Trabalhador estrangeiro

3672 resultados para Trabalhador estrangeiro

  • Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de interesse geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou ... e a segurança social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas necessárias à estada e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... condições previstas no número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o ... ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...

    ... das diárias não pagas de todos os dias em que permaneceu no estrangeiro às ordens da ré, retribuição de 8 horas por cada dia de descanso que ... 8º do Contrato de Trabalho preenchia as condições legais do trabalhador destacado no estrangeiro, uma vez que a razão da sua ida para a Bélgica ...
  • Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...

    ... realizado trabalho de TIR, nunca tendo estado deslocado no estrangeiro, não sendo devida qualquer quantia a título de prémio TIR. No que ... do Tribunal a quo que define o Motorista TIR como o trabalhador que tem de se deslocar ao estrangeiro por mais de uma noite, como se ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... ções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; ... v) [Anterior alínea ... w) [Anterior alínea ... residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de residência para o exercí- cio de ...
  • Acórdão nº 01904/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    Sendo duvidoso se o trabalhador foi contratado para trabalhar diretamente no estrangeiro, deve proceder-se a produção de prova que se esclareça esse assunto.

    ... ção de despesas por parte do Impugnante enquanto deslocado no estrangeiro, e não tendo sido proferido despacho fundamentado a dispensar a ... temporário, o local de trabalho e domicílio profissional do trabalhador é aquele que é definido no contrato de trabalho e que coincide no geral ...
  • Acórdão nº 1257/19.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão

    ... trabalhados – sábados, domingos e feriados, passados no estrangeiro, ao serviço da ré; o pagamento de diferenças salariais com base na Lei ... o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e ...
  • Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração

    ... que, “decorre da experiência comum que qualquer trabalhador que se desloque para país estrangeiro veja acrescido os seus gastos, seja ...
  • Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar

    ... acordado entre as partes era, afinal, mais favorável para o trabalhador.”             ... ) ao pagamento das refeições à factura, quando deslocados no estrangeiro, nos termos da cláusula 47ª-A” e ao acréscimo da remuneração em ...
  • Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019

    1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.

    ... fundamento da sua pretensão alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa subjectiva para o efeito, o ... realizava, no estrangeiro, ao serviço da Ré e por determinação desta, como motorista TIR para ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... ) equivalente à quantia diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou de auferir ... d. A ... indemnização por antiguidade, quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a cláusula que estipulou o ...
  • Acórdão nº 10554/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... sanação; e) Que não foi causado qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou à Segurança Social; f) Que foi a ... estrangeiro no IDICT uma coima de € 6.000,00, quando a infracção foi cometida a ...
  • Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...

    ... doze meses do ano em que cada um se deslocou em serviço ao estrangeiro (com exceção de Espanha), corresponde a um valor fixo de € 130,00 (que ... constitui retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador ... 12. Quanto à aplicação destas normas legais, na fundamentação ...
  • Acórdão nº 00237/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014

    1. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição; 2. O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; 3. Pelo que a administração tributária não...

    ... e regular aos funcionários que se encontravam a trabalhar no estrangeiro (República de Angola e Moçambique), a título de ajudas de custo, que ... ídicos: estamos perante montantes colocados à disposição do trabalhador para compensar os custos que este suportou ao serviço da entidade ...
  • Acórdão nº 184/11.2TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    O montante pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a título de ajudas de custo no estrangeiro não integra o conceito de retribuição, para o efeito de calcular o valor das indemnizações e pensões a atribuir, se aquelas ajudas de custo se destinam a pagar as despesas suportadas pelo trabalhador com as refeições. (Sumário do relator)

    ... , pedindo a condenação destas no pagamento às sucessoras do trabalhador falecido, de uma pensão anual vitalícia, subsídio por morte, despesas ... Custo Estrangeiro; Em abril de 2011: € 600,00 a título de vencimento; € 274,80 a ...
  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
    ... interesse da Entidade Empregadora na contratação de cidadão estrangeiro, a carta enviada ao Cônsul de Portugal em Belo Horizonte, o contrato ... trabalhador estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
    ... ) equivalente à quantia diária de “ajudas de custo no estrangeiro"” por destacamento na ... , que o A. deixou de auferir ... A quantia de \xE2\x82" ... , que “durante o período de deslocação temporária o trabalhador terá direito à retribuição anual de € 38.345,68” “brutos, pagos ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... 2 — Ao prazo de ... artigo anterior ... Artigo 19.º ... Doença ocorrida no estrangeiro ... 1 — O trabalhador que adoeça no estrangeiro deve, por ... si ou por ...
  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... nos contratos (…), coincidiam com os locais onde o trabalhador prestou o serviço…”, inexistindo fundamento para o pagamento de ... Decreto-Lei n.º 192/95 de 28 de Julho “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA apenso a este processo ... 16.º - ...
  • Acórdão nº 01070/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I - Apurar se às quantias pagas a título de “Subsídio TIR” deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artigo 100.º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-

    ... prestação regular e periódica da entidade patronal ao trabalhador ... F) No mesmo sentido, o AC TCASuI - proc.05036/01, de 06-05-2003 ... ódica, bastando que o trabalhador realize uma deslocação ao estrangeiro para receber por inteiro e não está dependente de assiduidade ... I) ...
  • Acórdão nº 01296/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I- O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior devendo as férias ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem. II- De acordo com o regime constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não podem ser acumuladas férias de dois ou mais anos. Ocorrendo cumulação de férias estas apenas podem ser gozadas no 1º trimestre do ano civil seguinte, em acumulaç

    ... , em sequência sucessiva, sendo que as férias que cada trabalhador goza são, regra geral, as relativas ao trabalho prestado no ano anterior; ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro ... 3 – Entidade empregadora pública e trabalhador podem ainda ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 19.º Doença ocorrida no estrangeiro ... Artigo 20.º Verificação domiciliária da doença ... Artigo 21.º ... Parte II Vínculo de emprego público ... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... Secção I Requisitos para a ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
    ... de férias nem no subsídio de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe foi pago, assim como não ... ” pela 2.ª Ré, D…, Lda., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer pagamento, seja a título de ...

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