tipos procuração
1048 resultados para tipos procuração
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... A similitude entre os dois tipos de testamento justifica o tratamento paralelo que lhes é conferido ao ... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ...
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Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...
... a cada um dos arguidos, que permita subsumi-los nos três tipos de ilícitos criminais que lhes imputa, a cada um dos arguidos ou a algum ... acto jurídico formal idóneo para o efeito (por exemplo, uma procuração ... -
Acórdão nº 0041812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991
- No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar da procuração: se o mandato é geral, a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o mandato é especialissimo, a procuração sê-lo-à também, com individualização
... Sumário: - No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar ... gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o ... -
Acórdão nº 0041812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
- No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar da procuração: se o mandato é geral, a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o mandato é especialissimo, a procuração sê-lo-à também, com individualização
... Sumário: - No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar ... gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ... -27, em vigor a partir de 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor ... 3 - A procuração ... devem optar, no momento da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a ...
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Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - A confissão pode reportar-se à ação ou pedido, por um lado, e aos factos alegados na ação, por outro. Para a primeira, porque importa disposição do direito substancial, a lei exige procuração com o poder especial de confessar; para a segunda não faz (a lei) exigência semelhante. II - Reporta-se ao 1º dos mencionados tipos a “confissão” prevista no art. 55º, nº8, do CIRE - redação
... importa disposição do direito substancial, a lei exige procuração com o poder especial de confessar; para a segunda não faz exigência ... não pode deixar de referir-se ao primeiro dos mencionados tipos de tal conceito, já porque integrante da previsão dos poderes que ao AI ... -
Acórdão nº 516/21.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
Para além da certificação de poderes, terão necessariamente de vir descritos na procuração elementos identificativos das pessoas que a outorgam, porque só dessa forma é possível sindicar da sua legalidade. Sendo as sociedades representadas pelos seus representantes legais, a procuração terá sempre de ser outorgada por tais representantes, tendo de constar a identificação dos mesmos Não sendo...
... advogado foram regularmente notificados para juntar aos autos procuração forense e não o fizeram no prazo concedido para o efeito, tendo sido ... -se de substabelecimento, não teriam de vir indicados quaisquer tipos de dados identificativos, porque tal situação já havia ocorrido aquando ... -
Portaria n.º 207-A/2022
... procuração ... 2 — São permitidos os seguintes tipos de voto: ... a) Voto ...
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Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
1- Procuração do s.p. para ser junta ao processo individual//fiscal, a que alude o art. 135.º do CIRC não é suficiente para que se infira que ela tem em vista o procedimento de revisão, aonde se fez representar por perito por si indicado, o seu TOC. Importa que se especifique o objeto a que se destina. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no...
... 4) A referida procuração foi outorgada em 19.12.2012, foi apresentada na Direcção de Finanças de ... ção indirecta – fazendo correcções presumidas, somando os dois tipos de correcções para determinar o valor final ... 13) Esta realidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a 345.º, com excepção do ... , em vigor a partir de 2020-09-03 Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ções; e de aperfeiçoamento, por outro, especificando-se certos tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com a segurança social, de ... , compete a esta designar o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga. 5 - O Estado e as ...
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Regulamento n.º 78/2018
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... não constitua lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de circunscrição territorial do ...
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Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... apresentou na Direcção de Finanças de Viana do Castelo uma procuração forense passada a advogado, destinada ao seu processo fiscal/individual ... MM) Estes dois tipos de mandato não podem ser confundidos ... A procuração forense ... -
Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1990 (caso None)
I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,
... 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, ... ao reconhecimento por semelhança, pelo que pode valer como procuração ... -
Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1990
I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,
... 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, ... ao reconhecimento por semelhança, pelo que pode valer como procuração ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... devem optar, no momento da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a ... , bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração ... 7874 2 - A recusa do exame ou da certidão a que se refere o número ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... á uma política criminal racional, permitindo diferenciar entre os tipos de infracções e os respectivos arsenais de reacções ... 3. Para ... 2 - A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado ... 3 - No caso referido no ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... TÍTULO II Tipos de empreitadas Artigo 8.º Âmbito 1 - De acordo com o modo de ... -se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... ém lhe pagasse 25 000,00 francos suíços, que emitisse uma procuração a seu favor e, ainda, que o Requerido aceitasse retirar do registo dos ... , sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e sendo-o se lhes corresponde pena de duração máxima não ... -
Acórdão nº 01356/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentaç
... intimação para que a Administração Tributária aceitasse procuração para que fossem representados em todos os actos de natureza procedimental ... da relação jurídico-tributária que pode repartir-se por vários tipos de procedimento, conforme elenco exemplificativo do artigo 54º, nº 1 da ... -
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... ainda fazer contraprova de que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os levantamentos bancários ... mencionados na acusação e necessários para o preenchimento dos tipos legais dos ilícitos em causa, entende o arguido que deve manter-se a ... -
Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...
... No caso sujeito, a ré não contestou nem juntou procuração entrando em revelia (artigo 5567.º, n.º 1, CPC). Não pode agora, ... ês há que conciliar, perante o caso concreto, aqueles dois tipos de normas, dando-se prevalência, por hierarquicamente superiores, às ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ao direito dos signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os mesmos prédios) sempre teriam de ... prescritos na lei, desvios esses que podem assumir um de três tipos: prática de um ato proibido por lei, omissão de um ato prescrito na lei ... -
Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,
... pela Dr.ª Maria do Céu Santiago, advogada, sem que juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes forenses e/ou especiais para ... -se ao objecto da acção e, devem ser expressamente especificados os tipos de actos para os quais são conferidos esses poderes; Isto posto, 22. Nos ...