trafico humano em portugal

  • Receber alertas:
  • por e-mail
    Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a sua subscrição. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em caso algum. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L.
  • por RSS

181 documentos para trafico humano em portugal
  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ..., sem indicação específica para uso humano e cujo fabrico ou introdução no comércio não ... o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psi- ...- cientes ou substâncias ratificadas por Portugal e respetivas alterações, bem como outras ...

  • I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

    ... deslocavam para a adquirir e trazer para Portugal. 3. Assim, para o efeito e desde esta última ... no sentido de que o corpo de um ser humano não pode ser objecto de uma revista), haverá ...

  • O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.

    ... pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21º, nº 1 ... 17 anos de idade, altura em que vem para Portugal com o agregado familiar, fixando a família ... subjectivos, inevitáveis no agir e pensar humano, que importa reconhecer, com consistência e ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... a sua autonomia e dimensão como ser humano, assaca à sua participação na execução um ...De mais a mais, no mundo do tráfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na ... e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico e tecnológico e ... a definição de medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, no ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... e na qualificação dos recursos humanos; b) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e ... conhecimento sobre a prostituição e o tráfico de mulheres com fins de exploração sexual, ...

  • I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...

    ..., CEG e LFF, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível ... arranjar contactos para as mandar para Portugal. 85. No dia 18 de Outubro de 2001, o C- ..- ... a degradação e a destruição de seres humanos. A toxicomania priva ainda a sociedade do ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; na cooperação judiciária, ... relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e ... organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - ... aos quais é aplicável exija meios humanos e técnicos, tais factores não justificam o ... prevenção, tratamento, reinserção e tráfico de drogas, cometidas ao IPDT tinha enquadramento ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa