trafico humano em portugal

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276 documentos para trafico humano em portugal
  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ..., sem indicação específica para uso humano e cujo fabrico ou introdução no comércio não ... o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psi- ...- cientes ou substâncias ratificadas por Portugal e respetivas alterações, bem como outras ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na ... e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico e tecnológico e ... a definição de medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, no ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... e na qualificação dos recursos humanos; b) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e ... conhecimento sobre a prostituição e o tráfico de mulheres com fins de exploração sexual, ...

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    ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... a sua autonomia e dimensão como ser humano, assaca à sua participação na execução um ...De mais a mais, no mundo do tráfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; na cooperação judiciária, ... relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de ...

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    ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e ... organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - ... aos quais é aplicável exija meios humanos e técnicos, tais factores não justificam o ... prevenção, tratamento, reinserção e tráfico de drogas, cometidas ao IPDT tinha enquadramento ...

  • Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)

    ...Portugal náo está imune a este fenómeno que acarreta ...

  • A… intentou, no TAF de Almada, acção emergente de responsabilidade civil extracontratual pedindo a condenação do Estado Português no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe foram causados em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça. Sem sucesso já que essa acção foi

    ... medida, enquanto acto ou comportamento humano omissivo dominado ou dominável pela vontade, ... ao Recorrente todos os seus bens em Portugal: casa de habitação, automóveis e dinheiro. U) ... do Autor com alegados crimes de tráfico de estupefacientes e de branqueamento de capitais ...

  • - Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa em toda a sua extensão até que ele mesmo seja substituído e que seria no caso de comparência do defensor constituído. - Tendo ficado provado que a arguida entrou no Estabelecimento Prisional com a droga destinada a um recluso para venda naquele estabelecimento prisional, dissimulada no seu corpo, é absolutamente irrelevante para a consumação do crime de tráfico agravado o l...

    ..., a análise na Autoridade Antidopagem de Portugal, designadamente tendo em vista a deteção de ... do comportamento de cada ser humano. Daí o extremo cuidado que é exigido ao ...

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