tentativa homicidio qualificado

621 resultados para tentativa homicidio qualificado

  • Acórdão nº 422/14.JAPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2018

    I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista naquela norma afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. É assim que o STJ vem decidindo uniformemente. II - No que se refere à tentativa de homicídio qualificado, deve entender-se que o acórdão da

    ... homicídio p. e p. pelos artºs 131º do Código Penal, na ... prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 131º e ... CP, e 6 anos e 6 meses de prisão, pela tentativa de homicídio qualificado, e, em cúmulo ...
  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... ) anos de prisão; e de - Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido ... º, n.º 1, do Código Penal que “Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de ...
  • Acórdão nº 2024/08.0PAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do “Continente”, tem

    ... Público pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ... instância pela prática do crime de tentativa de homicídio simples, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 98P1099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Não constitui obstáculo à qualificação do crime tentado de homicídio o facto de o arguido ter actuado com dolo eventual. II - Se o dolo eventual (limite inferior do dolo) não afasta a punibilidade da tentativa no homicídio qualificado, muito menos afastará a verificação de dolo necessário (escalão intermédio do dolo, muito próximo do dolo directo).

    ... à qualificação do crime tentado de homicídio o facto de o arguido ter actuado com dolo ... do dolo) não afasta a punibilidade da tentativa no homicídio qualificado, muito menos afastará ...
  • Acórdão nº 040041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1989 (caso NULL)

    I - À tentativa de homicídio qualificado corresponde a pena de prisão de 2 anos a 13 anos e 4 meses. II - Está certo a de 7, tendo o agente 19 anos e aproximando-se o seu prognóstico um pouco do descrito no artigo 4 do decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro .

    ... Sumário : I - À tentativa de homicídio qualificado corresponde a pena de ...
  • Acórdão nº 0067729 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2000
  • Acórdão nº 0067729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 03P984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... , como autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. nos artigos ... ), mas nunca preenchendo o crime de tentativa de homicídio (ainda para mais qualificado).(1) ...
  • Acórdão nº 97P1086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - Da circunstância do Tribunal Colectivo ter considerado que não ficou provado que o arguido tenha disparado com a intenção de tirar a vida à vítima ou que tenha previsto tal como resultado necessário da sua conduta, não se retira que o arguido não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao disparar, sabendo que assim poderia causar a morte ao visado,...

    ... não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao ... e a pacífica Jurisprudência do STJ, a tentativa é punível mesmo quando o agente tenha actuado ... valorativa do tipo de homicídio qualificado, o facto de a arma utilizada numa tentativa de ...
  • Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido ... SUBSIDIARIEDADE. A tentativa de homicídio pode constituir ato de ...
  • Acórdão nº 165/20.5GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC se deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais,...

    ... º 5 do Código Penal e de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ... de 18 de Janeiro de 2021, deverá a tentativa de homicídio qualificado prevalecer, nos termos ...
  • Acórdão nº 0286913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    "Uma vez pronunciado o arguido por tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com furto qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num risco grave: havendo assim que dar prevalência à segurança da sociedade em prejuízo da liberdade do arguido. - Nestas circunstâncias a prisão preventiva é, dentre as medidas de coacção legais, a adequada e proporcional para aplicar ao arguido".

    ... tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com o qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num ...
  • Acórdão nº 0286913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    "Uma vez pronunciado o arguido por tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com furto qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num risco grave: havendo assim que dar prevalência à segurança da sociedade em prejuízo da liberdade do arguido. - Nestas circunstâncias a prisão preventiva é, dentre as medidas de coacção legais, a adequada e proporcional para aplicar ao arguido".

    ... tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com o qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
    ... , em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ... , integral provimento, absolvendo-se da tentativa de homicídio, se deverá revogar o douto ...
  • Acórdão nº 96P243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso NULL)

    I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível. II - O assistente tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão, mesmo condenatória, por entender que a pena aplicada foi inferior à que considera ajustada.

    ... Sumário : I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível. II - O assistente tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... , 4 e 5 do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131º, ... física de BB, que culminaram com a tentativa de por termo à vida daquela, através do disparo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... tipo de ofensa à integridade física qualificado por circunstâncias que revelam especial ... do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as normas relativas ao crime de ... 2 - No caso de tentativa, o facto considera-se igualmente praticado no ...
  • Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

    ... em concurso efetivo de três crimes de homicídio qualificado na forma tentada, contra L e S, p. e ... factos imputados que, sendo na forma de tentativa, o foram com dolo eventual – sendo que ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

    ... de prisão; – de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, ... 2 anos de prisão; – de um crime de homicídio" qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.\xC2" ... aos olhos do julgador, numa tentativa de se protegerem e desculparem mutuamente ...
  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

    ... co-autoria material, de: – um crime homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelos ... de prisão; – um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 204.º, ... de sua casa alertada pelo barulho da tentativa de arrombamento, são adequadas a causar fortes ...
  • Acórdão nº 660/20.6GASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - Os indícios referidos no artigo 308.º do Código de Processo Penal podem definir-se como meios de prova que consubstanciam sinais da prática do crime, sendo certo que, para a decisão de pronúncia, a lei exige apenas a existência desses mesmos sinais, entendendo-se que existirá indiciação suficiente se o conjunto de elementos probatórios permitir formar convicção de que o arguido virá a ser...

    ... nos autos, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p e p pelos ... 14º do CP) e a regulamentação da tentativa (artigo 22º do CP). Preceituam tais ...
  • Acórdão nº 67/17.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...

    ... F ... , pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts ... -se o valor dos bens objeto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens ...
  • Acórdão nº 866/13.4GBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, previsto no art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece por exemplo no furto...

    ... , como autora material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ... de culpa da arguida na prática da tentativa de homicídio em causa nos autos ... ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

    ... e na forma tentada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos Art.ºs 22.º, 23.º e ... tentativa de instigação. Ora, no nosso caso a Arguida ... estar perante o crime de homicídio qualificado na forma tentada, relativamente a ambas as ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... pela prática de 7 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (arts.131, 132, ... 24° n°1 do Código Penal “A tentativa deixa de ser punível quando o agente ...

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