As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Aprova, o regulamento do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada, da carreira diplomática, constante do anexo do presente despacho.
...O conceito de Ocidente e Mundo Livre. 8 - A Terceira Vaga mundial de democratiza...Os fundamentalismos e o terrorismo internacional. A crise do Iraque. A reforma das Na...
... homenagem a distintas concepções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade ...i) «Terrorismo» as condutas que integrarem os crimes de organizaç...
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999, cujo texto em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicados em anexo.
... Profundamente preocupados pela escalada, no mundo inteiro, dos actos de terrorismo sob todas as suas...
- O facto de o art. 51º do DL 15/93 de 22/1 equiparar os crimes de tráfico dos arts. 21º a 24º e 28º aos crimes de terrorismo, criminalidade violenta e altamente organizada para os efeitos do art. 1º, nº. 2 do CPP não significa que o tribunal de júri não possa ter intervenção no julgamento desses crimes, ao menos como resultado automático daquela equiparação. 2 - Tratando-se de matéria conexionada com os direitos, liberdades e garantias fundamentais, as restrições dos mesmos tem de estar subordinada a uma reserva de lei formal qualificada e sofre interpretação restritiva. 3 - A organização e competência dos tribunais está incluída na reserva relativa da AR (art. 165º, nº. 1, alínea p) da Constituição), podendo o Governo legislar sobre tal matéria com autorização da mesma AR. E, se o ...
..., um certo à vontade de circulação no mundo da droga. Atendendo a que o recorrente, de naciona...
Grandes Opções do Plano para 2008
... 17th centuries», a exposição «Novos Mundos: Portugal e a era dos Des- cobrimentos» (iniciati...mica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar -se -á a adesão ...
RECTIFICA O DECRETO LEI 15/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE REVE A LEGISLAÇÃO DO COMBATE A DROGA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 18, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
... ou altamente organizada e para o terrorismo. Posto que o objectivo primeiro da revisão seja o... saúde e bem-estar da população de todo o mundo. Esta temática preocupa especialmente os países ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... ameaça que afecta todas as regiões do mundo». A esta luz, vejamos as duas penas, ambas situada... ou ordem, nos casos, a) de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, q...
Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009
... e a erradicação da pobreza no mundo) e de alcançar os objectivos do Plano de Execuç...Artigo 91.º -B Luta contra o terrorismo 1 — As Partes condenam firmemente todos os actos...
Aprova o conceito estratégico de defesa nacional.
...Com aquela acção, o terrorismo transnacional parece, assim, não considerar seque...Por outro lado, num mundo em acelerada mudança, a nossa geografia permanece...
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