- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. - Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, tem de o comunicar ao arguido, nos termos e para os efeitos do artº 358º nºs 1 e 3 CPP, sendo que a omissão desse procedimento constitui nulidade.
...; - um computador portátil da marca Toshiba, modelo satélite M70-258. d) – No quarto à pr...
... de 2001) de um computador portátil marca Toshiba, modelo ........ 4600 P III 70 10G (artigos 1° e ...
Na operação de cúmulo superveniente devem ser consideradas as penas parcelares concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso, quer as que já tenham sido englobadas em cúmulo efectuado anteriormente, quer as que ainda não tenham sido cumuladas. - As penas de prisão cuja execução foi suspensa devem ser incluídas em cúmulo jurídico, no caso de conhecimento superveniente do concurso.
... uma outra Canon Coolpix 990, um data-show Toshiba e um leitor/gravador de DVD. c) O arguido XV.. , ...
Equipamento de informática alienado
...1 Computadores Portátil Toshiba Satpro -4600. 2 Monitores HP 56. 15 de Setembro de...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios.
... outro computador portátil, de marca Toshiba, bem como um telemóvel marca Nokia, dois carregad...
I - Não pode ser admitida a proposta de candidata a concurso público para aquisição de bens e serviços que não respeita um dos requisitos exigidos em relação ao equipamento a fornecer pela Memória Descritiva do concurso, sob pena de violação dos princípios da concorrência e da estabilidade procedimental, constantes dos artigos 10º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. II - Os vícios de violação da lei com potencial relevância a nível da pontuação com que é feita a classificação dos candidatos a concurso, não determinam a anulação do acto de adjudicação, se for de concluir que, o suprimento desses vícios, não alteraria o resultado final do concurso. III - Não exigindo os documentos do concurso, em relação ao critério Prazo de entrega, a diferenciação de prazos em relação ao...
... que prestou foi possível à concorrente Toshiba compor a proposta que apresentara de acordo com os...
I - O recorrente pretende impugnar a possibilidade de valoração do depoimento incriminatório do co-arguido. II - Mas não há, porém, fundamento legal para sustentar esse entendimento, pois como se escreveu no ac. RC de 13/03/2002, in CJ. II, p. 45 e ss. "a admissão de depoimento incriminatório de um arguido em relação a co-arguidos, observadas as regras processuais de produção de prova, não atinge os direitos de defesa destes". "Uma coisa são as proibições de prova, que são verdadeiros limites à descoberta da verdade, barreiras colocadas à determinação dos factos que constituem objecto do processo e outra, totalmente distinta a valoração da prova. Nesta última está implícita uma apreciação da credibilidade da prova produzida em termos legais. (…) A questão que se coloca é tão só, e s...
..., seu proprietário de: - um televisor Toshiba 21SN04N, no valor de 400€; - um televisor Thoms...
- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. - A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o caso, a dos recursos (Livro IX) ou a das execuções (Livro X). - Ao se iniciar a fase dos recursos, o arguido inscreve nas suas prerrogativas de defesa o direito a todos os graus de recurso que a lei processual lhe faculta nesse momento. - A lei processual posterior que retirar o direito a um desses graus de recurso constitui um agravamento sensível e ainda evitável da situação processual...
..., 1 - Computador portátil de marca Toshiba e, 1 - Telemóvel da marca Quetek modelo 2020 com ...
Há concurso aparente entre os crimes de burla e passagem de moeda falsa.
... Play Station e um computador portátil Toshiba 18, no valor de 1 789,98 € (610,98+1 179,00), us...
I - Na ausência de prova directa nada impede que o tribunal deduza racionalmente a verdade dos factos a partir da prova indiciária (prova artificial ou por concurso de circunstâncias). II - No entanto, a prova indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: - Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; - Racionalidade da inferência obtida, de maneia que o facto "consequência" resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência (recto critério humano e correcto raciocínio).
... e daí retirou um televisor de marca "Toshiba", modelo 145 ORD n.º 67162249 e uma máquina roç...
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