I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de Fevereiro (Estatuto do Trabalhador Estrangeiro na República Popular de Angola), o qual veio também a ser revogado pelas leis 6/86, de 24 de Março e 7/86, de 26 de Maio, que disciplinou o exercício das actividades profissionais dos trabalhadores estrangeiros em Angola. II- Em 5 de Julho de 1988 vigoravam em Angola os seguintes regimes laborais: a) lei 6/81 (Lei Geral do Trabalho) fundamentalmente voc...
I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva autorização, não se tratando de um caso de destacamento (artº 7º Código do Trabalho), não se aplica o regime laboral estabelecido no Código do Trabalho, excepto no que respeita a acidentes de trabalho - artº 282º do C. Trabalho. III - Isso mesmo resulta do disposto no artº 87º do C. T., quando determina que "o trabalhador estrangeir...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 2. Beneficiários. O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo d...Artigo 5. Trabalhador estrangeiro. 1 - O trabalhador estrangeiro que exerça activid...
A omissão do depósito do contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro, previamente à data do início da actividade do referido trabalhador, em qualquer delegação do IDICT, constitui infracção grave (art. 7º nº 1 da Lei nº 20/98 de 12.05 e, actualmente, art. 648º do Código do Trabalho).
... em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Dire... DE TRATAMENTO DE TRABALHADOR ESTRANGEIRO OU APÁTRIDA. Sem prejuízo do estabelecido quanto...
- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a Informação/parecer da IGT constitui um acto intercalar do procedimento , preparatório da decisão final e sem carácter vinculativo , que pode ou não ser considerada pelo Serviços de Estrangeiros e Fronteiras na produção do acto final , que culmina o procedimento de autorização de permanência , acto esse , sim , que afecta de forma lesiva a esfera jurídica da recorrente ,e portanto , recorrível conte...
I - A declaração negocial, perante a divergência das partes, deve ser interpretada no sentido que um declaratário normal, com base em todas as circunstâncias por ele conhecidas ou susceptíveis de o serem, podia e devia entender como sendo a vontade do declarante. II - Porém, quando o declaratário conheça a vontade real do declarante, a declaração valerá de acordo com essa vontade. III - Prevendo o Estatuto do Pessoal Deslocado no Estrangeiro da Empresa-A (aprovado pelo OGS 03/07, de 04-06-97) que quando e enquanto o trabalhador deslocado no estrangeiro tiver de ser instalado em hotel nos termos previstos nesse Estatuto, "...a Empresa-A atribuir-lhe-à um subsídio [denominado subsídio temporário de hotel] até ao montante de 50% do valor da ajuda de custo que estiver em vigor para o ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Cai...3 - Na admissáo de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos r...
I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez assentar a distinção entre trabalhador estrangeiro residente e trabalhador estrangeiro cooperante ou não residente (para efeitos de aplicação dos respectivos regimes) no critério da residência, identificando-o, assim, com o conceito de contratação, isto é, recrutamento no país ou fora dele. III- A contratação de estrangeiros, no âmbito da indústria petrolífera de Angola, de acordo com o contrato de partilha ...
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