testes codigo

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0124588, de 03 Junho 1991

Recurso nº JTRP00000583, Ponente ABILIO DE VASCONCELOS

1. Destina-se ao exercicio de profissão liberal o local dado de arrendamento para a actividade de recolha de sangue, feita por especialistas, que transita para laboratorio onde são feitos os testes e respectivas analises clinicas. 2. A cessão da respectiva posição de arrendatario rege-se pelo art. 1120 do C. Civ. e não pelo art. 1118 n.1 do mesmo Codigo e pode efectuar-se validamente para uma sociedade comercial desde que no arrendado continue o exercicio da mesma profissão.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9840466, de 04 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024534, Ponente VEIGA REIS

I - Deve considerar-se amnistiado, face ao disposto no artigo 1 alínea p) da Lei n.15/94, de 11 de Maio, o crime de homicídio por negligência da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, em resultado de acidente de trânsito, por ter havido perdão de parte, não obstante se ter dado como provado que o arguido, cerca de 2 horas depois do acidente, foi submetido ao teste de alcoolémia com o aparelho SD2, acusando uma taxa de álcool no sangue de 0,55 gramas por litro. É que os resultado...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9840466, de 04 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024534, Ponente VEIGA REIS

I - Deve considerar-se amnistiado, face ao disposto no artigo 1 alínea p) da Lei n.15/94, de 11 de Maio, o crime de homicídio por negligência da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, em resultado de acidente de trânsito, por ter havido perdão de parte, não obstante se ter dado como provado que o arguido, cerca de 2 horas depois do acidente, foi submetido ao teste de alcoolémia com o aparelho SD2, acusando uma taxa de álcool no sangue de 0,55 gramas por litro. É que os resultado...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9840466, de 04 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024534, Ponente VEIGA REIS

I - Deve considerar-se amnistiado, face ao disposto no artigo 1 alínea p) da Lei n.15/94, de 11 de Maio, o crime de homicídio por negligência da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, em resultado de acidente de trânsito, por ter havido perdão de parte, não obstante se ter dado como provado que o arguido, cerca de 2 horas depois do acidente, foi submetido ao teste de alcoolémia com o aparelho SD2, acusando uma taxa de álcool no sangue de 0,55 gramas por litro. É que os resultado...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 032237, de 08 Março 2000

Recurso nº JSTA00053768, Ponente MÁRIO TORRES

I - Consistindo a interposição de recurso contencioso em acto que tem de ser praticado em juízo, o respectivo prazo, se terminar em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil, nos termos da parte final da alínea e) do artigo 279º do Código Civil. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 477º, nº 2, primeira parte, e 476º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 1º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, se, na sequência de conv...

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

1. Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1 A regulamentação do EOROC- 3.2.2 A regulamentação do CSC- 3.2.3 A regulamentação do Código dos V...

Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil - (28 Outubro 2008)

Prova testemunhal

Helder Martins Leitão - Advogado

Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e, sucumbente.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9510239, de 21 Junho 1995

Recurso nº JTRP00015181, Ponente MOURA PEREIRA

I - O crime previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não foi eliminado pela entrada do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio. II - O ter-se soprado duas vezes no « balão : ( o aparelho SD de análise qualitativa de álcool no sangue ) não significa que se tenham feito dois testes. Para a realização deste podem ser necessários vários sopros, tudo dependendo da forma como se activa o aparelho. III - O arguido que soprou duas vezes no « balão :,...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 486/2002.L1-2, de 07 Novembro 2009

Ponente ONDINA CARMO ALVES

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1. Extrai-se do artigo 1801º do Código Civil o princípio da liberdade de prova, pelo ...... do CPC, ordenar, oficiosamente, a realização de testes de ADN, por virtude dos amplos poderes ...