No quadro legal existente à data da 1º versão do RPDM, para aferir os limites da dimensão vertical das construções, existiam quer o conceito de «altura total da construção», quer o de «cércea». Ambos os conceitos visavam aferir os limites da dimensão vertical da construção, dimensão esta que estará ínsita ao conceito de «altura máxima» de construção. Consequentemente, não estando este último conceito definido no RPDM, era lícito à Administração defini-lo com base nas regras técnicas aplicáveis ao caso. Não estando definido o indicado conceito de «altura máxima» de «construção» no RPDM da Batalha, remete tal regulamento a sua definição para o intérprete-aplicador, neste caso, para a Administração. Está-se aqui no campo da discricionariedade administrativa, da chamada discricionariedade t...
Adjudica a obra de construção da "Praça Central do Caniçal" ao agrupamento de empresas Avelino Farinha & Agrela/Funchalbetão - Técnicas de Betão e Construções, S.A./Arlindo Correia & Filhos, S.A..
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE , do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE , de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002 , de 23 de Maio
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009 , de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE , do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE , de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002 , de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de...
Adjudica a empreitada de "construção da Ligação ao Boqueirão - Porto da Cruz" à sociedade denominada Tecnibrava - Construções e Obras Técnicas, Lda..
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94 , de 17 de Junho
... O Regulamento estabelece as condições técnicas e de segurança a que devem obedecer o projecto, a construção, a exploração, a manutenção e a colocação f...
Adjudica a empreitada de "construção do Polidesportivo da Madalena do Mar" ao grupo de empresas denominado Avelino Farinha & Agrela, Lda./Funchalbetão - Técnicas de Betão e Construção, Lda..
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...b) Desempenhar funções técnicas, a qualquer título, em entidades licenciadoras o...
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