trabalho temporário no natal

1046 resultados para trabalho temporário no natal

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., à disposição do qual foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa. 2 - O regime é também aplicável ao destacamento ... de trabalho, nomeadamente por motivo de dispensa para consulta pré-natal, protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ..., subsídios de férias e subsidio de natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ...de trabalho temporário;. m) À nona alteração ao Decreto-Lei n.º ... a dispensa para consulta de PMA ou pré-natal,. amamentação ou aleitação não determinam a ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... na época de férias escolares do Natal;. b) Um dia que esteja entre um feriado que ... janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da .../89, de 17 de Outubro (lei do trabalho temporário e da cedência ocasional); o) Decreto-Lei n.º ...º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) Lei n.º 21/96, de 23 de Julho (redução ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 151.º Subsídio de Natal. Artigo 152.º Remuneração do período de férias. Artigo 153.º ...h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço;. i) Para o desenvolvimento de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ...Natal). 4º Importa recordar, como premissa ... causa o seu caráter transitório e temporário Considerado o respetivo enquadramento ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... Hospedagem: alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia; aa) Incorporações: ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... (à exceção do Feriado Municipal, Natal e Passagem de Ano e dias de tolerância ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ...ão se aplica às tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares cuja competência para ... 226.º Suspensão ou condicionamento temporário 1 - A câmara municipal pode, por sua iniciativa ...
  • Acórdão nº 03S2558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004

    I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz tal exigên

    ...), intentou, em 21.12.00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... de fazer face a um acréscimo temporário da actividade do Armazém do Serviço do Museu, ... a Semana Santa e durante a época do Natal; 11. A autora trabalhou na ré como empregada de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... custear as seguintes medidas: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de ... Benefícios fiscais com carácter temporário Ver todas as alterações Alterado ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... de férias, subsídio de férias e de natal do ano de 2014 acrescidas de juros de mora, em nção da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ...
  • Acórdão nº 01037/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ... profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «Enginor, SGPS, SA» sendo ... o período de subsídio de férias e de Natal (no caso de Dezembro, o impugnante marido recebeu ... da entidade patronal, com carácter temporário e fora do local habitual de trabalho, constitui ...
  • Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra LUSO TEMP – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, S.A. , KNOWER PROJECTS, S.A. e BB, formulando a ... não gozadas, subsídios de férias e de Natal" vencidos em 2021 e proporcionais de férias, subs\xC3"...
  • Acórdão nº 00735/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ... profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «E.., SA» sendo também seu ... o período de subsídio de férias e de Natal, sendo que nesses meses até quase duplica. _ ... da entidade patronal, com carácter temporário e fora do local habitual de trabalho, constitui ...
  • Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – Assentos, Lda. ... contratos de utilização de trabalho temporário e de trabalho temporário e, em consequência, ..., incluindo subsídio de férias e de natal, desde a data do despedimento até ao trânsito ...
  • Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ...ção sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de ..., subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ...ção sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de ..., subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...
  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ... probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de trabalho, aquele que liga o ... o Impugnante e empresas de trabalho temporário e não com as empresas utilizadoras. 04. Como ... dos subsídios de férias e de subsídio de Natal - cfr. prova testemunhal. 25) Não foram pagas ...
  • Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável ... (s): Decorrente do aproximar da época de Natal, verifica-se maior volume de trabalho na loja e ...
  • Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não...

    ...A nulidade do contrato de trabalho temporário; 2. A sua reintegração ao serviço ... e provocou o caos na aviação europeia, no Natal de 2010 devido à neve extrema que caiu por toda ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa

    ... da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a Ré BBB; ... com contratos  de trabalho temporário e os trabalhadores com contratos por ...érias, subsídio de férias e subsídio de Natal") que deixou de auferir desde 2/04/2011 até ao tr\xC3"...
  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o recorrente, constava ... proporcionais dos subsídios de férias e Natal (depoimento da testemunha R…). Factos não ...
  • Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro de 2013
    ... de 28 de janeiro Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de ...Artigo 2.º Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário No caso dos ...
  • Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...

    ...Services, Empresa de Trabalho Temporário, Lda” e “X – Serviços de ... em 1 de janeiro de 2016 e proporcionais de Natal de 2016; - a quantia de Euros 2 596,98 a título ...

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