...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, o ... acompanhado de termo de responsabilidade. SECÇÃO II Condições gerais de entrada. ARTIGO...
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o... acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. Artigo...
Pressupostos do direito ao silêncio são a existência de um inquérito e a condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres e, entre aqueles, o direito de não se auto-incriminar. Daí que as suas declarações só possam ser recolhidas e valoradas nos precisos termos legais, não detendo validade probatória as “conversas informais”. Em fase anterior, não há ainda inquérito instaurado, não existem ainda arguidos constituídos. As informações que forem então recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência de inquérito. Ainda que provenham de eventual suspeito, essas informações não são declarações em sentido processual, precisamente porque não há ainda processo. Situação a...
... a interiorizar o sentimento de responsabilidade social, naquele plano se devendo incluir necessari...
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... legalmente em Portugal, precisam -se os termos em que é alargado o âmbito de aplicação pesso... 13.º Artigo 5.º Termo de responsabilidade 1 -- O termo de responsabilidade que garanta a ali...
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
... para os Assuntos de Imigração, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro, e a...Artigo 3.º Termo de responsabilidade 1 - Os meios de subsistência exigidos para a entr...
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
... para os Assuntos de Imigração, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro, e a...Artigo 3.º Termo de responsabilidade 1 - Os meios de subsistência exigidos para a entr...
... Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro. Assim:. Nos ter...ARTIGO 3. TERMO DE RESPONSABILIDADE. 1 - Os meios de subsistência exigidos para a ent...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... créditos e regularização de responsabilidades .. 15 296-(179) 6.6.3.1 - Assunção de passivos ....-(236) 8.4.6 - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(2...
Regulamento de Exploração e Utilização do Empreendimento Portas do Mar.
... ausência de qualquer designação e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, a responsabilidade pela ...
Aprova o Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
... Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro,... funções será realizado, sob responsabilidade de orientadores de estágio, nos departamentos do ...
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