tipos despesas públicas
4318 resultados para tipos despesas públicas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena ... crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas, que fecha, também significativamente, este ... úria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... A similitude entre os dois tipos de testamento justifica o tratamento paralelo que ... porém, por alargar ao passaporte e às públicas-formas do bilhete de identidade e do passaporte ... -se à contabilidade das receitas e despesas do cartório. Artigo 20.º ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 ... , com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...
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Aviso n.º 6526/2019
... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º ... ;c) Proceder à cabimentação das despesas dos projetos, verificando a sua elegibilidade;d) ... , interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... b) As despesas acessórias debitadas, como sejam as respeitantes ... , corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade pública e, em ... utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ... da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... e da ordem, segurança e tranquilidade públicas quando estes se mostrem indispensáveis, ... de ajudas de custo; b) Ao pagamento de despesas de transporte dos membros do seu agregado ... CAPÍTULO XI Licenças Artigo 175.º Tipos de licenças e dispensas 1 - Sem prejuízo do ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... empresa ou agrupamento de empresas, públicas ou privadas, ou qualquer entidade pública que ... Artigo 20.º ... Tipos de contratos ... 1 - O contrato de serviço ... Estado consignadas ao financiamento de despesas com transportes escolares ... 4 - A ...
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Aviso n.º 10327/2016
... º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º ... , interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com ... :a) Noção de contabilidade pública;b) Despesas" e receitas públicas: noção, tipos e classifica\xC3" ...
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Aviso n.º 10445/2020
... sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros ... presente Regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:a) Apoio financeiro;b) Apoio ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... uma ameaça para a ordem ou segurança públicas ou para a segurança nacional, o cidadão ... envolvidos, incluindo quaisquer despesas com custos de envio para o país de origem de ... concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No ...
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Edital n.º 1502/2023
... sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa ... gestão de dinheiros s ... Artigo 5.º ... Tipos de apoio ... 1 — O presente regulamento prevê ...
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Lei n.º 58/2019
... 35.º do RGPD, a CNPD difunde uma lista de tipos de tratamentos de dados cuja avaliação prévia ... Dever de colaboração 1 - As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à ... Artigo 20.º [ ... ] 1 - As receitas e despesas da CNPD, que goza de autonomia administrativa e ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... , com excepçáo das fundaçóes públicas previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, ... Contrataçáo pública ... Tipos e escolha de procedimentos ... CAPÍTULO I ... pelo regime da autorizaçáo das despesas ... 3 - Nas situaçóes previstas no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2021
... plurianuais e a realização das despesas relativas à ... Loja de Cidadão de Lisboa ... de entidades públicas, da administração central e local, e de ... , destinada à prestação de diversos tipos de serviços de atendimento ... ao público, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 31.º Orçamentação e gestão das despesas com pessoal ... Artigo 32.º Celebração de contratos de prestação de ... Tipos de faltas ... Artigo 135.º Faltas por conta do período de férias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com ... públicas e as entidades públicas empresariais; b) As ... , e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... á na prossecução das suas políticas públicas locais, em áreas tão diversas quanto a ação ... ção a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) Legislação legal e regulamentar ... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ) Mapas XIII e XIV , com as receitas e despesas dos subsis- temas de acção social, ... ço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais e a despesas necessárias aos ... utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo: ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) ... ções Caixa 5 - Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN 9.2 - Património ... , em resultado da diminuição de todos os tipos de dívida considerados, empréstimos (11,1%), ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos ... que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento ... tipos de orientação, formação e reconversão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; ... Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a ... da oferta, incluindo uma estimativa das despesas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente; ...
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Parecer n.º 2/2018
... ística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e da Entidade Contabilística Estado ... ções Caixa 6 - Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN 9.2 - Património ... , em resultado da diminuição de todos os tipos de dívida considerados, empréstimos (8,4%), ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia da República decreta, nos ... Orçamentaçáo e gestáo das despesas com pessoal ... 1 - As verbas orçamentais dos ... destinam -se a suportar os seguintes tipos de encargos: ... a) Com as remuneraçóes dos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ção de obras e utilização das vias públicas para fins especiais ... Artigo 9.º Suspensão ou ... Artigo 106.º Classes e tipos de automóveis ... Artigo 107.º Motociclos, ... d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado ...