Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção. CAPÍTULO IX....
...2 - A tentativa é punível. ARTIGO 44. Administraçáo de substâ... de envolvimento e o grau de comparticipaçáo por parte do pessoal de apoio ao praticante despor...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção. CAPÍTULO IX....
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção. CAPÍTULO IX....
O art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido tenha sido regularmente notificado, o que se compreende, pois só se tiver conhecimento da data designada para julgamento é que lhe é dada a faculdade de estar presente, para se defender, garantindo o respectivo contraditório. II) Estando notificado mas não comparecendo, o arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não a quis aproveitar. Não haverá ofensa dos direitos de defesa – art.32.º n.1 e 2 da CRP –, desde que cumpridas as demais condições do art. 333.º do C.P.Penal. III) In casu, tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido /recorrente sem que estivesse notificado para a mesma, pois a carta simples, com prova de depósito, foi enviada para morada que nunca o arguido i...
... se podendo conformar com uma única tentativa de localização, num espaço de menos de 24 horas...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção. CAPÍTULO IX...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipaçáo na infracçáo. CAPÍTULO IX....
Declara de utilidade pública a expropriação do bem imóvel referenciado e assinalado na lista com identificação do proprietário e demais interessados e na planta parcelar da obra de "construção da Variante à Vila da Calheta - 2.ª fase - Reservatório de Água para a Rede de Combate a Incêndios - Parcela Adicional".
...Foi promovida a tentativa de aquisição do referido bem pela via do dire...
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção. CAPÍTULO IX....
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipaçáo na infracçáo. CAPÍTULO IX....
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