consta que o juiz não “(…) pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. (…)”]. II. Este último preceito postula o...

    Processo n.º 6539716.9T8STB Setúbal – Inst. Central - ... CIRE, declarando-se em situação de insolvência; b) Serem realizadas todas as citações credores ... beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ...Administradora da Insolvência, intentou contra a R. “D.., S.A.”, sociedade ... - Condenar a R. a pagar as custas do processo" e procuradoria condignas. Para tanto alega, em s\xC3"...-se, assim, potenciar a celeridade da tramitação do processo, estendendo o carácter urgente ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... e venha a ocorrer a declaraçáo de insolvência do réu ou executado, desde que, à data da ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no ...ência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 94/21.5T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    I) A massa insolvente do herdeiro para a qual foi apreendido o respectivo quinhão hereditário de uma determinada herança não tem legitimidade para requer inventário visando a partilha dessa herança. II) Se for requerido o inventário por quem tenha legitimidade para o efeito, o herdeiro será processualmente substituído pela massa insolvente representada pelo administrador da insolvência.

    ...ça já transitada foi declarada a insolvência de J… e mulher M…, tendo sido aí apreendido ...Porquanto visa apenas desencadear o processo que conduzirá ao acertamento dos bens ou valores ...ência requerer a partilha durante a tramitação do processo de insolvência isso só serviria ...
  • Acórdão nº 1579-12.0TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    -Como flui do disposto no n.º 2 do artigo 239º do CIRE, abrir-se-á “um período de cessão de bens aos credores, com duração de cinco anos após o encerramento do processo de insolvência”. -Daí que haja que ter em conta as variadas situações em que a lei prevê o encerramento do processo de insolvência (v. artº 230º, 231º e 232º), sendo que, em qualquer uma delas, haverá, em concreto,...

    ...que não for integralmente pago no processo de insolvência , ou nos 5 anos posteriores ao ... que aquele seja poupado a toda a tramitação do processo de insolvência, designadamente a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. 2 - Consideram-se erros materiais ou ... sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em falhas que os devedores ...
  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...

    ... que lhe foram reconhecidos na insolvência da E... Por acórdão proferido pelo TAF de ... crédito do recorrente foi reclamado no processo de insolvência da E.., SA;4. O requerimento ao ... destas acções em simultâneo com a tramitação do processo insolvência, v.g., com o apenso de ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo ... e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da ... 37.º e 38.º Artigo 17.º -D Tramitação subsequente 1 — Logo que seja notificado do ...
  • Acórdão nº 85944/14.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I - A ação comum proposta pelo autor que vem a ser objecto no decurso dela de PER não suspende os termos dessa ação. II - Se nessa ação autor e ré solicitarem a suspensão da instância, findo o tempo dessa suspensão deferida devem vir aos autos informar o resultado das diligências e senão o fizerem, mesmo depois de o tribunal os notificar para prestarem essa notificação, a inércia determinará a...

    ... Vem agora a Administradora de Insolvência da Massa Insolvente A. informar ter sido ... a AJ da A./aqui recorrente debateu-se no processo falimentar com a colaboração tardia por parte ... alteração processual à sua normal tramitação, tendo sido a vontade das partes homologada pelo ...
  • Acórdão nº 15278-16.0T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    -O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...

    ...insolvência da herança, procedendo à remessa do processo ... referência à competência para a tramitação posterior dos termos do processo de insolvência ...
  • Acórdão nº 673/15.0T8AGH-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Não é legalmente admissível a apresentação, pelos insolventes, de um plano de pagamento nos autos de insolvência onde já foi proferida sentença de insolvência e que se iniciaram após, no processo especial de revitalização requerido pelos devedores, o Administrador de Insolvência ter requerido a declaração de insolvência, invocando o encerramento do processo negocial sem o acordo dos credores,...

    ... Nos presentes autos de insolvência[1], que se iniciaram após no processo especial ... especial de revitalização e a tramitação deste processo, nos termos dos art.ºs 17º-A a ...
  • Acórdão nº 358/16.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistissem bens a liquidar, e só nesta circunstância, impondo-se que, na sua existência, e não estando concluída a respectiva liquidação, o encerramento do processo de insolvência não pode ocorrer.

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA No âmbito do processo de Insolvência de (…), a correr termos no ..., e qual o alcance da mesma na tramitação dos autos, introduzindo um novo número (7.º) no ...
  • Acórdão nº 5360/21.7T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I) Para efeitos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 249.º do CIRE, a qualidade de sócio e gerente de uma sociedade não equivale à titularidade de exploração de empresa. II) A apresentação do plano de pagamentos determina a suspensão do processo de insolvência em que tal plano foi apresentado e de outro processo de insolvência que esteja pendente contra os mesmos devedores.

    ..., em 23 de Janeiro de 2021, a insolvência de AA e mulher BB, já todos identificados nos ... Após o que no processo de insolvência acima identificado, foi proferido ... apresentação do plano, suspenda a tramitação do processo de insolvência até à decisão do ...
  • Acórdão nº 2146/16.4T8STR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    - com a introdução do n.º 7 do artigo 233.º do CIRE, o encerramento do processo de insolvência quando existam bens ou direitos a liquidar, porque determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível, não contende com o prosseguimento do processo de liquidação com vista aos pagamentos aos credores; - logo, o período de cessão pode extinguir-se antes de estarem concluídas as...

    ... A Devedora apresentou-se à insolvência e requereu o benefício da exoneração do ... anos a contar da data de encerramento do processo" de insolvência, se considerasse cedido ao fiduci\xC3"... de liquidação e a própria tramitação do processo de insolvência, conferindo-se ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... disposto no n.º 1 não obsta:a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não ... de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da ...;b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) ...
  • Acórdão nº 774/16.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1 - A recente intervenção legislativa em sede de CIRE, aditando o n.º 7 ao art. 233.º do CIRE, determina que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, deve declarar-se o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2 - O que, no entanto, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento...

    ...: (…) e (…) O presente processo consiste em processo de insolvência no âmbito ... de liquidação e a própria tramitação do processo de insolvência, conferindo-se ...
  • Acórdão nº 4803/17.9TJLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    O período de cessão inicia-se com a declaração de encerramento do processo de insolvência e não com o trânsito em julgado da decisão liminar de exoneração do passivo restante.

    ... nos autos, apresentou-se à insolvência e requereu que lhe fosse concedida a exoneração ...processo em que foi declarada a insolvência do Recorrente ... cessão, não impedindo a ulterior tramitação" do processo de insolvência para venda, liquidaç\xC3"...

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