Terras Do Domínio Público
2652 resultados para Terras Do Domínio Público
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Decreto-Lei n.º 149/2019
... , com a identificação geoespacial das terras do domínio público, e o registo a favor do ...
- Portaria n.º 788/2008, de 02 de Outubro de 2008
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Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono ... ção geoespacial das terras do domínio público, e o registo predial das terras ...
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Decreto-Lei n.º 15/2019
... -Lei n.º 15/2019 de 21 de janeiro As terras sem dono conhecido consideram-se do património ... ão na matriz, não integre o património público ou privado do Estado, das Regiões Autónomas e ... no presente decreto-lei, integram o domínio privado do Estado, nos termos do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Ainda neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de ... de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a respetiva instrução e ... 1 - Não integram a RAN as terras ou solos que integrem o solo urbano identificado ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 22.º Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização oletiva ... Artigo 23.º Domínio privado e políticas públicas de solos ... disponibilização de prédios na bolsa de terras ... Título III Sistema de gestão territorial ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... a enquadrar as iniciativas, de cariz público ou privado, realizadas no âmbito florestal ... públicas com atribuiçóes nesse domínio; ... - A adequada alocaçáo de atribuiçóes e ... , por sementeira ou plantaçáo, em terras que náo tenham sido ocupadas por floresta ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... de 1937, o impulso verificado no domínio da hidráulica agrícola de que resultaram as ... de aproveitamento de águas do domínio público para rega, enateiramento ou colmatagem, drenagem, ... agrícolas, adaptação ao regadio das terras beneficiadas, melhoria de regadios existentes e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... , económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ... lavradores, recolhem pelo arrendamento de terras próprias frutos semelhantes aos que receberam de ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... (representado em juízo, pelo Ministério Público) ... I.1-Inconformada com a sentença de ... acção, assim o entendia a doutrina, no domínio do art.º 8 do DL 468/71 diploma anterior à Lei ... os caseiros que cultivavam estas terras antes da expropriação a cultiva-las durante e ... -
Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que ... e saibro, ou retirar entulho; g) Deitar terras, estrumes ou entulhos de qualquer natureza ou ...
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Acórdão nº 00559/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. O pedido de ser «A Ré condenada a abster-se de praticar atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são destinadas e a realizar, em seis meses, as obras necessárias a impedir que as águas com origem na Avenida da Escola sejam conduzidas para o interior da propriedade A., procedendo à condução das águas pela via pública, sem afetação da propriedade da A.
... -se que a atuação da Ré se insere no domínio da mera responsabilidade civil extracontratual, ... atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são ... de condução das águas pelo caminho publico, sem entrada na propriedade da A., complementado ... -
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... de areia ou cascalho, compreendendo um domínio" emerso que corresponde à área sujeita à influ\xC3" ... Muros de vedação e muros de suporte de terras desde que apenas ao limite da cota do terreno, ... 21.º Ações de relevante interesse público" 1 — Nas áreas da REN podem ser realizadas as a\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... ção do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, ... no subsolo, com exclusão das rochas e terras comuns e dos materiais vulgarmente empregados nas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ... ária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à ... ção, escavação, movimentação de terras, ou intervenção em túnel, ferrovia ou rodovia ...
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Lei n.º 24-D/2022
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... damente no domínio da conciliação da vida profissional com a vida ... 570 378 ... CIM das Terras de Trás-os-Montes ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... l) ... comunicaçáo prévia, devam integrar o domínio municipal ... 2 - Para os efeitos do número ... a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que náo alterem ...
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Lei n.º 49/2023
... Sumário: Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a ... a) Do domínio privado do Estado e dos institutos públicos; ... , com fundamento em razões de interesse público, mediante despacho ... do Primeiro-Ministro e dos ...
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Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
... 10 de dezembro, criou a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou ... de cedência de prédios do domínio privado do Estado que sejam dis- ponibilizados na ... a) Público", quando esteja em causa a consulta da infor- maç\xC3" ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... e salgada, com vista ao abastecimento público e à exportação ... ARTIGO 10.º (Políticas ... ção dos estabelecimentos agrícolas em terras expropriadas, o redimensionamento físico e ... Domínio privado indisponível) Os prédios expropriados ...
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Acórdão nº 084736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.
... domicílio na mesma Rua ... , Ministério Público e Interessados incertos, a presente acção com ... II - Segundo os artigos 5 e 8 da Lei de Terras do Governo de Macau, só são insusceptíveis de usucapião os Terrenos do domínio" público e do domínio privado do Território e n\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... ónio cultural e da administraçáo do domínio público, tal como portuário, ferroviário, ... a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que náo alterem ...
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Despacho n.º 193/2022
... público" subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista \xC3" ... de construção do Sistema Intercetor de Terras de Bouro, nas freguesias de Balança e ... Domínio Público ... Espaço de Uso Múltiplo Agrícola ...
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Despacho n.º 8628/2022
... , configura uma situação de interesse público com caráter urgente ... Considerando por fim ... 1 Secção I ... – 61/19860312 ... Domínio Público Hidrico (Rio Tejo) ... Domínio Público ... Domínio Público Ferroviário ... Terras da Amoreira ... António Joaquim Sanches de ...