Autoriza a cessão a titulo definitivo, ao munícipio de Castelo de Vide do antigo Posto Fiscal de Castelo de Vide para instalação de serviços do munícipio, mediante a compensação de 16 200 000$, a pagar em oito prestações semestrais.
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano sito à Rua do Rosário, n.º 29, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, à Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, na posse da qual se encontra, a ser utilizado como sede daquela Junta de Freguesia, desde 1990, altura em que foi cedido, a título precário e gratuito, a essa Junta de Freguesia.
... da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e constitui título bastante para efeitos de regis...
Autoriza a cessão a titulo definitivo, ao municipio de Bragança, de uma parcela de terreno sita no lugar de Izeda, para ser utilizada para rectificação ao traçado da estrada municipal 217/Izeda.
I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-01-92, fixando a seguinte doutrina: «Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do respectivo enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido ...
... à entrega de quantias pecuniárias a título de reembolso, e com o propósito de poderem dessas..., ora através da emissão de cheques do Tesouro endereçados para as também já indicadas moradas...
Autoriza a cedência ao Município de Santa Cruz das Flores do pavilhão gimnodesportivo, sito nas Alfavacas, em ordem a fomentar a prática desportiva no referido concelho.
... privado da Região podem ser cedidos, a título definitivo, por motivo de interesse público, devi... da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e que constitui título bastante para efeitos de r...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...Apoio Atribuído: € 1 797,60, a título de 1ª tranche. Modalidade de financiamento: Contr...Designação do Projecto: O Ilhéu do Tesouro II. Apoio Atribuído: € 372,02, a título de 2ª...
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Santa Cruz da Graciosa, de uma quota de 680 avos sobre o prédio rústico sito na Rua Dr. Manuel Gregório (antiga Rua Val-Verde), com a área de 13.068m2, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, destinado à construção de um parque de estacionamento.
... da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e constitui título bastante para efeitos de regis...
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98 , de 3 de fevereiro
... Autorizar a emissão de obrigações do Tesouro até ao montante máximo de € 5 000 000 000, de... de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando ...
Autoriza a cessão a titulo definitivo à Câmara Municipal de Tavira do Posto Fiscal de Torres de Ares, sito na freguesia da Luz, para instalação de um serviço de recuperação de toxicodependentes.
... o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos t...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
... Agosto (lei de enquadramento orçamental) TÍTULO I Objecto, âmbito e valor da lei Artigo 1.º Obje... a financia- mento junto do Tesouro. SECÇÃO V Orçamento da segurança social Artigo...
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