testemunha arrolada

2449 resultados para testemunha arrolada

  • Acórdão nº 108/16.0GAVRM.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I) Se uma testemunha arrolada na acusação pública e no pedido cível é prescindida apenas pelo Ministério Público, continuará a ter que prestar depoimento em audiência. II) Se tal não acontecer, sem que o demandante civil dela tenha também prescindido, a situação é suscetível de poder configurar apenas uma nulidade processual relativa (sanável) prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do...

    ..., deverá a instância ser reaberta a fim de que seja ouvida a testemunha A. S., militar da GNR, id. a fls. 9 (constante da Acusação), indicada ... da dispensa, sem a anuência do recorrente, de uma testemunha arrolada no pedido cível; B. impugnação de determinados pontos da matéria de ...
  • Requerimento para a audição de uma testemunha em julgamento não anteriormente arrolada
  • Acórdão nº 63/17.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I - Ao instituto da escusa subjaz a premente necessidade de preservar até ao possível a dignidade profissional do magistrado e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da Justiça em geral, no significado de que tem de revestir-se como garantia essencial para o cidadão que, inserido num Estado de Direito democrático, submeta a um tribunal a apreciação da sua causa. II - Deve ser deferido o...

    ... na acusação que deduziu (consta do rol, sendo a primeira testemunha indicada, como decorre da cópia junta), facto que, segundo refere, é do ...
  • Acórdão nº 7231/08.3YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I - Não configura erro material a admissão de uma parte como testemunha, na convicção de que a pessoa arrolada não é parte. II - Mostrando-se esgotado o poder jurisdicional, o despacho em que é dado sem efeito o despacho antecedente, é inexistente.

    ... é co-executada, pelo que não pode depor na qualidade de testemunha. Na sequência do requerimento de fls 68, o Mmo Juiz a quo proferiu o ...ão de uma parte como testemunha, na convicção de que a pessoa arrolada não é parte. . Mostrando-se esgotado o poder jurisdicional, o despacho ...
  • Acórdão nº 0644648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007

    I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

    ...testemunha é médico particular do autor pelo que estará sempre condicionado no seu ...
  • Acórdão nº 52/15.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) Tendo a arguida requerido a inquirição de uma nova testemunha já no final da audiência de julgamento, nos termos do disposto no artº 340º, do CPP, tal arrolamento tem carácter excepcional e deve fundar-se, além do mais, na sua estrita necessidade e em circunstâncias supervenientes ocorridas, sendo ónus do requerente motivar devidamente tal necessidade, bem como a apontada natureza...

    ... próxima sexta-feira; A arguida compromete-se a apresentar a testemunha, nesse dia nesse Tribunal.” Ouvido o Ministério Público, o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 391/22.2PAVRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Dispõe o artigo 449, nº 1, al. d), do CPP, que “A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.” II. O fundamento de revisão consagrado na mencionada al. d), exige, primeiro, a descoberta de novos

    ... o arguido aqui recorrente e os intervenientes (autuante e testemunha) no auto de notícia que deu origem aos presentes autos. VI. O casamento ..., foi determinante da não audição de BB, única testemunha arrolada, aliás, pelo Ministério Público para ser inquirida na audiência de ...
  • Acórdão nº 1743/06.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: Se determinada testemunha, que é médico, pela Ré arrolada, faz um depoimento técnico-pericial, pondo em causa a metodologia seguida pelos peritos do IML que realizaram o exame pericial dos autos e que, na sua opinião, e segundo o DL 352/07, deveriam, ter, não só, solicitado a documentação do processo que decorreu no Tribunal de Trabalho por o acidente ter sido qualificado como acidente...

    ...273 a 279 conjugado com o Relatório de fls. 193/199 e da testemunha João … resulta que a perda da capacidade auditiva nada teve a ver com ...
  • Acórdão nº 152-13.0TCFUN.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a...

    ...marido, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha M, deslocou-se ao Banco para pedir explicações sobre o que é que tal ...Aquela testemunha Elisabete foi arrolada também pelos AA., o mesmo sucedendo, aliás, com as testemunhas António ...
  • Acórdão nº 05350/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2012

    1. Estando assente que o recorrente esteve, em Portugal, no ano de 2007, para adquirir um imóvel e que, dispunha, no dia 31 de dezembro, de habitação, relativamente à qual manifestou, expressa e inequívoca, intenção de ocupar e manter como residência habitual, própria e permanente, mediante pedido de isenção de IMI que formalizou, junto das autoridades tributárias portuguesas, em 27.11.2007, é...

    ... menos um expediente dilatório, atento o conhecimento que a testemunha arrolada pelo Recorrente tem deste último, não só por ser seu pai como ...
  • Acórdão nº 10540/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    Nos procedimentos cautelares, a parte que seja confrontada com a impossibilidade temporária da prestação de depoimento por testemunha tempestivamente arrolada e aceite, pode substituir a respectiva testemunha, em conformidade com a faculdade prevista no art. 629.º, n.º 3, alínea b), do CPC. O.G.

    ... a impossibilidade temporária da prestação de depoimento por testemunha tempestivamente arrolada e aceite, pode substituir a respectiva ...
  • Acórdão nº 305/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017

    I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e fazer vingar as respectivas teses: não implicando uma identidade formal absoluta de todos os meios, que a diversidade das posições das partes impossibilita, exige, porém, a identidade de faculdades e meios de defesa processuais

    ...fls. 285 - embora tenha requerido a inquirição de nova testemunha aos factos alegados em 70° a 92° da PI. Mas, uma vez que foi proferido ... que decidiu, sem necessidade da inquirição da nova testemunha arrolada pelo Recorrente. E isso porque, manifestamente e como também ...
  • Acórdão nº 07344/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    1) Deve ser considerada nulidade insuprível do processo disciplinar, equiparada à de falta de audiência do arguído, conforme previsto no artigo 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar, a não inquirição de testemunha arrolada com a defesa. 2) No caso de falta da testemunha, residente fora da área do concelho onde corre termos o processo disciplinar, está ao alcance do respectivo instrutor pedir a sua...

    ...Adm. b) Para prova dessa matéria, arrolou como testemunha o médico psiquiatra Dr. Eurico Allen Revez, em serviço no Hospital ... c) Por cartas de 20/3/2001, registadas com AR, a testemunha arrolada e o arguído foram notificados de que a inquirição da primeira fora ...
  • Acórdão nº 02535/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008

    1.Os vícios conducentes à declaração de nulidade da sentença recorrida não são de conhecimento oficioso, antes carecendo de ser arguidos de modo substanciado pela recorrente que deles se pretenda aproveitar; 2. Não integra o vício de violação do princípio do contraditório a falta de inquirição de testemunha arrolada na petição inicial quando o juiz, no final dos articulados, logo conhece do...

    ..., nem pode inquirir à matéria constante dos factos a testemunha arrolada, violando-se assim princípio do contraditório, vide 517º do ...
  • Acórdão nº 154/13.6PCRGR-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Factos novos para o efeito de permissão da revisão são aqueles que são efectivamente desconhecidos do tribunal, intraprocessualmente ignorados na decisão transitada, seja porque eram desconhecidos do recorrente ou este esteve impossibilitado de apresentar, sendo também assim que o art. 771.º, al. c), do CPC é interpretado. Significaria um grave atropelo ao princípio da lealdade processual...

    ... em primeira mão , depois de condenado,  de facto,  por testemunha", que a ser reapreciado levaria a suscitar forte dúvida sobre a justiça\xC2"...
  • Acórdão nº 0230931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    Não é admissível a contradita de testemunha arrolada por ambas as partes.

  • Acórdão nº 340/22.8PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – As declarações para memória futura visam evitar uma segunda confrontação da vítima com os factos e os efeitos de revitimização que potencia, tanto quanto preservar a prova contra a eventualidade de ulterior perda ou adulteração. II – A nova prestação de declarações em audiência das vítimas de violência doméstica e vítimas especialmente vulneráveis é excepcional, como resulta dos

    ... julgamento, a Mm.ª juiz decidiu chamar a ofendida a depor como testemunha e questioná-la se nos termos do art. 134.º, do CPP, pretenderia prestar ...
  • Acórdão nº 0434172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    Não valem como prova as declarações de pessoa arrolada como testemunha que, sendo médico, não tem conhecimento directo dos factos em julgamento, apenas se pronunciando sobre eles na qualidade de técnico, sem que tenha intervindo em qualquer perícia.

    ..." da queixa inicial, ou o "vai trabalhar malandra" que a única testemunha ocular viu e ouviu", ou o "vai trabalhar andas a viver à custa do Estado, ... o depoimento da testemunha, enquanto médica de profissão, arrolada a devido tempo e aceite como tal, por despacho transitado em julgado, fez ...
  • Acórdão nº 115/1997.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    1 - O DL 39/95, de 15 de Fevereiro veio consagrar um efectivo duplo grau de jurisdição pela Relação quanto à matéria de facto impugnada. 2 - Tal garantia visa apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente. 3 - Contudo, impugnada que seja

    ... fundamento no facto de uma das testemunhas (a principal) ter sido arrolada pelos Réus e não pelos Autores e, outrossim, no facto de os Autores não terem instado a referida testemunha; 3ª - Ora, se é verdade que os Autores não arrolaram a referida ...
  • Acórdão nº 00172/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2010

    I. Quem estiver abrangido pelo segredo profissional deve escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, sendo que feito o interrogatório preliminar o juiz também deve, nos termos do art. 635.º, n.º 2 e, bem assim do art. 205.º, n.º 2 ambos do CPC, vedar o depoimento violador do sigilo profissional, na certeza de que a parte contra quem a testemunha foi arrolada pode impugnar...

  • Acórdão nº 0311296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2003

    I - Se no decurso da audiência de julgamento o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, considerar que uma prova antes não indicada é necessária para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa deve, obrigatoriamente, ordenar a sua produção. II - Não tendo uma testemunha sido arrolada no momento próprio, mormente nos termos estabelecido no artigo 316 n.1 do Código de Processo Penal, a...

    ... o Ministério Público ter arrolado a pessoa em causa como testemunha do presente processo. Não o fez, pelo que, pelas razões aduzidas e sob ...
  • Acórdão nº 9740335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

    I - Acusados os arguidos pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro e 313 e 314 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, os quais, em audiência, confessaram integralmente e sem reservas de livre e espontânea vontade os factos que lhe eram imputados na acusação, motivo por que o juiz dispensou a...

    ... eram imputados na acusação, motivo por que o juiz dispensou a testemunha arrolada pela acusação, há que concluir que o tribunal, ao aceitar tal ...
  • Acórdão nº 00213/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    I)- Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela foram apreciadas todas as questões suscitadas na p.i. pelo oponente, ora recorrente, até porque, quanto à invocada falta de inquirição das testemunhas se verifica da acta constante dos autos e que não foi arguida de falsa, que foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária...

    ... baseou-se nos documentos juntos aos autos e no depoimento da testemunha inquirida. *Não se provaram outros factos. * 3.- Atenta esta factualidade ...62 que não foi arguida de falsa, foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária do recorrente, ...
  • Acórdão nº 00213/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004

    I)- Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela foram apreciadas todas as questões suscitadas na p.i. pelo oponente, ora recorrente, até porque, quanto à invocada falta de inquirição das testemunhas se verifica da acta constante dos autos e que não foi arguida de falsa, que foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária...

    ... baseou-se nos documentos juntos aos autos e no depoimento da testemunha inquirida. *Não se provaram outros factos. * 3.- Atenta esta factualidade ...62 que não foi arguida de falsa, foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária do recorrente, ...
  • Acórdão nº 00607/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012

    I – Apenas são atendíveis as irregularidades cometidas no âmbito do respectivo procedimento inspectivo, não sendo comunicáveis as delimitações da inspecção externa que deu origem ao procedimento inspectivo interno, respeitantes a sujeitos passivos distintos. II – Há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável da matéria colectável quando o contribuinte evidencie manifestação de...

    ...,00; H) Por último, ilegalidade do despacho que prescinde da testemunha apresentada e do “articulado apresentado pela parte”, - Requerimento ..., seja ordenada a baixa dos autos para inquirição da testemunha arrolada e, cumulativamente, apreciado o requerimento rejeitado. O Director de ...

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