tractores agricolas usados

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 6140/2005-6, de 23 Junho 2005

Ponente URBANO DIAS

1 - Com vista à constituição de servidão por destinação de pai de família exige a lei que os dois prédios tenham pertencido ao mesmo dono, de nada importando a natureza rústica ou urbana dos mesmos, nem que eles sejam contíguos ou não, a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem, inequivocamente, a relação ou situação estável de serventia e, por último, que os prédios se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0556451, de 19 Dezembro 2005

Recurso nº JTRP00038638, Ponente FONSECA RAMOS

I - A função do registo predial é apenas a de definir a situação jurídica dos prédios, exonerando os titulares inscritos de demonstrarem o facto em que assenta a presunção que dimana do registo, ou seja, que o direito registado existe na sua esfera jurídica. II - Se os actos turbativos da posse dos requerentes cautelares - restituição provisória da posse - encetados pelos requeridos, não forem autónomos, antes constituindo "resposta" a actos dos requerentes sobre as cosias em disputa, ten...

Diário da República, 12 Outubro 1979

Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro de 1979

Serie I

Fixa a classificação das mercadorias para efeito da aplicações de taxa de porto.

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 2045/03-2, de 04 Março 2004

Ponente BERNARDO DOMINGOS

1- Arguida a nulidade processual de falta de notificação da parte para apresentar o rol de testemunhas e havendo incerteza sobre os factos que fundamentam tal arguição, (por haver cota certificando a sua realização, confissão de recebimento do documento que corporiza a notificação, mas não apresentação do mesmo por parte de quem o recebeu, por alegado extravio) pode admitir-se a produção de prova testemunhal sobre a ocorrência ou não de tais factos, respeitado que seja o princípio do contrad...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05S2653, de 30 Março 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente MARIA LAURA LEONARDO

I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria de extensão, deverá atender-se ao objecto social da empresa, ou seja, ao tipo de actividade que em...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 21 Abril 1994

Portaria N.º 9/1994 de 21 de Abril

Série I

Regulamenta o regime das inspecções periódicas de veículos automóveis na Região Autónoma dos Açores.

Diário da República, 24 Dezembro 1986

Decreto-Lei n.º 422-A/86, de 24 de Dezembro de 1986

Serie I

Altera algumas taxas dos direitos de importação, nos termos previstos no Acto de Adesão à Comunidade Económica Europeia.

Diário da República, 08 Março 1980

Aviso n.º DD32/80, de 08 de Março de 1980

Serie I

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica.

Diário da República, 28 Setembro 1982

Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982

Serie I

Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/82, de 15 de Janeiro (Código da Estrada).