º- Da semântica. 2.º- Da evolução jurídica do termo.
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constitui...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-.... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — A caução pode ser prestada por seguro, garan- tia bancária...
I - O precedente histórico do instituto da suspensão do despedimento – que o CPT de 1981, aprovado pelo DL n.º 272/-A/81, de 30 de Setembro, disciplinou no seu art. 38.º e seguintes – acha-se no art. 11.º, n.º 5, do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, integrado no rol das medidas a que as preocupações do legislador de então visaram dar satisfação ao rever o regime jurídico dos despedimentos. Todavia, não obstante comungar dos mesmos princípios e função das providências cautelares previstas na lei adjectiva geral, a figura da suspensão do despedimento era desprovida de alcance prático relevante, muito limitado ou mesmo nulo, porque carecida de qualquer força coactiva. II - Foi com a sua inclusão no CPT de 1981, na previsão plasmada no n.º 2 do art. 44.º e nos n...
... Recorreu dessa decisão tendo prestado caução no valor de € 9.513,00 para lograr o efeito susp... a providência cautelar foi decretada, nos termos do artigo 44.º, n.º 3, do CPT aplicável. Profe...
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
... do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no ar- tigo 101.º desse mesmo Código... ter comprovado a prestação de uma caução do valor do adiantamento, através de títulos em...
Concurso público - Empreitada de obras públicas.
...Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 362.º do CCP. 8 -...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor d...
...66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas. 12 -...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...P. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-... preceituado no artigo 7.º Artigo 55.º Caução 1 — A caução prestada nos termos do disposto n...
Concurso público - Fornecimento de materiais.
... utilizada pela entidade adjudicante: Nos termos do n.º 1 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 143-...
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