telecopia

1745 resultados para telecopia

  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... D. Ora os Serviços que receberam o recurso hierárquico confirmaram que foi recebido por telecópia dentro do prazo ... E. Por conseguinte, a organização dos serviços no sentido de tratar o recurso, carimbar o original e duplicado, dar-lhe um ...
  • Acórdão nº 975/17.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã

    ... por correio eletrónico, sem assinatura digital, nem validação cronológica, por entidade terceira idónea, tendo, por isso, o valor da telecópia e sem que tenham junto aos autos o respetivo original, no prazo legal de 10 dias ... 1.3. Não se conformando com o assim decidido, recorreram os ...
  • Acórdão nº 00221/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1. O deferimento do pedido de derrogação de sigilo profissional formulado por advogado não é nulo, designadamente por falta de objecto, se foi pedido relativamente a elementos remetidos por telecópia (fax) e foi concedido em relação a essa telecópia (fax). 2. Não sendo apontado a este acto de deferimento qualquer invalidade determinante da respectiva nulidade, é intempestiva a impugnação...

  • Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de...

    ... identificar no mesmo as informações de contacto dos respectivos representantes, designadamente o endereço electrónico, o número de telecópia e o endereço postal ... 4 - No contrato podem as partes estipular que a validade das comunicações efectuadas por correio electrónico fique ...
  • Acórdão nº 708/19.7T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã

    ... assistente ter enviado tal requerimento por correio eletrónico, sem assinatura digital, nem validação cronológica, gozando do valor da telecópia e sem que tenha junto aos autos o original, no prazo legal de 10 dias ... 1.3. Não se conformando com o assim decidido, recorreu a assistente, ...
  • Acórdão nº 115/21.1GAPRL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã

    ... e sem validação cronológica, haverá que aplicar ao caso concreto o estatuído no DL 28/92, de 2702, que, disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais.” 11 - Acresce que a ...
  • Acórdão nº 757/20.2GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II. A

    ... ónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia ... Nos termos de tudo o exposto devidamente concatenado, firma-se que o envio de peças processuais via correio eletrónico só pode suceder em ...
  • Acórdão nº 223/15.8T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II.

    ... ónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia” ... 10. Conforme se lê na mensagem de correio electrónico expedido pelo Ilustre Mandatário da requerente, no dia 30-09-2021: « De: BB < ... > ...
  • Acórdão nº 1481/20.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico mas a respetiva validade endoprocessual está condicionada à observação das regras constantes da Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, nomeadamente, nos seus artigos 3.º, n.ºs 1 a 3 e 10, este remetendo diretamente para o regime do uso de telecópia estabelecido no artigo 4.º do DL 28/92, de 27 de fevereiro, que impõe que...

    ... o original do requerimento de Abertura de Instrução sob pena, aqui sim, de não aproveitar à parte o ato praticado através de telecópia, o que não aconteceu; 15. O Requerimento de Abertura de Instrução foi enviado no dia 9/05/2022, por correio eletrónico simples, que, por não se ...
  • Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria nº 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na...

    ... o original do mencionado requerimento fosse remetido ou entregue na secretaria judicial no prazo de IO (dez) dias, contado do envio por telecópia, com vista a ser incorporado no processo, em conformidade com o disposto nos art. 0s 4. 0, n.0 3, do Decreto-Lei n.0 28/92, de 27 de Fevereiro, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... prevê a possibilidade de transmissão, entre cartórios e outros serviços públicos, de documentos, em determinadas condições, por telecópia, aos quais se atribui o valor da certidão. Na senda do procedimento adoptado quanto às certidões, e no que se refere às cópias de documentos na ...
  • Acórdão nº 00397/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- O artigo 150.º, nº 2, al. c), do anterior CPC estabelecia que os actos processuais podem ser praticados pelas partes por envio através de telecópia. Para este efeito deve valer como data da prática do acto processual o do início da expedição. II- O juiz pode tomar em consideração factos que, embora não se tenham provado, se podem inferir segundo as regras da experiência comum da matéria...

    ... 4. Tendo a Autora apresentado o recurso no 3º dia de multa, por telecópia remetida ao TAF de Braga entre as 23.54 horas do dia 11.01.2012 e as 00.10 horas do dia 12.01.2012, o mesmo é intempestivo. 5. A apresentação de ...
  • Acórdão nº 398/21.7GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2023

    I. É admissível em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por via de correio eletrónico. II. Quando a apresentação de peças processuais se faz por via de correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade certificadora, fica a mesma sujeita às regras do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro (regime regulador do envio de peças...

    ... ónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia ... No caso dos autos, conforme se expôs, o requerimento de abertura de instrução foi remetido a juízo por correio electrónico não contendo ...
  • Acórdão nº 356/11.0PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I – Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 28/92 de 27 de fevereiro, a apresentação em juízo de atos processuais escritos (incluindo o processo penal) pode ser feita através de telecópia. II - O ato que pode ser praticado por telecópia é exatamente o mesmo que o sujeito processual podia praticar pelo correio ou por entrega pessoal dos originais na secretaria judicial; a peça processual...

    ... 135); C) O arguido utilizou o meio “telecópia”, vulgarmente designado por fax, para enviar o requerimento de interposição do recurso, que foi recebido no Tribunal às 20 horas e 39 minutos do ...
  • Acórdão nº 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composição do litígio. II. Este modo de ver assume particular acuidade na questão relativa ao modo de apresentação dos atos processuais em juízo. III. Com a evolução tecnológica e o seu justificado recebimento pelos tribunais, gerou-se uma situação particularmente mutante e algo confusa, por...

    ... 2. Quando concluiu as suas alegações, a mandatária dos autores tentou remetê-las através de telecópia, para o Tribunal da Relação de Évora, o que não foi possível, por problema no aparelho de telecópia do Tribunal da Relação ... 3. Sem saber ...
  • Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...

    ... ao regime legal dos actos processuais em juízo, o legislador do Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que ...
  • Acórdão nº 261/20.9T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2021

    1 - Ao requerimento de abertura de instrução enviado através de correio eletrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados, não constando assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, aplica-se o artigo 10º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, do qual resulta que à apresentação de peças processuais por correio...

    ... ónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia.” ... O regime da telecópia consta do Decreto-lei n.º 28/92, de 27/02 e no art.º 4.º, desse diploma, lê-se o seguinte: «1- As telecópias ...
  • Acórdão nº 2855/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no nº 2 do artigo 132º. 2 – O regime de desmaterialização previsto para o Banco Nacional de Injunções não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o...

    ... ao estipular a obrigatoriedade dos advogados de remeterem a juízo as peças processuais por meio do Citius, só podendo fazê-lo por telecópia ou correio quanto exista justo impedimento ... Sendo que o disposto no artigo 137.º, n.º 3, do NCPC não contraria tal norma, pois refere-se ao ...
  • Acórdão nº 00335/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Quando há mais de um interessado e todos estão em situação de litisconsórcio, a obrigação de pagamento da totalidade da taxa de justiça prevista no Regulamento das Custas Processuais recai sobre o primeiro Autor e se este beneficia de apoio judiciário recai sobre o litisconsorte seguinte, face ao disposto no nº 4 do artigo 447-A do Código de Processo Civil (de 1995). 2. Tendo o Autor que não...

    ... 7-O envio, pelo meio de “fax” ou telecópia, integra, em nosso ver, ainda que por analogia, o conceito de “entrega electrónica”, para efeitos juridicamente relevantes, sendo que o ...
  • Acórdão nº 2292/19.2T9OER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019

    I- Quanto à forma do envio das peças processuais no âmbito administrativo do processado, não existe norma reguladora específica ou especial. Assim verificada a remessa via email (ou por correio electrónico) esta não pode ser entendida como tramitação electrónica processual, que é coisa bem diferente e tem regulamentação própria, e, também se não poderão aplicar as portarias regulamentadoras dessa

    ... Pelas razões supracitadas também não se vislumbra cabimento da aplicação subsidiária do regime jurídico da prática de atos por telecópia, bem como do DL 28/92, nos termos propugnados pela digna magistrada do Ministério Público ... 13. Resumindo, a nosso ver inexiste qualquer lacuna ...
  • Acórdão nº 914/18.1T9ABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    Estabelece o artigo 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, que à apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia Analisado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo recorrente, verifica-se que o mesmo foi remetido a juízo por correio...

    ... ónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia» ... 5. Na situação em apreço, os dois requerimentos de abertura da instrução foram remetidos a juízo por correio eletrónico, cf. fls. 156 e ...
  • Acórdão nº 1993/18.7T9OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2023

    I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria n.º 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na...

    ... de Instrução foram regularmente enviados, para o Ministério Público de Faro, pelo mandatário judicial dos recorrentes, através de telecópia; e)Forma já anteriormente utilizada nos autos par dar cumprimento a várias solicitações do Ministério Público aos arguidos, desde a prestação ...
  • Acórdão nº 1812/18.4T8BRR-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I- A Portaria nº 280/2013 assenta no pressuposto de que o processo é eletrónico e que os atos devem ser apresentados em juízo por via eletrónica, só podendo sê-lo de forma distinta, quando tal se mostre impossível por limitações do próprio sistema, in casu, o limite de 10 MB. II- O processo disciplinar não é um documento por si só, mas um conjunto de um acervo documental variado, incluindo, em...

    ... ao seu tamanho, carecia de ter sido fisicamente enviado pelo correio ou entregue na secretaria judicial ou, então, enviado através de telecópia (o Tribunal da Relação remeteu ainda para a fundamentação do Acórdão proferido no procedimento cautelar de suspensão de despedimento) ... A ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1.-A invocação pelo arguido da necessidade de acesso às comunicações feitas pelo titular do inquérito ao seu superior hierárquico para a elaboração de recurso, cujo objeto é constituído pela ultrapassagem dos prazos do inquérito criminal, pela ausência de indícios suficientes da verificação de qualquer crime ou de quem foram os seus agentes e pelo consequente arquivamento do inquérito criminal,...

    ... ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, ou por telecópia” ... Por sua vez dispõe o n.º 2 do art.º 113.º, do C. P. Penal que “Quando efectuadas por via postal registada, as notificações ...
  • Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro de 1999
    Lei n.º 6/99 de 27 de Janeiro Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ...

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