Autoriza a celebração de um acordo de cooperação entre a Região e o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, com o objectivo de regular os termos em que ambos os outorgantes se obrigam a cooperar para a prestação de cuidados de saúde mental aos utentes do Sistema Regional de Saúde.
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I - O exercício do direito de resposta ou rectificação pressupõe que o respondente tenha sido objecto de referências, directas ou indirectas, que possam afectar a sua reputação ou boa fama, ou tenha sido objecto de referências de facto inverídicas ou erróneas, e o seu conteúdo tem de ter relação directa e útil com o texto a que se responde. II - Só a reunião destes requisitos permite que o visado recorra àquelas figuras para exigir a publicação de um texto que defenda a sua reputação ou boa fama ou reponha a verdade dos factos e que esta se tenha de fazer na mesma página em que surgiu a crónica respondida. E, se assim é, tais direitos não podem ser exercidos e, por conseguinte, não haverá obrigação de publicação de um escrito que, invocando-os, olvide a contestação directa das ofensa...
... os valores dos outros, eles ministros sagrados de um laicismo militante, que todavia não deixa d...
Introdução. 2. Possibilidades de construção do tipo. 3. O tipo objectivo de ilícito. 4. O tipo subjectivo de ilícito. 5. O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes. 6. Conclusão. Doutrina e jurisprudência referências principais.
...ne, garantindo-se, assim, o respeito pelo sagrado princípio, elevado às altas cumeadas do texto c...
Apoios financeiros.
...Sociedade Musical Sagrado Coração de Jesus para apoio à realização do I... Sousa para apoio à encenação baseada em textos do "Diário de Anne Frank" - 1.000,00€. António...
- Assim, não obstante os seus poderes de sindicância quanto à matéria de facto, a verdade é que não podemos esquecer a percepção e convicção criada pelo julgador na 1ª instância, decorrente da oralidade da audiência e da imediação das provas. O juízo feito pelo Tribunal da Relação é sempre um juízo distanciado, que não é "colhido directamente e ao vivo", como sucede com o juízo formado pelo julgador da 1ª instância. - No que aos danos não patrimoniais diz respeito, pode partir-se do axioma que estabelece que tal prejuízo é o sofrimento psicosomático experimentado pelo lesado, ou pessoas que tenham direito a indemnização por esse tipo de dano, de acordo com regras normativas próprias. Os danos não patrimoniais correspondem a lesões que não acarretam directamente consequências pa...
... de ceremonias na administração do sagrado viativo, extrema-unção aos enfermos, enterro, of... com um raciocínio lógico na base do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, visando o financiamento e execução de uma piscina a instalar no Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família.
... integrante da presente Resolução e cujo texto fica arquivado na Secretaria-Geral da Presidência...
I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório que pela circunstância de o acidente ter acontecido junto a uma loja Maxmat o mesmo se tenha registado dentro de uma povoação, devendo antes figurar entre a matéria alegada e ser objecto de prova positiva. III - A indemnização dos danos patrimoniais devidos aos parentes, em caso de morte da vítima, reconduz-se, praticamente, à prestação dos alimentos, sendo titulares deste direito os que podiam...
... 35ª - Nesta matéria, o princípio sagrado terá de ser sempre o de que sem demonstração do..., excluindo-se, portanto, com base no texto do artigo 66º, nº 1, do CC, a personalidade jur...
I - Ao reconhecer-se no artigo 37º n. 4 da Constituição da República que "a todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos", concebeu-se os direitos de resposta e de rectificação, como um "instrumento de defesa das pessoas contra qualquer opinião ou imputação de carácter pessoal ofensiva ou prejudicial, ou contra qualquer notícia ou referência pessoal inverídica ou inexacta". II - No n. 1 do artº 24º da Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, ao estabelecer-se que, "tem direito de resposta nas publicações periódicas qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por e...
... que o caracteriza em Portugal b) conter o texto afirmações de facto, opiniões ou juízos de val... os valores dos outros, eles ministros sagrados de um laicismo militante, que todavia não deixa d...
... incorrecto e falso o que consta escrito no texto da decisão proferida pelo Venerando Tribunal da R...
I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às circunstâncias em que ocorreu a colocação deste na situação de insolvência. II – Ao artigo 238º, nº 1 do CIRE, designadamente à sua alínea e), subjaz o que poderemos qualificar como “cláusula implícita de merecimento” da exoneração, cuja actuação no caso concreto permite a formulação de um juízo não desvalioso relativamente ao comportamento do devedor, enqua...
... norma do Código de Processo Civil cujo texto tenha sido alterado pelo referido DL 303/2007, sê.../fiduciário, envolvendo o que de mais sagrado possuem. A sua privacidade. 27. Havendo indicaç...
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