Trabalho nocturno

3020 resultados para Trabalho nocturno

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... em regime de adaptabilidade; s) Dispensa de prestação de trabalho suplementar; t) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno. 2 - Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam ...
  • Acórdão nº 1593/22.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I – Numa acção em que o autor reclama créditos por trabalho suplementar em dia útil e em dia de descanso, trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno prestou em cada um dos dias), compete-lhe alegar “o horário concreto de trabalho”

    ... a condenação desta a: - Reconhecer que o Autor prestou o trabalho suplementar, noturno, em dia de descanso e em tempo de disponibilidade, ... quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno prestou em cada um dos dias compreendidos entre Março de 2015 e Outubro ...
  • Acórdão nº 377/13.8TTTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I – Não é devido o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno quando a retribuição do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebração do contrato de trabalho, tendo já em conta o horário de trabalho prestado e a especial penosidade do trabalho nocturno. II – Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e...

    ... AA Instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho contra: BB Pedindo que o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia global ... funções inerentes à categoria profissional de ajudante de lar nocturno ... Nessa qualidade trabalhava em dias alternados, das 20.00 h às 8.00 ...
  • Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II –

    ... ção mensal base de EUR 1.485,00 e os valores do subsídio por trabalho noturno comunicados à R. pela OGMA – Indústria Aeronáutica de ... a remunerações acessórias, nomeadamente Subsídio de Trabalho Nocturno no período de DEZ.2008 a DEZ.2010, que anexamos: (…) Subsídio de ...
  • Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

    ... C ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho" de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO \t A. C., residente no Loteamento da \xE2\x80" ... , retribuição pela falta de formação profissional e trabalho nocturno, pelo que a empregadora não cumpriu as obrigações de, por um lado, ...
  • Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... Relatório AA intentou ação emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Carris – Companhia Carris de ... cálculo da retribuição por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, até à vigência do AE de 2020, a Ré devia ter imputado o valor do ...
  • Acórdão nº 00774/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023

    1 - Exercendo os representados do Autor as suas funções no horário compreendido entre as 21,00 e as 09,00 horas do dia seguinte, o modo, termos e pressupostos por que assim organizou o Réu esses serviços configura uma gestão do trabalho, que se realiza na sua quase totalidade em período nocturno, cabendo-lhes o direito a que lhes seja prestado o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno, em...

    ... informação n° ... 15 ... , que indefere o pedido de pagamento do trabalho nocturno dos seus representados, assim como a condenação do Réu a pagar ...
  • Acórdão nº 4929/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    I - O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade, fazendo apelo uma igualdade material. Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação razoável e objectiva. II - A prestação, de natureza transitória, que passou a ser paga aos trabalhadores que prestavam trabalho em período do dia,...

    ... (e a Ré condenada a reconhecer) que a alteração do horário de trabalho da Autora efetuado pela Ré para o 2º turno e descrita no artigo 9º ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
    ... Relação do Porto INa presente acção emergente de contrato de trabalho que B… moveu, em 10.07.2013, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de ... alegados nos artigos 179 a 189 que se prendiam com o trabalho nocturno ... Face aos factos alegados nos artigos 9 a 29 e 51 a 178 tal ...
  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
    ... ao longo dos anos, regular e periodicamente, designadamente o trabalho nocturno, trabalho suplementar, compensação por horário incómodo, ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) reconhecer que as ... montantes globais anuais foram os seguintes: Em 1982: - trabalho nocturno, 7 meses, no valor global de (16.104$00) 80,33€ ... Em 1983: - ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ... , da empresa, do departamento, da área geográfica ou do local de trabalho, abrangendo, designadamente, os trabalhadores que efectuem operações de ... ou feriado; prémio de deslocação; abono para falhas; trabalho nocturno; prémio de exploração e prémio de produtividade, títulos que todos os ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... divisão pelo produto da multiplicação do período normal de trabalho semanal por 52 ... IX. Ou seja, a retribuição “normal” corresponde ... variáveis a título de trabalho suplementar, por trabalho nocturno, compensação horário incómodo, abono quilométrico, compensação ...
  • Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
    ... e a Ré condenada a reconhecer - que a alteração do horário de trabalho da Autora efectuado pela Ré e descrita no artº 9º supra, lhe confere o ... se encontram nesse turno recebem 89,23€ mensais pelo trabalho nocturno prestado entre as 20h00 e as 22h00 prevista na clsª do CCTV 2006, mas tal ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) reconhecer que as ... anos de 1989 a 2003 e referentes a trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação especial distribuição, subsídio de divisão, ...
  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - São de verificação cumulativa os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade da Convenção Colectiva de Trabalho. II - A norma introduzida pelo art. 501.º, do Código do Trabalho de 2009, ao dispor sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, é uma norma inovadora e, como tal, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 2, do

    ... AA (na acção n.º 8303/14.0T8LSB): a) A reconhecer que o trabalho nocturno prestado pela Autora deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50% ...
  • Acórdão nº 10239/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...

    ... P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de V. N. Gaia - Juiz 1 Recorrente: B… Recorrido: Centro Hospitalar C… ... tendo-se comprometido a cumprir, sempre que necessário, trabalho nocturno e por turnos e o Ré, em contrapartida, a pagar-lhe o salário ilíquido ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da liberdade do julgador na apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Braga, Juízo do Trabalho – Juiz 2 Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães I – ... nocturno prestado com efeitos a partir de Maio de 2012, e consequentemente, a pagar ...
  • Acórdão nº 383/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes tão estritos como no caso de justa causa disciplinar. 2. A falta de pagamento do acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho nocturno durante quase oito meses, assume relevo suficiente para tornar inexigível a manutenção da...

    ... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém, M ... demandou P.., ... , pedindo a declaração de ... contrato com justa causa; b) € 1.740,81, a título de trabalho nocturno prestado entre Março e Outubro de 2017; c) € 50,00, a título de ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
    ... a presente acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, SA pedindo: - a condenação da ré a pagar-lhe as ... médios de retribuição do trabalho suplementar, o trabalho nocturno, compensação por horário incómodo e outros dos anos de 1992 a 2011, ...
  • Acórdão nº 3415/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
    ... não conseguia efectuar o trabalho noturno, que era o trabalho de recolha do lixo no camião ... 10ª. - ... íquido de € 705,25; ccccc) Aí se incluindo o valor do trabalho nocturno que ascendia em média e mensalmente a € 23,09; ddddd) E o valor mensal ...
  • Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
    ... de Braga, Braga – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J2 I – RELATÓRIO JOSÉ, funcionário dos CORREIOS/S.A., residente ... à média anual da retribuição do trabalho suplementar, trabalho nocturno, complemento especial distribuição, abono de viagem, subsídio de ...
  • Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011

    I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...

    ... uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra  “TAP PORTUGAL, SA”, alegando em síntese, que foi admitido ... subsídios: - Subsídio de horas extra; - Subsídio de trabalho nocturno; - Subsídio de disponibilidade TMA; - Subsídio de transporte ...   Em ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... ÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Na Comarca de Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… Ld.ª” a presente acção ... disso, por razões médicas, impossibilitada de prestar trabalho nocturno; - De sempre lhe assistir direito a rescindir o contrato de trabalho, nos ...
  • Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ... ções com a forma de processo comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls. 171 e 172), peticionando a ... , isolamento, toxicidade, trabalho suplementar, trabalho nocturno, turnos rotativos), em detrimento daqueles que pressuponham a efectiva ...

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