testamento cerrado minuta
10 resultados para testamento cerrado minuta
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... A similitude entre os dois tipos de testamento justifica o tratamento paralelo que lhes é ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... instrumento de aprovação de testamento cerrado devem conter, como menção especial, a data de ...
-
Acórdão nº 4129/19.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I - A aplicação do nº3 do artº 498º do CPC não depende de instauração de procedimento criminal bastando apenas para tal efeito que seja demonstrado ou alegado que o facto em que assenta a responsabilidade civil constitui crime. II - Uma minuta de autorização de movimentação de conta bancária da CGD preenchida pelos respetivos interessados e cujo reconhecimento notarial se limita à assinatura do
... autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a ... apenas de um documento particular – uma minuta de autorização da CGD – previamente ... -
Acórdão nº 07A1861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007
1 - À luz do art. 2184º do CC, a parte complementar do testamento, no seu essencial, tem de constar do próprio testamento. As instruções ou recomendações só podem respeitar a aspectos já mais de execução. 2 - Não havendo o mínimo de concretização e na forma referida, a deixa em causa terá de ser considerada como nula. 3 - Por força do disposto no art. 2309º do CC, não pode arguir esta...
... , pedindo a declaração de nulidade do testamento outorgado porDD e a declaração de abertura da ... discurso conclusivo: 1 -DD fez testamento cerrado que foi aprovado pelo 2° Cartório Notarial de ... recorrente e com as quais fechou a sua minuta de recurso ... E neste aspecto temos de dizer ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... A similitude entre os dois tipos de testamento justifica o tratamento paralelo que lhes é ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... instrumento de aprovação de testamento cerrado devem conter, como menção especial, a data de ...
-
Decreto-Lei n.º 207/95
... Compa s temen cord ... — O testamento cerrado deve er manuscrito pelo ... ráprio ...
-
Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... - Por cada escritura com um só acto, testamento público, testamento internacional, instrumento e aprovação ou de abertura de testamento cerrado - 400$00 ... 2 - Ao emolumento previsto no ... : a) Se o notário apenas tiver redigido a minuta, metade dos emolumentos que competirem ao acto; ...
-
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... 2 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento e aprovação ou de abertura de testamento cerrado - 5000$00 ... 3 - Por cada instrumento de acta ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ...
-
Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... , em 29-05-2000, faleceu, sem deixar testamento ou qualquer outra disposição de última ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... , no entanto, esse período de defeso cerrado, se o contrato nulo ou anulado respeitar a bens ... -
Decreto-Lei n.º 31/78
... 1 Por cada testamento público ou ins ... trumento de aprovasdo. de ta ... mento cerrado ... 350800 ... 2—Ao emolumeno previo mo mo 1 ... minuta, metado dos emolementos que ... Competriam ao to, ...
-
Acórdão nº 231/07.2JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
... , alegando então que se tratava de “minuta de escritura que nunca chegou a ser realizada, e ... autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a ...
-
Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... 128 corresponde a uma acta ou minuta de acta de reunião da direcção, à qual não ... autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a ...
-
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... vontade (como a escritura de venda, o testamento cerrado ou público, o escrito de promessa de ... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, ...