taxas juros comerciais

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2.914 documentos para taxas juros comerciais
  • I - O facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no caso de empreitadas de obras públicas e, estando em causa créditos de uma empresa, como é o caso, ser enquadrada no Código Civil, uma vez que o DL nº 32/2003 de 17/02 não se mostra revogado. II – Deste modo mesmo após a entrada em vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras públicas, ou seja, as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares de empresas comerciais, singulares ou colectivas nos termos do § 3º do artº 102º do Cód. Comercial.* * Sumário elaborado pelo Relator ...

  • Se uma sociedade comercial, no exercício da sua actividade, vende produtos do seu comércio e na acção que intenta contra o comprador, que não pagou o preço devido, pede a sua condenação na quantia em dívida e "juros legais", deve entender-se que reclama o pagamento dos juros à taxas correspondente aos créditos de que são titulares as empresas comerciais.

  • As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

  • As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

  • I - Há nulidade, por inobservância da forma legal, num contrato de leasing de um automóvel celebrado em Janeiro de 1994 e titulado por documento particular a que não se seguiu autenticação notarial. II - Declarada a nulidade, o locatário deve ser condenado a pagar as rendas vencidas e não satisfeitas aquando da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente fixada no contrato, mas sim às taxas fixadas para os juros comerciais (ut artigo 2 do Decreto-Lei 1/94 de 4 de Janeiro de 1994) desde a data de vencimento de cada renda e sobre o respectivo vencimento. IV - A reconvenção do réu fica sem efeito se ele não constituir novo mandatário dentro do prazo e condicionalismo do artigo 39 n.3 e n.6 do Código de Processo Civil em vigor.

  • I - Há nulidade, por inobservância da forma legal, num contrato de leasing de um automóvel celebrado em Janeiro de 1994 e titulado por documento particular a que não se seguiu autenticação notarial. II - Declarada a nulidade, o locatário deve ser condenado a pagar as rendas vencidas e não satisfeitas aquando da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente fixada no contrato, mas sim às taxas fixadas para os juros comerciais (ut artigo 2 do Decreto-Lei 1/94 de 4 de Janeiro de 1994) desde a data de vencimento de cada renda e sobre o respectivo vencimento. IV - A reconvenção do réu fica sem efeito se ele não constituir novo mandatário dentro do prazo e condicionalismo do artigo 39 n.3 e n.6 do Código de Processo Civil em vigor.

  • I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues no tocante as taxas de juros fixada nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das letras e livranças. II - O principio "rebus sic stantibus" confrontado com as directivas contidas no artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que codificou o sentido daquele principio no plano do direito internacional e a superveniencia de circunst...

  • I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues no tocante as taxas de juros fixada nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das letras e livranças. II - O principio "rebus sic stantibus" confrontado com as directivas contidas no artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que codificou o sentido daquele principio no plano do direito internacional e a superveniencia de circunst...

  • I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não tendo o Réu excepcionado a nulidade do contrato no momento próprio, ou seja na contestação, dada a natureza atípica da nulidade que impede o seu conhecimento oficioso, precludiu o direito de a invocar em qualquer outra fase processual designadamente em sede de alegações. III- De acordo com o art.º 18/1, a comissão só se vence com a outorga do contrato visado pelo contrato de mediação; a cláusul...

    ... legal então em vigor, bem assim como os juros moratórios à taxa legal civil, absolvendo o ... de juros de mora em 4% ao ano ao invés das taxas supletivas legais para as operações comerciais, ...

  • I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos princípios gerais relativos à aplicação das leis no tempo consagrados no artigo 12.º do Código Civil. II - Em face do disposto no artigo 21.º, n.º 1, da LAV, incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal efeito os pressupostos que a condicionam, e podendo fazê-lo mesmo que as partes tenham invocado a nulidade do contrato onde se in...

    ... de 2010 e Dezembro de 2010, acrescido de juros de mora que se vencerem às supletivas taxas de uros comerciais legais, desde a data da citação das RR. e até ...

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