tramitacao das injuncoes

• Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

• Diário da República núm. 81, 27 de Abril de 2011
• Serie I
• Assembleia da República

• Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009

Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004 , de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência

• Diário da República núm. 134, 14 de Julho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Recebimento do inquérito pelo Ministério Público

Após o Ministério Público ter recebido o auto de inquérito acompanhado do respectivo parecer, pode tomar uma destas atitudes:

..., mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, quando se verifiquem os segui... voltará a rumar a sua normal tramitação. . - dedução de acusação . . Não arquivou, n...

• Do Processo Penal Tributário
• Do Processo

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009, de 24 de Dezembro de 2009

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

• Diário da República núm. 248, 24 de Dezembro de 2009
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

• Diário da República núm. 87, 06 de Maio de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Tramitação Processual

Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

... para quem tenha um grande número de injunções a apresentar. . De atentar ainda: se o pagamento ...

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica
• Injunção

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009, de 19 de Março de 2009

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007 , de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data

... de soluções processuais com injunções constitucionais, exigem do legislador acrescidas ...- tituído por uma longa e complexa tramitação, em que os diversos actos se encadeiam uns nos ou...

• Diário da República núm. 55, 19 de Março de 2009
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça