trabalho suplementar
9211 resultados para trabalho suplementar
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; l) Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta; m) Transmissão de ...
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Decreto-Lei n.º 50-A/2022
... de 25 de julho Sumário: Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência. Os ...
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Decreto-Lei n.º 50-A/2022
... Sumário: Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em ... serviços de urgência ... Os ...
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Parecer (extrato) n.º 18/2020
Parecer (extrato) n.º 18/2020Sumário: Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de contrato individual de ... vencimento; a cláusula que prevê o pagamento do trabalho suplementar com créscimo de 100% esteve suspensa desde 01.08.2012 a 31.07.2014 (n.º ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... de Automóveis Transportadores, SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º e seguintes do Código ... ção em função da redução do valor atribuído ao trabalho suplementar tal como previsto na lei geral. Alegou, em síntese, que o valor referido ...
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Decreto-Lei n.º 15/2023
... ário: Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado ... por médicos nos serviços de urgência ...
- Despacho n.º 1642/2022 de 9 de agosto de 2022
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Acórdão nº 00693/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I) – Estando o autor, guarda prisional, em escala que incluía prestação de trabalho suplementar, a que estava obrigado, e estando fixados, no âmbito de greve, e em serviços mínimos, «O CONTINGENTE HABITUALMENTE ESCALADO», praticou infracção disciplinar ao, nas circunstâncias, não prestar esse trabalho suplementar.* * Sumário elaborado pelo relator
... NA COSNTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E NO ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ... PRISIONAL DE COIMBRA A AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR EM PROLONGAMENTO DE HORÁRIO PARA OS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2018; J) ... - Despacho n.º 1441/2022 de 15 de julho de 2022
- Despacho n.º 499/2022 de 25 de março de 2022
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Decreto-Lei n.º 65/2023
... ção do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho ... suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2017
... o que torna ainda mais exigentes as condições de prestação de trabalho por parte destes profissionais.Atendendo a estes fatores verdadeiramente ... P., venham a envolver o recurso a trabalho suplementar.Assim, atento o interesse público envolvido e o caráter excecional e ...
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Acórdão nº 165/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.
... declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que, julgada provada e procedente, ... de 15.341.91 euros, acrescida de juros, a título de trabalho suplementar prestado e não pago, bem como a quantia de 5.000,00 euros a título de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2019
... o que torna ainda mais exigentes as condições de prestação de trabalho por parte destes profissionais.Atendendo a estes fatores verdadeiramente ... P., envolverá o recurso a trabalho suplementar.Assim, considerando o interesse público envolvido e o caráter excecional ...
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Acórdão nº 00699/18.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – Sendo o Autor guarda prisional, cujo desempenho constava de escala de serviço que incluía a prestação de trabalho suplementar, e estando fixado, no âmbito de greve e em serviços mínimos decretados, “o contingente habitualmente escalado”, a sua saída antes do cumprimento do horário a que estava obrigado em termos de serviços mínimos e correspondente trabalho suplementar,...
... NA COSNTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E NO ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ... PRISIONAL DE COIMBRA A AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR EM PROLONGAMENTO DE HORÁRIO PARA OS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2018; J) ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A
... Sumário: Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de ...
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Despacho n.º 4359/2017
... PILAV César Paulo da Silva Rodrigues, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo ...
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Despacho n.º 4359/2017
... PILAV César Paulo da Silva Rodrigues, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo ...
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Despacho n.º 2355/2017
... 070873-K José Fernando Alves Gaspar, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2356/2017
... 074398-E João Manuel Cardeiro Caldas, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o ...
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Despacho n.º 9109/2017
... -F Pedro Nuno Pessoa Ferreira Pimentel, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...
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Despacho n.º 9110/2017
... 112008-F Júlio Paulo da Graça Santos, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...
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Despacho n.º 9109/2017
... -F Pedro Nuno Pessoa Ferreira Pimentel, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...
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Despacho n.º 9110/2017
... 112008-F Júlio Paulo da Graça Santos, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...