Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI , do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
... b) Terrorismo;. c) Tráfico de seres humanos;. d) Exploração sexual e porno...
... da produçáo, da comercializaçáo e do tráfico ilícito de substâncias ou métodos proibidos;. i... ou condenaçáo proferidas pelos órgáos jurisdicionais das federaçóes desportivas, verif...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...g) Associação criminosa;. h) Tráfico de influência;. i) Desobediência, quando pratica...
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
... b) Terrorismo;. c) Tráfico de seres humanos;. d) Exploração sexual e porno...
Título I. O plano de acção 2002-2006. I. Os precedentes. II. O plano propriamente dito. 1. Objectivos. 2. Acções. 2.1 Segurança de produtos e serviços de consumo. 2.2 Direito à protecção dos interesses económicos do consumidor modus legiferandi. 2.2.1. Práticas Comerciais. 2.2.2. Revisão de outros instrumentos normativos. 2.2.3. Direito dos contratos de consumo. 2.3 Serviços Financeiros. 2.4 Comércio Electrónico. 2.5 Serviços de Interesse Geral. 2.5.1. Energia. 2.5.2. Transportes. 2.6 Comércio internacional: normalização, rotulagem. 3. Balanço da actividade no lapso de 2002-2005. 3.1 Segurança de produtos e serviços em geral não se operaram quaisquer avanços a não ser no plano das intenções. 3.2 Protecção dos interesses económicos. 3.2.1 Revisão de instrumentos normativos neste dom...
...Bio-terrorismo . Tráfico de órgãos humanos . Protecção de dados . . ...
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI , do Conselho, de 22 de Julho
... b) Terrorismo;. c) Tráfico de seres humanos;. d) Exploração sexual de cria...
Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiência; IIº Ao contrário do que é afirmação corrente, a lei processual penal não proíbe o depoimento indirecto. Só a admissibilidade do “depoimento de ouvir dizer” justifica que haja um preceito legal (o artigo 129, do C.P.P.) a regular os termos em que pode ser produzido e valorado em ju...
... em julgado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artº 2...
Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013)
..., a exploraçáo laboral, o tráfico de órgáos, a mendicidade, as adopçóes ilegais e o trabalho...
Estatutos.
..., nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas. k) Cumprir o ...
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da ">Lei n.º 17/2006"> ">Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
..., o incêndio florestal, a corrupçáo, o tráfico de influência, o branqueamento, os crimes cometid...órgáos de polícia criminal, em exercício de funçóes o...
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