O tribunal comum é competente em razão da matéria, para conhecer de uma relação jurídica litigiosa entre o Estado (Estado-Administração indirecta-ICOR) e um particular atingido no seu direito de propriedade, com danificação da casa, em consequência das escavações, remoção de terras e pedras, bem como detonações, tudo provocado para execução de uma obra de abertura de uma estrada nacional, levada a cabo pela ICOR ou seu empreiteiro). Para a determinação da natureza, pública ou privada, da relação litigiosa, assim constituída entre Estado/Administração e o particular, e da consequente determinação do tribunal competente para dela conhecer, deve considerar-se a acção ( pedido e causa de pedir), tal como foi proposta pelo particular/autor, tendo ainda em conta as demais circunstân...
I - As ocupações violentas de propriedades são abrangidas pelo crime de usurpação de imóveis que abrange a violência que é exercida sobre as coisas, nomeadamente quando se traduza no emprego de meios destinados a vencer os obstáculos postos pelo detentor da coisa para protecção desta. II - Em obediência ao princípio da consumpção, aplicável aos delitos de realização intencionada, com particular predominância àqueles que têm como elemento constitutivo numa intenção de apropriação de coisa alheia, ela consome todas as condutas do mesmo sujeito, ainda que em si criminosas, que caibam dentro dessa intenção e não importem aumento do dano causado pelo primeiro delito - caso do dano com a destruição de muros e culturas e subtracção de pedras, estreios, ferros e terras. ...
Apoio financeiro.
... Novembro, verificou-se um deslizamento de terras na Mata dos Bispos, originando o arrastamento de ttroncos, pedras e terras, causando prejuízos significativos na ex...
I - As ocupações violentas de propriedades são abrangidas pelo crime de usurpação de imóveis que abrange a violência que é exercida sobre as coisas, nomeadamente quando se traduza no emprego de meios destinados a vencer os obstáculos postos pelo detentor da coisa para protecção desta. II - Em obediência ao princípio da consumpção, aplicável aos delitos de realização intencionada, com particular predominância àqueles que têm como elemento constitutivo numa intenção de apropriação de coisa alheia, ela consome todas as condutas do mesmo sujeito, ainda que em si criminosas, que caibam dentro dessa intenção e não importem aumento do dano causado pelo primeiro delito - caso do dano com a destruição de muros e culturas e subtracção de pedras, estreios, ferros e terras. ...
I - A impugnação de um acto de execução apenas é admissível na medida em que exceda “os limites do acto exequendo” (art. 151º, n.º 3, do CPA) ou a ilegalidade que lhe for imputada “não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo” (n.º 4), isto é, por vícios próprios. II - A notificação de um acto administrativo é requisito de eficácia e não vício do acto.
...Com efeito, o depósito de terras e pedras, vulgarmente designado como entulho, é t...
I O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas na segunda parte do n.º 2 do art. 722º do CPCivil, na redacção anterior à do DL 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável in casu, isto é quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II Tendo em atenção o normativo processual supra enunciado, dele decorre não caber no âmbito dos poderes deste Supremo Tribunal, enquanto Tribunal de Revista, ocupar-se da matéria de facto, nomeadamente aquela que advenha do recurso a presunções judiciais, a não ser que tal decisão tenha sido obti...
... águas para o mesmo imóvel, aí colocando pedras e terra; Em consequência, as águas passaram a es... das águas pluviais por valetas em terras e manilhas provocou um agravamento do caudal de á...
I-Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para julgar as questões que envolvam as concessionárias, e que decorram do contrato de concessão, incluindo as relativas às de responsabilidade civil extracontratual; II-Os tribunais comuns passaram a ser tribunais de competência residual, cabendo-lhes as matérias que não caem no âmbito específico dos tribunais especializados.* * Sumário elaborado pelo Relator
... a 22º da petição inicial e a retirar as terras e pedras que ocupam os prédios identificados naqu...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... e secas ou da recuperação de terras. Artigo 3.º Objectivos 1 — O presente diploma t...20 02 02 Terras e pedras . . . . . . . . . Só de resíduos de jardins e...
- A competência do tribunal deve ser apreciada em face dos termos em que a acção é proposta, ou seja, atendendo ao pedido formulado e à respectiva causa de pedir. - De acordo com o disposto no art. 212º, nº.3 da Constituição compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, sendo este o critério de aferição da respectiva competência jurisdicional, que sobreleva à velha dicotomia entre actos de gestão pública e actos de gestão privada. Por seu turno, é sabido serem da competência do tribunal comum as causas não atribuídas por lei a alguma jurisdição especial. - Perante pedidos deduzidos contra três sociedades de natureza privada, assentes e...
... do prédio dos AA plano e regular, sem pedras à superfície, sem regos ou valas, sem areão ou ... permitir que estas escavassem e removessem terras e pedras do referido prédio rústico para execuç...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
..., travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de dens... de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes: 6902 10 00 – Contendo, e...
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