tipos contrato individual trabalho

3566 resultados para tipos contrato individual trabalho

  • Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

    ... Tribunal de Justiça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, ... acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de ... n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 49408, ... claramente resulta que ele prevê dois tipos ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... individual, salvo quando a falta da entidade gestora não ... indemnizatórias, combinações dos dois tipos" de prestações e pessoas transportadas ... b) \xC2" ...
  • Acórdão nº 9024/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- É o A. quem define o pedido e a causa de pedir. II- Se a causa de pedir expressamente invocada é insuficiente para fundamentar o pedido, o despacho saneador-sentença que, com fundamento nessa insuficiência, absolve a R. do pedido não padece da nulidade de excesso de pronúncia. III- Mas se o fundamento de facto em falta está invocado de forma implícita através do normativo do CCT que serve

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, CLIMPE 2- ... , do regime estabelecido para todos os tipos de faltas e quanto à sua duração, quando o ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... restritivas da concorrência SECÇÃO I Tipos de práticas restritivas Artigo 9.º Acordos, ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ... não exclui a responsabilidade individual de quaisquer pessoas singulares, nem depende da ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... , de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definem o ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ... representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para ... tipos de orientação, formação e reconversão ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... que podem agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Do mesmo ... constam as seguintes menções: a) Tipos de concursos e referência à legislação ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos ... Artigo 18.º Proteção Individual Todas as atividades que se mantenham em ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... artigo 7.º, devem proceder ao registo individual, operação a operação, das transações ... formatos, montantes atribuídos e tipos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de benefi- ... aa) «Órgão de ... sociedade ou em prática individual; ... g) Prestadores de serviços a sociedades, a ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e ... acordado pelas partes para os diferentes tipos de pesca, em regulamentação coletiva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... , de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que ... definem o ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... do industrial, este deve celebrar um contrato de ... seguro de responsabilidade civil ... representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 4 - A votação no congresso é individual por cada delegado presente ... 5 - O bastonário ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... , o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena ... çando-se as virtualidades do plano individual de readaptação. No capítulo relativo às ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... ódicos e equipamentos de protecção individual ... 3 - No trabalho realizado no domicílio ou ... tipos de orientação, formação e reconversão ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... a) Tipos de concursos e referência à legislação apli- ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 133.º Noção ... Artigo 134.º Tipos de faltas ... Artigo 135.º Faltas por conta do ... úblicas os regimes de adaptabilidade, individual e ... grupal e os regimes de banco de horas, ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... SUBSECÇÃO X Empresas Artigo 91.º Tipos de empresas 1 - Considera-se: a) Microempresa a ... não tenha havido prévia negociação individual, mesmo na parte em que o seu conteúdo se ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por ... Artigo 45.º ... Tipos de vistos concedidos no estrangeiro ... No ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ... Trabalho – J3, a presente ação declarativa, com so comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – ... -se quando a distinção entre os dois tipos contratuais, contrato individual de trabalho ou ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; ... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de o, com processo comum, emergente de Contrato de Trabalho contra o Município de ... , ... ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, sem precedência de recrutamento e ... -se quando a distinção entre os dois tipos contratuais, contrato individual de trabalho ou ...
  • Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I) Estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado a partir de 01 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.40

    ... de 2014, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... -se quando a distinção entre os dois tipos contratuais, contrato individual de trabalho ou ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... , sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de ... ídos em sociedade ou em prática individual; f) Advogados, solicitadores, notários e outros ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT