taxis porto

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0040892, de 19 Março 2003

Recurso nº JTRP00036116, Ponente TEIXEIRA PINTO

I - Os "comissários" ou "condutores por conta de outrem" são, na generalidade, camionistas das empresas, "chauffeurs" particulares contratados ou motoristas de táxis pertencentes a outras pessoas. Mas pode tratar-se também de "comissários" incumbidos de um serviço ou actividade consubstanciada num acto isolado, gratuito ou de mero favor, esporádico e ocasional, não sendo necessária uma relação de trabalho subordinado para que se preencha o conceito civilista de "comissão", referido pelos ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0120097, de 17 Abril 2001

Recurso nº JTRP00029955, Ponente PELAYO GONÇALVES

I - O entendimento de não ser aconselhável a reparação quando o custo desta é superior ao valor comercial do veículo é apenas válido quando o veículo danificado é novo ou a reparação não garanta ao lesado a situação anterior. II - Sabendo a seguradora que tinha de indemnizar o lesado pelas despesas que ele fez, com táxis, durante os meses em que esteve privado do veículo acidentado, ela tem de suportar a elevação do quantitativo da indemnização a pagar a final, como reverso da prática, pe...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9310537, de 16 Dezembro 1993

Recurso nº JTRP00008769, Ponente SAMPAIO DA NOVOA

I - A deliberação da Direcção de uma Cooperativa de rádios-táxis de suspender por tempo indeterminado um seu cooperante constitui uma verdadeira sanção, uma sanção disciplinar. II - A tipificação das sanções disciplinares é princípio que obrigatoriamente tem que ser respeitado. III - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem prévia organização de um processo disciplinar, no qual o cooperante possa apresentar a sua defesa. IV - É insuprível, por implicar efeitos práticos semelhantes aos ...

Diário da República, 22 Novembro 2007

Anúncio n.º 7962-BDC/2007, de 22 de Novembro de 2007

Parte J - Outras entidades

Prestação de contas do ano de 1997

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 044909, de 07 Março 2002

Recurso nº JSTA00057430, Ponente RUI BOTELHO

A qualificação como motorista profissional de táxi, para os efeitos do DL 74/79, de 4.4, é incompatível com a situação de reformado, por velhice, como motorista profissional de táxi.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 7332/2006-2, de 16 Novembro 2006

Ponente FARINHA ALVES

1- A valoração do dano morte não pode deixar de ter em conta factores como a idade da vítima e a sua qualidade de vida - saúde, vida pessoal, profissional, familiar e social, e quaisquer outros susceptíveis de tornar mais ou menos gratificante a vida que a vítima tinha à data do acidente e com que podia, razoavelmente, contar para futuro. 2- No caso, o falecido, que tinha acabado de fazer sessenta anos de idade, era uma pessoa saudável, robusta e trabalhadora, com uma vida familiar gratif...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0613241, de 19 Julho 2006

Recurso nº JTRP00039433, Ponente MANUEL BRAZ

A proibição de conduzir, quando tem como fundamento a condenação pelo crime do art. 292º do Cód. Penal, não pode deixar de abarcar todas as categorias de veículos com motor, desde que destinados a circular nas vias públicas ou equiparadas.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0410254, de 10 Março 2004

Recurso nº JTRP00035475, Ponente MANUEL BRAZ

A indemnização por danos morais não pode ser simbólica.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0343893, de 31 Março 2004

Recurso nº JTRP00036083, Ponente FRANCISCO DOMINGOS

O despacho do juiz que concorda com a decisão de arquivamento do inquérito em caso de dispensa de pena é recorrível, na parte referente à verificação ou não dos respectivos pressupostos e requisitos.