titulo translativo

1556 resultados para titulo translativo

  • Acórdão nº 0005341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1995 (caso None)

    O processo de posse judicial avulsa tem aplicação quando o requerente tem a seu favor um título translativo de propriedade, mas sem efectiva transmissão de posse ou entrega material dos bens transmitidos, em poder de outrém que se recusa a entregá-los, havendo este de invocar e provar título legítimo.

    ... avulsa tem aplicação quando o requerente tem a seu favor um título translativo de propriedade, mas sem efectiva transmissão de posse ou ...
  • Acórdão nº 98A912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - O poder do tribunal em ordem a decretar a suspensão da instância, por prejudicialidade, não é um poder discricionário mas um poder legal limitado. II - Porque a acção de posse judicial se move no âmbito na presunção da titularidade da propriedade e da posse jurídica e nela o conhecimento do litígio se caracteriza pela sumariedade, a sua decisão não forma caso julgado material quer sobre uma...

    ... servia para tornar efectiva a transmissão da posse efectuada pelo título ou pelo registo. IV - A pendência de acção em que se visa atacar a ... acção de posse judicial avulsa que teve por base o título translativo ...
  • Acórdão nº 0041391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

    Pedida a posse material da coisa com base em título translativo da propriedade a favor do requerente e provando o requerido que usa e frui a coisa por força de um contrato de arrendamento, o pedido tem de ser indeferido, sem prejuízo de se reconhecer ao adquirente a posse jurídica da coisa.

    ... Sumário: Pedida a posse material da coisa com base em título translativo da propriedade a favor do requerente e provando o requerido ...
  • Acórdão nº 9210930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993

    I - Na acção de preferência, o autor não tem que fazer a prova da aquisição originária da propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo do correspondente direito. II - À acção de preferência do arrendatário rural cabem os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor.

    ... propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo do correspondente direito. II - À acção de preferência do ...
  • Acórdão nº 0041391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Pedida a posse material da coisa com base em título translativo da propriedade a favor do requerente e provando o requerido que usa e frui a coisa por força de um contrato de arrendamento, o pedido tem de ser indeferido, sem prejuízo de se reconhecer ao adquirente a posse jurídica da coisa.

    ... Sumário: Pedida a posse material da coisa com base em título translativo da propriedade a favor do requerente e provando o requerido ...
  • Acórdão nº 0307975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1990

    I - Na acção de posse judicial avulsa não é admissível o pedido reconvencional de indemnização por benfeitorias. II - O requerido que habita uma casa, na sequência de simples complacência dos seus anteriores proprietários, não pode invocar a excepção de posse ao titular do título translativo da propriedade. III - O comodato precário não constitui verdadeiro comodato.

    ... ários, não pode invocar a excepção de posse ao titular do título translativo da propriedade. III - O comodato precário não constitui ...
  • Acórdão nº 0034823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997 (caso None)

    I - Na comunhão conjugal existe um único e incindível direito de propriedade que radica, em pé de igualdade, sobre ambos os cônjuges. II - Não integra a prática de um crime de furto ou de abuso de confiança, o levantamento por um dos cônjuges segundo o regime de comunhão de adquiridos, sem o consentimento do outro, de dinheiro pertencente ao casal, depositado numa instituição bancária. III - O côn

    ... caso, por ser incompatível com aquele, falar-se de inversão de título de posse ou da entrega do banco por tulo não translativo ...
  • Acórdão nº 0034823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1997

    I - Na comunhão conjugal existe um único e incindível direito de propriedade que radica, em pé de igualdade, sobre ambos os cônjuges. II - Não integra a prática de um crime de furto ou de abuso de confiança, o levantamento por um dos cônjuges segundo o regime de comunhão de adquiridos, sem o consentimento do outro, de dinheiro pertencente ao casal, depositado numa instituição bancária. III - O côn

    ... caso, por ser incompatível com aquele, falar-se de inversão de título de posse ou da entrega do banco por tulo não translativo ...
  • Acórdão nº 96P1309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)

    I - A delimitação do âmbito do recurso é feita pelas conclusões da motivação do recorrente, não podendo o tribunal de recurso, conhecer de matéria nelas não inserida, salvo se for de conhecimento oficioso. II - São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança: a) entrega ao agente da coisa móvel por título não translativo de propriedade; b) ilegítima apropriação da coisa; c) actuação...

    ... de abuso de confiança: a) entrega ao agente da coisa móvel por título não translativo de propriedade; b) ilegítima apropriação da coisa; c) ...
  • Acórdão nº 96P1309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997

    I - A delimitação do âmbito do recurso é feita pelas conclusões da motivação do recorrente, não podendo o tribunal de recurso, conhecer de matéria nelas não inserida, salvo se for de conhecimento oficioso. II - São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança: a) entrega ao agente da coisa móvel por título não translativo de propriedade; b) ilegítima apropriação da coisa; c) actuação...

    ... de abuso de confiança: a) entrega ao agente da coisa móvel por título não translativo de propriedade; b) ilegítima apropriação da coisa; c) ...
  • Acórdão nº 525/06.4TBLNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    I- Os articulados supervenientes são susceptíveis de serem apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância e destinam-se a trazer aos autos factos «constitutivos, modificativos ou extintivos do direito» que se produzam, ou de que se tenha adequado conhecimento posteriormente à proposição da acção, de modo que «a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da...

    ... invoca erro no título" que atinge a declaração e/ou o objecto do negócio, alega que comprou tr\xC3" ... õe resulta que o título para este efeito se reconduz ao acto translativo, e se se admite que este possa ser inválido substancialmente com qualquer ...
  • Acórdão nº 98A912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I - O poder do tribunal em ordem a decretar a suspensão da instância, por prejudicialidade, não é um poder discricionário mas um poder legal limitado. II - Porque a acção de posse judicial se move no âmbito na presunção da titularidade da propriedade e da posse jurídica e nela o conhecimento do litígio se caracteriza pela sumariedade, a sua decisão não forma caso julgado material quer sobre uma...

    ... servia para tornar efectiva a transmissão da posse efectuada pelo título ou pelo registo. IV - A pendência de acção em que se visa atacar a ... acção de posse judicial avulsa que teve por base o título translativo ...
  • Acórdão nº 0094442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

    A Lei atribui ao título translativo de propriedade e ao respectivo registo definitivo importância tal que lhe bastam para permitir que à posse jurídica que essa situação traduz seja acrescentada posse efectiva, conferindo ao titular a posse ou a entrega judicial da coisa, só assim não sendo quando o contestante prove que está no uso e fruição desta por virtude de título legítimo, pois em tal caso

    ... título translativo de propriedade e ao respectivo registo definitivo importância ...
  • Acórdão nº 0094442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995 (caso None)

    A Lei atribui ao título translativo de propriedade e ao respectivo registo definitivo importância tal que lhe bastam para permitir que à posse jurídica que essa situação traduz seja acrescentada posse efectiva, conferindo ao titular a posse ou a entrega judicial da coisa, só assim não sendo quando o contestante prove que está no uso e fruição desta por virtude de título legítimo, pois em tal caso

    ... título translativo de propriedade e ao respectivo registo definitivo importância ...
  • Acórdão nº 0027012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

    A conferência da posse ou entrega judicial de uns anexos a quem tenha a seu favor o respectivo título translativo de propriedade, devidamente registado - conforme prevê o artigo 1044 do Código Processo civil -, não pode prejudicar o uso e fruição dos mesmos anexos por quem seja titular de um contrato de arrendamento, como inquilino, sobre estes, por força do disposto na 2 parte do n. 2 do artigo 1

    ... judicial de uns anexos a quem tenha a seu favor o respectivo título translativo de propriedade, devidamente registado - conforme prevê o ...
  • Acórdão nº 0027012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    A conferência da posse ou entrega judicial de uns anexos a quem tenha a seu favor o respectivo título translativo de propriedade, devidamente registado - conforme prevê o artigo 1044 do Código Processo civil -, não pode prejudicar o uso e fruição dos mesmos anexos por quem seja titular de um contrato de arrendamento, como inquilino, sobre estes, por força do disposto na 2 parte do n. 2 do artigo 1

    ... judicial de uns anexos a quem tenha a seu favor o respectivo título translativo de propriedade, devidamente registado - conforme prevê o ...
  • Acórdão nº 60965 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 1998 (caso NULL)

    1. A partir do Decreto-lei nº 119-C/83, de 28/2, que aditou ao artigo 2º do CSisa o seu § 39, a tradição prevista no nº 2 do eu § 1º, deixou de ter relevância, salvo o ajuste de revenda compulsivo - § 2º - em relação «às promessas de compra e venda e habitação para residência permanente do adquirente» para efeitos de incidência de sisa.     2. Dada a repercussão desta alteração em sede de...

  • Acórdão nº 04P2252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2004

     I   -  O elemento central da tipicidade do crime de abuso de confiança é a apropriação de coisa móvel que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade. II  - O núcleo da acção situa-se na apropriação, ut domini, afectando a confiança com base na qual a coisa móvel havia sido entregue. A apropriação é a acção que revela externa e materialmente a inversão do título da

    ... , condenando o arguido a pagar à assistente demandante a título de indemnização a quantia de 15.000 € ... Inconformado com a ... móvel» que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se, assim, na ...
  • Acórdão nº 065332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1975

    I - Não deve conhecer-se, em recurso, de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido: - assim, não tendo o requerido no processo de posse judicial avulsa arguido na contestação a falta de junção do titulo translativo de propriedade, não pode a questão ser suscitada, quer no recurso para a Relação, quer no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Quando o acto...

    ... judicial avulsa arguido na contestação a falta de junção do titulo translativo de propriedade, não pode a questão ser suscitada, quer no ...
  • Acórdão nº 065332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1975 (caso None)

    I - Não deve conhecer-se, em recurso, de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido: - assim, não tendo o requerido no processo de posse judicial avulsa arguido na contestação a falta de junção do titulo translativo de propriedade, não pode a questão ser suscitada, quer no recurso para a Relação, quer no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Quando o acto...

    ... judicial avulsa arguido na contestação a falta de junção do titulo translativo de propriedade, não pode a questão ser suscitada, quer no ...
  • Acórdão nº 0049376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - Tendo o Autor feito prova dos pressupostos da procedência da posse judicial avulsa, ou seja: que o Autor tem a seu favor título translativo da propriedade do prédio e o respectivo registo definitivo, o demandado teria de obter êxito na prova de ter ocorrido usucapião, para obstar ao direito do Autor. II - Tendo ficado provado que a posse do demandado não é titulada, pelo que se presume de má...

    ... da posse judicial avulsa, ou seja: que o Autor tem a seu favor título translativo da propriedade do prédio e o respectivo registo definitivo, o ...
  • Acórdão nº 0049376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Tendo o Autor feito prova dos pressupostos da procedência da posse judicial avulsa, ou seja: que o Autor tem a seu favor título translativo da propriedade do prédio e o respectivo registo definitivo, o demandado teria de obter êxito na prova de ter ocorrido usucapião, para obstar ao direito do Autor. II - Tendo ficado provado que a posse do demandado não é titulada, pelo que se presume de má...

    ... da posse judicial avulsa, ou seja: que o Autor tem a seu favor título translativo da propriedade do prédio e o respectivo registo definitivo, o ...
  • Acórdão nº 081913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Para que não haja erro na forma do processo, é necessário que esta se ajuste à pretensão deduzida pelo autor, não interessando, para o efeito, a defesa aposta pelo réu. II - Tendo o autor a seu favor título translativo da propriedade de uma fracção predial e requerendo lhe seja conferida posse judicial dela, o meio processual adequado ao caso é a acção de posse judicial avulsa. III - A...

    ... II - Tendo o autor a seu favor título translativo da propriedade de uma fracção predial e requerendo lhe seja ...
  • Acórdão nº 081913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - Para que não haja erro na forma do processo, é necessário que esta se ajuste à pretensão deduzida pelo autor, não interessando, para o efeito, a defesa aposta pelo réu. II - Tendo o autor a seu favor título translativo da propriedade de uma fracção predial e requerendo lhe seja conferida posse judicial dela, o meio processual adequado ao caso é a acção de posse judicial avulsa. III - A...

    ... II - Tendo o autor a seu favor título translativo da propriedade de uma fracção predial e requerendo lhe seja ...
  • Acórdão nº 041555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)

    I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta...

    ... ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o ...

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