tipos regulamentos administrativos

2903 resultados para tipos regulamentos administrativos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Parte II Contratação pública. Título I Tipos e escolha de procedimentos. Capítulo I Tipos de ... Regime substantivo dos contratos administrativos. Título I Regime substantivo dos contratos ...de normas europeias ou regulamentos comunitários respeitantes à certificação. 5 - ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... de edifícios não existirem regulamentos específicos de se- gurança contra incêndios. ... de segurança contra incêndio nos vários tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é ...ção dos procedimentos administrativos, de modo a simplificar, desburocratizar e ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... restritivas da concorrência SECÇÃO I Tipos de práticas restritivas Artigo 9.º Acordos, ...2 — No relatório preambular dos regulamentos pre- vistos no número anterior, a Autoridade da ... 93.º SECÇÃO II Procedimentos administrativos Artigo 91.º Regime processual À interposição, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... à adaptação dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ... contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... supletivamente, aos procedimentos administrativos especiais, no que respeita às garantias ... desde logo, no n.º 1 do artigo 77.º, dois tipos" distintos de conferências procedimentais: confer\xC3"...ção específica do procedimento dos regulamentos. E também nesta matéria se inova bastante. ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... militares de acordo com as leis e regulamentos; atuar estritamente de acordo com a autoridade de ...CAPÍTULO XI Licenças Artigo 175.º Tipos de licenças e dispensas 1 - Sem prejuízo do ...º Reclamação e recurso dos atos administrativos 1 - À reclamação e ao recurso são aplicáveis ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões. ... órgãos colegiais, políticos e administrativos, de. âmbito nacional, regional ou local, ou em ...ódica, um jornal, uma revista ou outros tipos de escritos ou notações,. incluindo partituras, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...órica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até ... consideram-se revogados todos os regulamentos" e posturas com eficácia externa aprovados pelos \xC3"... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... proceder à aprovação de todos os regulamentos previstos no Estatuto da Ordem dos Solicitadores ... poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ..., de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que. definem o ...ípios aprovam, em execução do SIR, regulamentos municipais. relativos ao lançamento e ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos".». SISTEMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL. LEGISLAÇ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... por lei - os denominados «regulamentos independentes», designadamente aqueles a que se ... formal - caso dos regulamentos administrativos - e atos legislativos que observam a exigência ...Em primeiro lugar, os tipos de medidas previstos no n.º 1 do artigo 12.º ...
  • Lei n.º 58/2020
    ..., educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a ... na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais compete, em todo o território ... em processos judiciais e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... e a frequente utilização dos 60 Regulamentos em vigor no Município, no início de 2016, ... vigiada dedicada à receção de diferentes tipos de resíduos em contentores de grande capacidade ... são entregues nos serviços administrativos. Destes, os que forem considerados de valor, são ...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, ... respeitam as leis, os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... 35.º do RGPD, a CNPD difunde uma lista de tipos de tratamentos de dados cuja avaliação prévia ...Artigo 26.º Acesso a documentos administrativos O acesso a documentos administrativos que ...regulamentos e os pareceres sobre disposições legais e ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ...ões de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regula-. mentação coletiva ...adotada e as normas e regulamentos prescritos; criar e manter uma estrutura ...ísticas; participa ou elabora diversos tipos de relatórios ou procede à sua organização; ...
  • Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012

    I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...

    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de onde decorre que os juízes que assistem aos ...ão, dizendo também respeito a regulamentos administrativos emanados por essas mesmas ... outro ponto alternativo causaria diversos tipos de prejuízos, de cujo ressarcimento não poderia ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... diplomas legais ou em outros regulamentos. 2 - As referências feitas no CJM às Forças ...Artigo 60. Tipos de colocaçáo. A colocaçáo de militares para o ...Reclamaçáo e recurso dos actos administrativos. 1 - O militar tem direito de reclamaçáo e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... amplo espaço, por um lado, aos regulamentos administrativos, em particular da CMVM, e, por ... Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...ção na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.os. 2018/1860, 2018/1861. e 2018/1862, do ...devolutivo, perante os tribunais administrativos". Artigo 40.º. Direitos do cidadão estrangeiro n\xC3"...Artigo 45.º. Tipos de vistos concedidos no estrangeiro. No ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ...ça, e, sobretudo, a procedimentos administrativos que asseguram uma efectiva monitorizaçáo da ... de registo e acesso a dados sobre todos os tipos de resíduos, substituindo os anteriores sistemas ... de aprovaçáo previsto para os regulamentos municipais. Artigo 17.o. Conteúdo dos planos de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3"...tipos de orientação, formação e reconversão ... regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com ... simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. O Código dispõe, a este ...ódigo dos Valores Mobiliários e dos regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; ...
  • Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... actos contrários à lei e aos regulamentos;. e) Desenvolver as acçóes de investigaçáo ...) Garantir a execuçáo dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem ...a) Os tipos...

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