testemunha de jeova

I - A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do referido estatuto. III - Por outro lado, não se provando o requisito...

I - A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do referido estatuto. III - Por outro lado, não se provando o requisito...

I - O direito à objecção de consciência, que implica a isenção do serviço militar quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, tem como contrapartida o dever de prestar um serviço público adequado à situação; II - Não se aceitando este serviço público, o estatuto de objector de consciência está a ser totalmente rejeitado; III - Assim, quem, sendo testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente...

I - O direito à objecção de consciência, que implica a isenção do serviço militar quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, tem como contrapartida o dever de prestar um serviço público adequado à situação; II - Não se aceitando este serviço público, o estatuto de objector de consciência está a ser totalmente rejeitado; III - Assim, quem, sendo testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente...

I - A lei - artigo 24, nº 4 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio na redacção dada pelo artigo 2 da Lei nº 101/88, de 25 de Agosto - faz depender a atribuição da situação de objector de consciência da simultânea verificação de: - convicção pessoal do interessado àcerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva...

I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de

I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto se mantiver tal situação de indivisão, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título diverso da sentença, é comum, aplica-se ainda o disposto no n.º 2 do art.º 825.º no caso do casamento ter sido entretanto dissolvido. II. Cônjuge considerado terceiro é aquele que não foi citado nos...

I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...

Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta daquele que, dirigindo-se a outra pessoa, lhe diz: «ou paras com isso com a minha mãe, ou ponho-te sem conserto».

I – A morte da progenitora a quem a menor sua filha se encontrava confiada na sequência de divórcio do pai desta, implica, por aplicação do disposto nos artigos 1903º, 1904º e 1908º, este a contrario, todos do CC, que o poder paternal passe a competir ao progenitor sobrevivo, com a consequente entrega da menor a este; II – Sendo esta a regra, a entrega da menor a terceiros,...

I – A instrução requerida pelo assistente tem por finalidade impugnar a decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito, contrapondo a tal despacho de arquivamento os factos que o assistente entende que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, em ordem a submeter a causa a julgamento. II – Se o assistente não narrar os factos que imputa ao arguido, certos e...

A concessão do estatuto de objector de consciencia, verificados os demais requisitos enunciados no artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, não depende da previa aceitação pelo requerente da prestação de serviço civico, funcionando este como uma sua consequencia e não uma condição.

A concessão do estatuto de objector de consciencia, verificados os demais requisitos enunciados no artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, não depende da previa aceitação pelo requerente da prestação de serviço civico, funcionando este como uma sua consequencia e não uma condição.

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

I. Não podem os apelantes pretender fazer prova de um facto que seja contrário aos interesses da parte que depõe com base nas contradições deste depoimento, sem que o mesmo esteja coadjuvado com outra prova concreta, pois a prova pela parte de factos desfavoráveis à mesma são o conteúdo necessário à confissão da mesma, inexistindo esta a prova não pode ter por base apenas tais declarações, dado...

I - A responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional), fundada em violação do contrato (falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, estando em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em sentido técnico, nelas se incluindo não só os deveres primários de prestação, mas também deveres secundários e pode resultar do não cumprimento de deveres principais/e