Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... da sua localização, com referência ao tipo e à classificação do mesmo e código de acesso...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra...Contrataçáo pública. TÍTULO I. Tipos e escolha de procedimentos. CAPÍTULO I. Tipos de ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser p...
O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra B e C pedi... a quantia de € 4.800,00, a título de férias não gozadas de 2006 vencidas em 01.01.2007 e resp... a enunciar critérios relevantes como o tipo de estabelecimento, a transferência de bens corp...
AE entre a EDA - Electricidade dos Açores, SA e o SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, o SINERGIA - Sindicato da Energia e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
...CAPÍTULO II. Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões. Secção I... que integrará, também, os subsídios de férias e de Natal, igual ao valor da diferença entre a s... AE, definem-se a seguir os diferentes tipos de remuneração:. 1 - Remuneração normal mensal... e permuta de propriedade, arrendamento, ocupações permanentes ou temporárias e cortes ...
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa ocupação, sendo importante na democratização do turismo. Além disso, este contrato atípico constitui uma relação de consumo. Do ponto de vista do consumidor, a disponibilidade da informação correta e completa das ofertas de compartilhamento de tempo é de especial importância, evitando frustrações. Levando-se em consideração o fato de o time-sharing ser o segmento que mais cresce na indústria do tur...
... share uma solução para momentos de férias e de lazer. Como não se trata de negócio com reg... garantia de preservação da prática deste tipo de negócio. Por fim, as indagações que nos surg...m não ao abrangidos os contratos de arrendamento comuns, os sistemas de fidelidade comuns, que prop...
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria de Extensão, publicada no BTE, e a Portaria nº 478/2005 que aprovou o Regulamento de Extensão, desde que se verifiquem os respectivos elementos. III – Por outro lado, não é pelo facto de o contrato propriamente dito celebrado entre o município … e a Ré B… ser juridicamente um contrato de gestão que devemos afastar só por si a aplicação do CCT. IV - Assim, à luz da cláusula ...
... de verbas são tituladas por um tipo contratual especificamente previsto no RJSEL, deno... que devessem ter sido já pagos e as ferias e subsidio de ferias referente ao trabalho prestad... artigo 9°, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou partes deles; d) criar ou pa...
º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
...= para que, num tipo processual tão melindroso, de consequências tão.... Com efeito, . 2º . por contrato titulado por escritura pública de compra e venda ... da pessoa a quem o haviam dado de arrendamento e de quem recebiam rendas, a executar um corte, pa..., à sucapa da requerida encerrada para férias, destruiu aquelas obras e equipamentos delimitador...
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
..., por virtude de lei, acto ou contrato, o exercício de funções para a Comissão suspen...ões, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal. 4 — O direito à indemnização pre...- ferenciados de remuneração em função do tipo de serviço ou órgão em que exerce funções. 2...Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e auto- rizar a respectiva actualização, sempre ...
Artigo 23.° Justa indemnização - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data. - Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:
..., assim como os valores médios do arrendamento colhidos directamente no mercado. . Outro indicado... também a informação respeitante aos contratos de compra e venda de imóveis assim como lhe tem d..., quanto muito em 4, limite fiscal para este tipo de situação (art. 45.° da Lei Geral Tributária... ser valorizada, como em aldeamentos de férias, por exemplo. O legislador deixou assim ao critér...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
..., revogação ou resolução dos contratos de arrendamento respectivos. Artigo 29.º Bens m...Artigo 4.º Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 — Nos casinos é a...g) Estabelecer o mapa de férias dos membros da comis- são e do pessoal ao seu ser...
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