Não tendo um testamento publico sido arguido de falsidade quanto as declarações do oficial publico que o exarou e não se fazendo nele referencia ao facto de o testador não se ter exprimido claramente, designadamente por se ter limitado a responder, "sim" ou "não", a perguntas que lhe houverem sido formuladas, mas antes dele constando que o testador "disse" a vontade que exprimiu, não ha razão para anulação do referido testamento, muito embora se tenha feito a prova de que o testador se mantinha parcialmente paralisado, apenas se exprimindo por sinais, ou pelas palavras "sim" ou "não".
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... e menores, 32 dos empregados públicos, 33 dos agentes diplomáticos portugueses, 34 et... com a quota disponível através de testamento feito pelo falecido Carlos Belchior. . . Para a A...
Não tendo um testamento publico sido arguido de falsidade quanto as declarações do oficial publico que o exarou e não se fazendo nele referencia ao facto de o testador não se ter exprimido claramente, designadamente por se ter limitado a responder, "sim" ou "não", a perguntas que lhe houverem sido formuladas, mas antes dele constando que o testador "disse" a vontade que exprimiu, não ha razão para anulação do referido testamento, muito embora se tenha feito a prova de que o testador se mantinha parcialmente paralisado, apenas se exprimindo por sinais, ou pelas palavras "sim" ou "não".
I - O facto de o pretenso pai, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta pelo filho, fazer juntar certidão do testamento publico em que o perfilha voluntariamente não e bastante para, por si so, tornar inutil a lide. II - Com efeito, com isso não fica o filho habilitado a levar a referida perfilhação ao registo civil em vida do pai e a exercer a plenitude dos respectivos direitos.
I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a regra do forum rei sitae. III O testamento é um negócio jurídico unilateral, revogável, pelo qual alguém dispõe dos seus bens para depois da sua morte e porque o que se peticiona é a anulação daquele acto, daqui irá decorrer que estamos face a uma acção que visa determinar a eventual extenção da propriedade da Ré sobre bens imóveis situados no Brasil e garantir a esta, enquanto beneficiária da ti...
... do Brasil, em Lisboa, o “testamento público” cuja cópia certificada se encontra a fls. 185/186...
I - O facto de o pretenso pai, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta pelo filho, fazer juntar certidão do testamento publico em que o perfilha voluntariamente não e bastante para, por si so, tornar inutil a lide. II - Com efeito, com isso não fica o filho habilitado a levar a referida perfilhação ao registo civil em vida do pai e a exercer a plenitude dos respectivos direitos.
Excelentíssima senhora juíza de direito da 5ª vara cível da comarca do Porto. Rol de testemunhas.Meritíssima juíza da 5ª vara cível da comarca do Porto. Meritíssima juíza da 5ª vara cível da comarca do Porto Despacho. Meritíssimo Juiz de Direito do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves
... vontade (como a escritura de venda, o testamento cerrado ou público, o escrito de promessa de comp...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... O resultado da distribuição é tornado público por meio de pauta disponibilizada automaticamente ... comunhão geral de bens, tendo deixado testamento público lavrado aos ____ de __________ de _______...
O que é um ? 2. Que Cartórios Notariais são competentes para a abertura de s Cerrados? 3. Quem o pode Requerer? 4. Onde pode ser Requerido? 5. Quando pode ser requerido? 6. Quais os documentos necessários para o efeito? 7. Qual é o seu Valor Emolumentar? 8. Em que prazo máximo deve este acto ser praticado? 9. Onde é que posso saber se existe algum ?
...* Público: se for escrito por Notário no seu livro de notas...
I - Resultando incontroversamente da materia de facto que, a data do testamento, o testador não estava em condições de avaliar o acto que praticou, encontrando-se assim incapacitado de entender o sentido das declarações daquele constantes, isso constitui causa de anulabilidade do testamento, nos termos do artigo 2199 do Codigo Civil. II - Um documento autentico, como e o testamento, so tem força probatoria plena quanto as acções ou percepções do oficial publico no mesmo mencionadas, unicas que, por isso, so podem ser ilididas com base na sua falsidade. III - Em relação aos restantes factos, não cobertos pela força probatoria plena do documento - como são os relativos a liberdade da declaração e ao entendimento do seu sentido -, a sua impugnação pode fazer-se, independentemente da argui...
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