tipos crimes publicos
1587 resultados para tipos crimes publicos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate ..., o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena ..., por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
...ância, quer quanto à absolvição pelos crimes de participação económica em negócio por que ...tipos" de indícios ou provas do conhecimento da intenç\xC3"...ário encarregado de proteger interesses públicos relacionados com a prossecução da justiça e a ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... ou local de diversáo' todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o ... de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se ...SECÇÁO I Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum. Artigo 86. Detençáo de arma ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fun- dos de ... resseguros pú- blicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que ... indemnizatórias, combinações dos dois tipos de prestações e pessoas transportadas. b) ...
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de financiamento do ...P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imo- biliário e da Construção, I. P. ..., sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de benefi- cência; aa ) «Órgão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...públicos;. c) Os textos propostos e os discursos ...ódica, um jornal, uma revista ou outros tipos de escritos ou notações,. incluindo partituras, ...crimes e o autor terá o direito a resolver o. contrato. ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... com vista a prevenir a prática de crimes. 2 — A atividade de segurança privada só pode ... «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ... serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.º Empresas de segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 106.º Classes e tipos de automóveis. Artigo 107.º Motociclos, ...º-A Interoperabilidade entre organismos públicos. . . . . . . . . . ...ções graves ou muito graves ou crimes de. natureza rodoviária no registo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ... impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem ...ão da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... criminal pela prática dos crimes previstos nos artigos 183.º a 185.º -A, acresce ... benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, ... concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
...crimes e contravenções, privilegiando-se a distinção ... sistema jurídico, despenalizaram-se certos tipos de infracções, que normalmente revestiam a ... da correcta aplicação de dinheiros públicos nas actividades produtivas, não poderiam ...
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Lei n.º 58/2020
..., educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a ... de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 ...ão responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente secção, sem prejuízo dos ...
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de financiamento do ...P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ..., sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ... anterior; b) As dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
...tipos legais de crime previstos no nosso ordenamento ... crimes contra a liberdade sexual), essencialmente ... disciplina da atuação dos poderes públicos para com as pessoas, nela radicando,. não só ...
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Acórdão nº 478/11.7GBLSA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.
... sendo que o arguido vinha acusado de três crimes de ofensas à integridade física simples ... que em causa nesta norma estão crimes públicos. D)O mesmo sucede com outros tipos legais de ... -
Acórdão nº 362/17.0T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para...
... judiciária, pelo que, atento os crimes em causa nos autos e o seu objeto, dele se retira ..., reconhecendo-se que, em determinados tipos de crimes públicos que protegem bens ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... tratar e valorar indistintamente aqueles tipos de condutas como uma única modalidade de ação: ... simbólicas aos agentes deste tipo de crimes e passado, numa segunda fase, a excluir a sua ... que imponha aos hospitais, privados ou públicos, a adoção de medidas que assegurem a proteção ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... o processo penal, ressalvado o regime dos crimes semipúblicos e particulares; 8) Definição ... de requisição de funcionários públicos cuja comparência em juízo passa a ser ... fazer julgar pelo tribunal singular certos tipos legais de crimes cuja pena máxima abstractamente ...
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Lei n.º 59/2019
... lei, a autoridade pública e os poderes públicos para os referidos efeitos; j) «Responsável pelo ... lei, o qual pode incluir uma lista dos tipos de violações notificadas e dos tipos de ...SECÇÃO II Crimes Artigo 53.º Acesso indevido aos dados 1 - Quem, ...
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Lei n.º 58/2019
... para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar ... 35.º do RGPD, a CNPD difunde uma lista de tipos de tratamentos de dados cuja avaliação prévia ...SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de dados de forma ...
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Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...
...-lhe factos susceptíveis de preencherem os crimes de difamação e injúrias agravadas, pp e pp nos ... os pressupostos da agravação dos tipos legais em causa, pelo que, na sua óptica, os ... toma posição relativamente aos crimes públicos e semi-públicos indiciados nos autos. Em ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... relevante a apreciar é a de saber quais os tipos de dados que se. encontram sob a proteção ... investigatória de crimes já praticados ou em execução. . A. ... Ora, encontrando-se os atos dos poderes públicos na ordem jurídica. interna subordinados ao ...
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Lei n.º 18/2022
... central e periférica, institutos públicos,. N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 29. ...Artigo 45.º. Tipos de vistos concedidos no estrangeiro. No ...de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à ...
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Acórdão nº 187/11.7GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.
...«O arguido vem acusado da prática de dois crimes" de injúria, previstos e punidos pelo artigo 181.\xC2"... Penal estabelece apenas uma agravação dos tipos legais ínsitos nos artigos 153.º e 154.º do ... que em causa nesta norma estão crimes públicos. D. O mesmo sucede com outros tipos legais de ...