As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... a droga que adquiriam mais barata em Espanha pelos três. Quantos aos factos referidos no art.3... ou ordem, nos casos, a) de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, q...
Grandes Opções do Plano para 2008
... com cerca de 200 investigadores de Espanha, Portugal e outros países, e com um orçamento o...mica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar -se -á a adesão ...
- Tem sido, em geral, admitidas medidas de investigação especiais, como último meio, mas como estritamente necessárias à eficácia da prevenção e combate à criminalidade objectivamente grave, de consequências de elevada danosidade social, que corroem os próprios fundamentos das sociedades democráticas e abertas, e às dificuldades de investigação que normalmente lhe estão associadas, como sucede com o terrorismo, a criminalidade organizada e o tráfico de droga. 2 - A pressão das circunstâncias e das imposições de defesa das sociedades democráticas contra tão graves afrontamentos tem imposto em todas as legislações, meios como a admissibilidade de escutas telefónicas, a utilização de agentes infiltrados, as entregas controladas. 3 - No quadro normativo vigente, a actuação do agente prov...
... conta de alguém sediado na Galiza, em Espanha, e que se dedica à compra e posterior venda de es...
... experiência dos países comunitários (Espanha, França, Itália, República Federal da Alemanha)...i) «Terrorismo» as condutas que integrarem os crimes de organizaç...
Não tendo Portugal nas declarações que fez à Decisão Quadro incluído nenhuma em conformidade com a norma descrita no art.º 32º e tendo optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, regulando expressamente que o regime do Mandado de Detenção Europeu é aplicado a todos os pedidos recebidos após 1 de Janeiro de 2004 - art.º 40º da Lei 65/2003, de 23-8, que aprovou o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho de 13 de Junho - é líquido que os factos praticados anteriormente à referida data, perante os quais não tenha ainda recaído nenhum pedido de extradição, seguem o regime do mandato de detenção europeu se aquele pedido vier a ser formalizado após 1 de Janeiro de 2004.
... Instancia e Instrucción nº1 de …, Espanha, emitiu o presente mandado de detenção europeu c... República Portuguesa: a)Nos casos de terrorismo e de criminalidade organizada; e b)Para fins de pr...
RECTIFICA O DECRETO LEI 15/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE REVE A LEGISLAÇÃO DO COMBATE A DROGA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 18, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
... ou altamente organizada e para o terrorismo. Posto que o objectivo primeiro da revisão seja o... adeptos em países como a Itália e a Espanha, por exemplo. A posição mais dissonante do resto...
Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de 2009
..., a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a ... todas as formas de criminalidade e de terrorismo transnacionais organizados, em conformidade com o...
I - Nos termos do art. 187º do CPP, "se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova", é admissível a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas que podem então ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto aos crimes aí expressamente previstos. II - Para que as escutas telefónicas sejam válidas é necessário que o recurso às mesmas se revele o meio mais adequado e eficaz de obtenção de prova, podendo ser utilizado antes de qualquer outro. III- A intercepção e gravação legalmente autorizadas devem ser "imediatamente" levadas ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados...
... (Brasil), até ao destino (Portugal, Espanha ou outro) Encontra-se patente nos autos os documen... a crimes relacionados com o terrorismo, o Ministro do Interior ou o Director da Seguranç...
Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008
... relaçóes de cooperaçáo bilateral com Espanha, no âmbito dos Acordos Bilaterais existentes, que... tráfico de droga e o financiamento do terrorismo;. [square4] Aumentar o trabalho de prevençáo na ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
futebol ao vivo | uniao europeia mapa | excelentíssimo | decreto lei 96 2008 | Arquitectura solar | lojas leader rj | dissídio 2008 comerciários sp | vencimentos de impostos | estimativa estatistica | nulidade absoluta cpp
