I - O legislador estendeu aos trabalhadores independentes (ou seja, aqueles que exercem uma actividade por conta própria e desde que a respectiva produção se não destine exclusivamente ao consumo e utilização por si próprio ou pelo seu agregado familiar - cfr. arts. 3.º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio) os benefícios emergentes da Lei n.º 100/97, fazendo depender a garantia das indemnizações e prestações nela previstas da efectivação de um contrato de seguro. II - Havendo culpa por parte do trabalhador independente na produção do acidente, ou havendo, da parte dele, violação de regras de segurança, saúde ou higiene no trabalho, desde que causal do evento, não deverá a entidade seguradora proceder à reparação do sinistr...
... qual era composta por placas de «fibrocimento»; - após ter percorrido cerca de dez metros, o BB... estado de conservação, encontrando-se as telhas que o compunham desgastadas, utilizando para tanto...
No domínio da actual lei dos acidentes de trabalho, aprovada pela lei 100/97 de 13/9 (LAT) e pelo DL nº 143/99, de 30/4 (RLAT), as pensões só são agravadas quando o acidente tenha sido provocado pela entidade patronal ou seu representante e quando tenha resultado de falta de observação das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho - cfr. Art.º 18º, nº 1, da LAT. Mantém-se válido o entendimento defendido ultimamente pela jurisprudência de que para que se atribua a responsabilidade pelas consequências do acidente à entidade empregadora não basta ter havido inobservância de preceitos legais ou regulamentares ou de directivas sobre higiene e segurança, sendo necessário que se verifique um nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente Ficando provado que o sinistrado p...
... da Povoação, e no qual substituiu telhas de fibrocimento. 5- A 1.° R. arranjou umas táb...
Um anexo, construído em tijolo e cimento, encimado por telhas de fibrocimento, é uma obra de carácter permanente que dá lugar à resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano.
Aprova os trabalhos a mais na empreitada de ampliação da Escola Secundária da Ribeira Grande
... executar trabalhos de substituição das telhas de fibrocimento do bloco 3A, que se encontram em m...
Um anexo, construído em tijolo e cimento, encimado por telhas de fibrocimento, é uma obra de carácter permanente que dá lugar à resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano.
-Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (cfr. art. 706.º, n.º 1, do CPC), sendo que, neste último caso, tal possibilidade apenas poderá decorrer do facto de a sentença se ter baseado em meio probatório não ofere...
... de madres pré-esforçadas para apoio das telhas. i. Fornecimento e assentamento de telhas de fibr... e assentamento de telhas de fibrocimento na cobertura; Execução e nova rede de água; Apo...
... sinistrado, por, não obstante estar sobre telhas de fibrocimento, não existirem plataformas de tra...
Listagem das adjudicações de obras públicas realizadas pelo Instituto Superior Técnico no ano de 2007
...14 Fornecimento e aplicaçáo de telhas de fibrocimento incluindo remoçáo das partidas e...
... forma expressa que fosse substituir umas telhas no telhado do armazém. 6ª - O sinistrado já ti... as telhas, que são chapas de fibrocimento. 11ª - O sinistrado pisou uma das chapas de fibr...
Ratifica o Plano de pormenor da VILAGIORGI, cujo Regulamento, Planta de ordenamento, Plantas de execução e Planta de condicionantes, fazem parte integrante da presente Resolução.
... - Não é permitida a aplicação de fibrocimento, chapas onduladas ou telhas vidradas ou de cor dif...
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