Trabalhador deficiente
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...
...ção condenando-se a entidade patronal C…, Ldª a pagar ao trabalhador B… todos os salários que este deixar de auferir desde a data do ...deficiente e arrogante e o teu pai nem sabe falar”. 33) No dia 1 de Junho de 2015, ... -
Acórdão nº 100/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...
... motivador do despedimento, o qual mereceu a contestação do trabalhador, invocando a nulidade do procedimento disciplinar, ao não ser considerada ...Embora também adiante que a deficiente descrição dos factos imputados na nota de culpa só constituirá ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... e reabilitação e, bem assim, dos prémios de seguros em que o deficiente figure como primeiro beneficiário; c) Extensão aos deficientes do ... condições previstas no número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o ...
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Acórdão nº 9140773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992
I - O exame médico de um trabalhador para avaliar a sua incapacidade para o trabalho não pode ser feito em processo emergente de contrato de trabalho. II - Sendo esse trabalhador deficiente mental marcado, não pode ser enquadrado no regime de emprego protegido regulado no Decreto Lei 40/83, de 25 de Janeiro, uma vez que se não verificam os requisitos estabelecidos no artigo 1 do Decreto...
... Sumário: I - O exame médico de um trabalhador para avaliar a sua incapacidade para o trabalho não pode ser feito em ...II - Sendo esse trabalhador deficiente mental marcado, não pode ser enquadrado no regime de emprego protegido ... -
Lei n.º 13/2023
...o trabalhador cuidador. 7 — São ainda consideradas práticas discriminatórias, nos ...b) Promover a reparação de utensílios e equipamentos cujo deficiente funcionamento possa. constituir risco para a segurança e saúde do ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 150/2022 de 5 de setembro de 2022
... dois euros e dois cêntimos), pela contratação a termo de um trabalhador deficiente.2 – Atribuir à Part’Ilha – Associação de Cultura e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2021
...áusula.Cláusula 7.ªHorários específicosA requerimento do trabalhador e por decisão do dirigente máximo ou de quem tenha a respetiva ... os trabalhadores nas seguintes condições:a) Trabalhador deficiente;b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acórdão nº 06S3854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
1. Nas infracções disciplinares de natureza continuada o prazo da prescrição só começa a correr na data em que tiver sido praticado o último facto integrador da infracção. 2. A deficiente descrição na nota de culpa dos factos imputados ao trabalhador só constitui nulidade do processo disciplinar quando tiver prejudicado o direito de defesa. 3. A entidade empregadora pode enviar ao...
...foi considerado (e é) um trabalhador assíduo, educado, competente e disciplinado. 5 - E auferia a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-F/2022
... pelo dirigente máximo do serviço nos seguintes casos: a ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou independentemente da ... -se dispensados de prestar trabalho noturno: a ) Trabalhador deficiente; b ) Trabalhador com doença crónica; c ) Trabalhadoras grávidas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-F/2022
... pelo dirigente máximo do serviço nos seguintes casos: a ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou independentemente da ... -se dispensados de prestar trabalho noturno: a ) Trabalhador deficiente; b ) Trabalhador com doença crónica; c ) Trabalhadoras grávidas, ...
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Despacho n.º 10006/2021
... 1 - O período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, e ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 345/2016
...ções na empregadora pública, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 359/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 344/2016
...ções na empregadora pública, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 389/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 358/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 387/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 340/2016
... funções no empregador público, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de associação sindical não ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
...; Cláusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente máximo do serviço ou por quem tenha essa ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...