trabalhador doméstico

696 resultados para trabalhador doméstico

  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... que 818,39 € correspondem à Taxa Social Única devida pelo trabalhador sendo que a quantia líquida é de 6.621,53 €; 5) No concernente ao ... dos sócios-gerentes das Rés, ou seja, executava serviço doméstico cuidando e arrumando as casas dos gerentes das Rés e estas pagavam o seu ...
  • Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I.O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II.Daí que, despedido ilicitamente um trabalhador contratado para prestar serviço doméstico o mesmo tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se

    ... a sua autoridade e direcção, prestando funções de serviço doméstico durante três dias por semana, entre as 08:00 e as 17:00 horas, mediante a ... das partes, ocorrendo justa causa ou rescisão unilateral do trabalhador, com aviso prévio. Constituem justa causa de rescisão do contrato por ...
  • Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ... indústria, comércio e serviços, à agricultura e ao serviço doméstico, adoptando as cautelas necessárias, tendo em conta 'o nível de ...Art. 4.º - 1 - ............................... a) Trabalhador com menos de 18 anos - 25%; b) Praticantes, aprendizes, estagiários e ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...de serviço doméstico;. i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo ...o trabalhador cuidador. 7 — São ainda consideradas práticas discriminatórias, nos ...
  • Acórdão nº 496/14.3PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O conceito “aplicação definida” referido na al. d) do nº 1, do artigo 86º da Lei nº 5/2006, Regime Jurídico das Armas e Munições, contido na expressão «armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse» tem, necessariamente, que levar em conta os concretos factos em análise

    ... Desde logo o definir como “escuteiro”, “doméstico”, “desportista” ou trabalhador “florestal” um indivíduo com um ...
  • Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987
    ... aproximação sensível do valor do salário mínimo para o trabalhador de 18 anos; c) Cria-se um sistema especial temporário de remuneração ...
  • Decreto-Lei n.º 49/85, de 27 de Fevereiro de 1985
    ... percentuais mais elevados para os rurais (26,9%) e do serviço doméstico (30%), considerando-se que consagra a solução mais conveniente, tendo em ...
  • Decreto-Lei n.º 480/80, de 15 de Outubro de 1980
    ... rurais (22,9%) e para os trabalhadores do serviço doméstico (21,2%) relativamente à da remuneração mínima garantida para os ...
  • Acórdão nº 664/22.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...

    ... das Relações de Trabalho Emergentes de Contrato de Serviço Doméstico, estipula que “No momento da rescisão do contrato devem ser referidos ... em justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador. Como aliás, lhe foi comunicado no dia em que lhe foi participado o ...
  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...

    ...), F… (3:15 a 6:10), que comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009. 5ª – E fundamentou a sua convicção ... por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber». A lei equipara ...
  • Decreto-Lei n.º 49/99, de 16 de Fevereiro de 1999
    ... remuneração mínima garantida dos trabalhadores de serviço doméstico àqueles fixados para a generalidade dos trabalhadores. Foram ouvidos os ...
  • Decreto-Lei n.º 494/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ...Quanto à agricultura e ao serviço doméstico, prossegue-se a política da redução das diferenciações e de gradual ...
  • Decreto-Lei n.º 573/99, de 30 de Dezembro de 1999
  • Decreto-Lei n.º 79/94, de 09 de Março de 1994
  • Acórdão nº 342/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005

    1. O art.28º do DL nº 235/92, de 29/10, não prevê a atribuição de compensação ao trabalhador do serviço doméstico quando o contrato caduque por morte do empregador. 2. Este regime mais restritivo na atribuição do direito à compensação encontra a sua justificação na natureza especial do serviço doméstico não se vislumbrando qualquer violação do direito aos princípios da segurança no emprego e...

    ... direcção e fiscalização mediante contrato de trabalho doméstico, verbal e por tempo indeterminado, auferindo mensalmente a retribuição ... parte da entidade patronal, sem qualquer contrapartida para o trabalhador. 15. O art. 28º do DL nº 235/92, de 24 de Outubro, viola o art. 53º da ...
  • Decreto-Lei n.º 242/89, de 04 de Agosto de 1989
  • Decreto-Lei n.º 41/90, de 07 de Fevereiro de 1990
    ...No que respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, e desde 1987, tem o Governo procedido igualmente a uma aproximação ...
  • Acórdão nº 2977/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2004

    1. O contrato de serviço doméstico para além das actividades de confecção de refeições e lavagem e tratamento de roupa, limpeza e arrumo da casa, também pode abranger outras actividades ligadas ao tratamento de animais domésticos, execução de serviços de jardinagem e outras tarefas externas relacionadas com aquelas actividades. 2. As funções de um caseiro integram a execução trabalhos...

    ... celebraram qualquer contrato com a recorrida, seja de serviço doméstico, seja de qualquer outro tipo; 2. Caso venha a ser considerado ter ...De fls. 77). 1) - Pagamento ao trabalhador do R J. .. (tractorista e pai da A,). l) Os réus, no período ...
  • Decreto-Lei n.º 20/95, de 28 de Janeiro de 1995
    ... por conta de outrem, por um lado, e para o serviço doméstico, por outro. Foram ouvidos os parceiros sociais, em sede da Comissão ...
  • Decreto-Lei n.º 124/93, de 16 de Abril de 1993
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... síntese, que, devido aos comportamentos culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e regular, pedindo que seja ...-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por iniciativa do empregador. Nos termos do artº 29º do DL ...
  • Acórdão nº 0012864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    1 - A circunstância de o trabalho doméstico ser prestado a agregados familiares e gerar relações profissionais muito estreitas que postulam um permanente clima de confiança, levou o legislador a instituir para este tipo de trabalho subordinado um regime especial regulador das relações dele emergentes, primeiro através do DL508/80, de 21/10, e mais tarde, através do DL235/92, de 24/10. 2 - Esse

  • Acórdão nº 0012864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2002

    1 - A circunstância de o trabalho doméstico ser prestado a agregados familiares e gerar relações profissionais muito estreitas que postulam um permanente clima de confiança, levou o legislador a instituir para este tipo de trabalho subordinado um regime especial regulador das relações dele emergentes, primeiro através do DL508/80, de 21/10, e mais tarde, através do DL235/92, de 24/10. 2 - Esse

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... ocasional por período não superior a um mês: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Em empresa familiar, desde que não ...
  • Acórdão nº 09700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para

    ..., o recorrente formula as conclusões seguintes: 1) O "Serviço Doméstico" obedece a um regime jurídico específico vertido no Decreto-Lei n.º ...(…) Independentemente da relação entre o trabalhador e a entidade empregadora ser uma relação laboral, o que, ...

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