titulo executivo europeu
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Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...
... , no valor de € 112.118,00, com base num título executivo europeu proveniente do Tribunal de ... -
Acórdão nº 3328/15.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017
I - Estando em causa a execução em Portugal de uma decisão judicial proferida por Tribunal Italiano e certificada pelo mesmo Tribunal como “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) nº805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar do mérito da decisão nem da sua certificação como Título...
... Alegou, em síntese, que o título executivo não se encontra traduzido e, por outro ... ão certificada como Título Executivo Europeu será executada nas mesmas condições que uma ... -
Acórdão nº 1879/14.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução...
... resulta da sentença junta aos autos, o título executivo tem por base uma sentença emitida por ... que titula a execução (Titulo Executivo Europeu de Sentença proferida por Tribunal Italiano), ... -
Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...
... no Tribunal de Guimarães, requerimento executivo para pagamento da quantia global de 354.652,72€ ... , emitido o aludido “certificado de título" executivo europeu” ... \t Juntaram documentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 7495/09.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - Da conjugação dos citados art°s 38° n°1 e 22° n°5 do Regulamento n° 44/2001, resulta que o “processo executivo” rectius “a execução de bens” deve ter lugar no tribunal do Estado do lugar da execução, precedendo uma declaração de executoriedade, sem qualquer excepção à natureza da execução, ou seja, da penhora, se incidindo sobre um bem ou, como é o caso dos autos,...
... interposta na acção com processo executivo e forma comum nº7495/09.5TBVNG-A, do Juízo de ... Regulamento CE nº 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que criou o título executivo europeu para créditos não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... , viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... /17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela ... Acrescentando -se, a título explicativo, que sáo consideradas pessoas ... çáo do contrato constituem título executivo ... 2 - O cumprimento das obrigaçóes ...
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Acórdão nº 1208/16.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
1- Tem legitimidade singular ativa na execução aquele que face ao título executivo figure como credor (seja direta, por determinado, seja indiretamente, por determinável) ou que demonstre que adquiriu tal direito posteriormente.
... de pagamento voluntário, foi emitido o Título Executivo Europeu, datado de 25.11.2015, bem como ... -
Acórdão nº 1930/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... (CE) n.º 805.º/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos art.sº 732.º, n.º 1, ... do Conselho apenas é possível obter um título executivo europeu na eventualidade de estarem em ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, veio estabelecer ... câmbio, ou aos pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo ... que o credor possa obter um título executivo num prazo máximo de 90 dias sempre que a dívida ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Diretiva n.º 2014/23/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa à ... nos capítulos iii e iv do presente título, a escolha dos procedimentos de ajuste direto, de ... ção do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigações determinadas ...
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Acórdão nº 5007/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
- Verificando-se que o Tribunal do Comércio de Paris proferiu sentença condenatória na qual considerou que a sociedade portuguesa demandada e ora apelante foi validamente citada, porque partiu do erróneo pressuposto de que a diligência para citação foi realizada na morada da sua sede, e não decorrendo dos factos provados que esta sociedade foi notificada daquela sentença e não interpôs recurso...
... esse processo conforme certificado no título executivo europeu passado pelo Tribunal de ... -
Lei n.º 2/2020
... 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos programas ... competência do presidente do órgão executivo. 5 - Os órgãos e serviços que beneficiem do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 5.º Republicação do capítulo vii do título i do livro iii do Código de Processo Civil ... em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... 3 - ... disposições de direito europeu aplicáveis, mediante a obtenção de título ...
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Lei n.º 27/2019
... ário A secção viii do capítulo v do título v e o artigo 131.º da Lei da Organização do ... em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas. 3 - ... , nos termos das disposições de direito europeu aplicáveis, mediante a obtenção de título ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo ... O procedimento extrajudicial pré -executivo ... e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por via ... 3 Injunção 4 Título executivo europeu 5 Decisão condenatória de julgado de paz 6 ...
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Lei n.º 42/2016
... n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida ... competência do presidente do órgão executivo. Artigo 27.º Registos e notariado Até à ...
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Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
... (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... TÍTULO" I Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO I ... Disposi\xC3" ... secretariado do congresso é o órgão executivo da comissão organizadora ... Artigo 30.º ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito Europeu e da Concorrência; ... f) Direito da Propriedade ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo ... O procedimento extra- judicial pré ... e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por ... ória 3 Injunção 4 Título executivo europeu 5 Decisão condenatória de julgado de paz 6 ...
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Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... pelo mercado único e o espaço europeu de justiça. Os direitos que não podem ser ... que as partes possam obter rapidamente um título executivo em acções de pequeno montante e ...
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Lei n.º 58/2019
... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... atribuições: a) Pronunciar-se, a título não vinculativo, sobre as medidas legislativas e ... , sendo designada pelo respetivo órgão executivo, de administração ou gestão, com faculdade de ...
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Acórdão nº 1434/16.4 T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
i) depois da abertura de um processo principal de insolvência num Estado-Membro, aquele tem alcance universal”; ii) como tal, as autoridades competentes de outro Estado-Membro não podem, em princípio, “ordenar, ao abrigo da legislação do seu Estado-Membro, medidas de execução, relativas aos bens do devedor declarado insolvente, situados no seu território”; iii) o conhecimento,...
... ém residente no Reino Unido, fundada em título executivo europeu, culminou com despacho a ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Lín- gua ... ção de exame para a obtenção de título de especialidade profissional. 3 — Nos casos em ... b) Um órgão executivo colegial, que exerce poderes de direção e de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... públicas reclassificadas (EPR) a título de indemnizações compensatórias; g) Qualquer ... até 10 dias após decisão do órgão executivo, o número de postos de trabalho identificados ...