termo responsabilidade sef
306 resultados para termo responsabilidade sef
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... SEF mediante requerimento dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. Artigo ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova da ...
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Lei n.º 18/2022
... o seu titular a exercer atividade laboral dependente, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de ...Artigo 12.º Termo de responsabilidade 1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... terrestres, marítimos e aéreos e cometendo-lhe uma nova responsabilidade: a de viabilizar uma correcta política de imigração e garantir a sua ...ção pública, em geral, sobre a matéria, contratos de trabalho a termo certo para satisfação de necessidades transitórias de serviço e de ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da ...
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Lei n.º 75-B/2020
...íodo disponível para utilização por terceiros; c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização; d) O ... no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da presente lei, nos termos do ...
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Lei n.º 102/2017
... para exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com empregador estabelecido em Portugal; dd) ... de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organização responsável pelo programa de intercâmbio de ...
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Acórdão nº 1982/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I - Se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional pertencer a outro Estado-Membro, incumbe ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os art.ºs 37.º a 39.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06 e 22.º, n.ºs 1 e 7 do Regulamento (Reg.) n.º 604/2013, de 26-06; II – O art.º 3.º, n.º 2, do Reg. n.º 604/2013, de 26-06,...
...n.º 604/2013, de 26-06, que determinam que se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional pertencer a outro ... aí ocorrem, irá implicar, muito provavelmente, a suspensão ou o termo do tratamento contra a hepatite B, que já iniciou em Portugal, com o ... -
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... casos excepcionais previstos no n.º 4 do artigo 13.º Artigo 5.º Termo de responsabilidade 1 -- O termo de responsabilidade que garanta a ali- ...
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Lei n.º 24-D/2022
...íodo disponível para utilização por terceiros; c ) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização; d ) O ...termo ocorra até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do ...
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Acórdão nº 02050/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento...
...; 15 – Em 20 de outubro de 2011, a mãe do Autor apresentou termo" de responsabilidade, em modelo do SEF, onde se responsabilizou pelas condi\xC3"... -
Decreto Regulamentar n.º 4/2022
...termo de responsabilidade nos termos e para os efeitos do disposto nos n. os 2 ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... redação atual; b) [..]; c) Do comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável. 6 - O pedido de autorização de residência ... de subsistência pode ser efetuada através da apresentação de termo de responsabilidade subscrito pela entidade de acolhimento de estagiários ...
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Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...
... expressamente que é um dos deveres dos doentes “é responsabilidade do doente e acompanhante, informar com 30 dias de antecedência a data do ... a renovação do visto em causa, carece da entrega de Declaração ( Termo e Responsabilidade ) por parte do Sector de Saúde da embaixada de Angola ... -
Lei n.º 23/2007
... mediante requerimento dos agentes de navegação acom- panhado de termo de responsabilidade. SECÇÃO II Condições gerais de entrada Artigo 9. o ...
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Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.
... entre si “Contrato de Trabalho”, com início aos 01.07.2009 e termo no final de época desportiva de 2010/2011, por via o qual o primeiro ... recorrente, datado de 10.09.2009]; 14 [declaração de responsabilidade passada, aos 11.09.2009]; 19 [informação da FPF, comprovativa da ... -
Portaria n.º 257/2018
... o serviço de piquete tem lugar às 8 horas e 30 minutos e o seu termo é às 8 horas e 30 minutos do dia seguinte.3 - Os trabalhadores que ... solicitado para tal será marcada falta, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que ao caso possa caber.Artigo 15.ºDispensa de comparência ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
...Termo de responsabilidade. Artigo 13.º Finalidade e condições da estada. ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... e procedimentos de suporte aos sistemas informáticos da responsabilidade do SEF;. k) Validar e promover a gestão, disponibilidade, manutenção e ... serviço é co- municada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respetivo período se o ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... à autora o montante correspondente ao período em falta até ao termo do contrato, no valor de € 83.144,32, mais juros de mora a contar da ... o estabelecimento e a substituir, de sua conta e responsabilidade, todos os que se destruírem ou mostrarem inadequados para os fins a que ... -
Decreto-Lei n.º 65/2000, de 26 de Abril de 2000
...Artigo 3.º Termo de responsabilidade 1 - Os meios de subsistência exigidos para a entrada ...
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Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril de 2000
...Artigo 3.º Termo de responsabilidade 1 - Os meios de subsistência exigidos para a entrada ...
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Despacho Normativo n.º 2/2019
... - O exercício tutelado de funções será realizado, sob responsabilidade de orientadores de estágio, nas unidades orgânicas do Serviço de ... entregue junto do apoio administrativo do estágio após o respetivo termo. 3 - Complementarmente, o controlo de assiduidade poderá, também, ser ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... nos próprios autos com o interposto da decisão que viesse a pôr termo à causa, o último com subida imediata, nos próprios autos e efeito ... a A10, titular do BI n.º ----, para efeitos de termo de responsabilidade para T41 (cf. fls. 385 do apenso 10); · A cidadã moçambicana efetuou, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... o exemplar comportamento cívico e o grande sentido de responsabilidade dos cidadãos e cidadãs portugueses e das demais pessoas residentes no ...termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos ...