CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador de...Cláusula 48.ª. Tipos de faltas. 1 - As faltas podem ser justificadas ou... Estrangeiras - O profissional que redige cartas e quaisquer outros documentos de escritório, em l...
..., o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena de... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão... sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicaç...
...O despedimento colectivo não perde tal qualificação pelo facto... D) A R., na mesma data, fez entrega de cartas com igual conteúdo e acompanhadas dos anexos acim... apenas pode determinar o tipo ou os tipos de representantes dos trabalhadores que devem ter ...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
...Para os limitar a um número menor de tipos e dar uma feição diferente à sua regulamentaç... nos artigos seguintes se dispõe quanto a cartas aplica-se igualmente aos ofícios e aos telegramas...Artigo 968.º (Despedimento por meio de notificação avulsa) 1. Se o senhorio...
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral, com violação das regras de boa fé e em prejuízo de terceiros. IV - Logo, interessará sempre visualizar na conduta do agente (sócio) uma combinação de actos, ainda que formalmente líci...
..., foram tidas em consideração "as cartas de renúncia dos membros da Assembleia Geral, Senh... da empresa e, em consequência, o despedimento dos trinta e seis trabalhadores que com a Recorren... esclarecer indubitavelmente que todos os tipos de sociedades comerciais, regularmente constituíd...
Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 8/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos...
... não constituam justa causa de despedimento;. d) Se houver necessidade para o serviço de muda... onde trabalha, redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, manualmen... qualificado que conserva e repara diversos tipos de aparelhos e equipamentos electrónicos em labor...
... Sumário : I - Qualquer tipo de despedimento é ilícito se não tiver sido precedido do respec...14, foram expedidas cartas iguais para os trabalhadores identificados na al. ... mão da norma geral, aplicável a todos os tipos de despedimento, segundo a qual a falta de prévio...
Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta de quem, dirigindo-se a outrem, por telefone, lhe diz: «Não sabe com quem se meteu, já tenho gente que lhe vai tratar da saúde; não tem salvação, eles já sabem quem é».
... sou transmontana…anda a escrever cartas anónimas aos agricultores… já tenho gente que ... da “F…”, na sequência de um despedimento colectivo. Ora, o Tribunal não se convenceu da v... por outro lado, a honra), correspondentes a tipos de crime diversos, conclui-se que a arguida comete...
... celebrado, como efectivamente fez pelas cartas registadas referidas nos artigos 51.º e 52.º, o ... mantinha com a ré, foi inquinada por dois tipos de erro: erro sobre o objecto do negócio, erro so... no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideol...
CCT entre a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global. Número 2
...Cláusula 25.ª. Tipos de faltas. 1 - As faltas podem ser justificadas ou...a) Caducidade;. b) Revogação;. c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador;. d) Despedime... geral, nomeadamente memorandos, cartas/ofícios, notas informativas e outros documentos c...
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