taxas juros comerciais

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  • Acórdão nº 00097/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    ... em vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras públicas, ou seja, as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares de empresas comerciais, singulares ou colectivas nos termos do § 3º do artº 102º do Cód. Comercial.* * Sumário elaborado pelo Relator ...

  • Acórdão nº 0551975 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2005

    Se uma sociedade comercial, no exercício da sua actividade, vende produtos do seu comércio e na acção que intenta contra o comprador, que não pagou o preço devido, pede a sua condenação na quantia em dívida e "juros legais", deve entender-se que reclama o pagamento dos juros à taxas correspondente aos créditos de que são titulares as empresas comerciais.

  • Acórdão nº 0001371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1996

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

  • Acórdão nº 0001371 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1996

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

  • Acórdão nº 9920202 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    ... da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente fixada no contrato, mas sim às taxas fixadas para os juros comerciais (ut artigo 2 do Decreto-Lei 1/94 de 4 de Janeiro de 1994) desde a data de vencimento de cada renda e sobre o respectivo vencimento. IV - A reconvenção do réu fica sem efeito se ele não constituir novo mandatário dentro do prazo e condicionalismo do artigo 39 n.3 e n.6 do Código de Processo...

  • Acórdão nº 9920202 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    ... da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente fixada no contrato, mas sim às taxas fixadas para os juros comerciais (ut artigo 2 do Decreto-Lei 1/94 de 4 de Janeiro de 1994) desde a data de vencimento de cada renda e sobre o respectivo vencimento. IV - A reconvenção do réu fica sem efeito se ele não constituir novo mandatário dentro do prazo e condicionalismo do artigo 39 n.3 e n.6 do Código de Processo...

  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 1990

    ... territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues no tocante as taxas de juros fixada nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das letras e livranças. II - O principio "rebus sic stantibus" confrontado com as directivas contidas no artigo

  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1990

    ... territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues no tocante as taxas de juros fixada nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das letras e livranças. II - O principio "rebus sic stantibus" confrontado com as directivas contidas no artigo

  • Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2012

    I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...

    ... de IVA à taxa legal então em vigor, bem assim como os juros moratórios à taxa legal civil, absolvendo o réu do demais ... ao fixar a taxa de juros de mora em 4% ao ano ao invés das taxas supletivas legais para as operações comerciais, tal como ...

  • Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

    ..., entre Abril de 2010 e Dezembro de 2010, acrescido de juros de mora que se vencerem às supletivas taxas de juros comerciais ...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    ... antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes daquela data. - Não havendo convenção escrita sobre a invariabilidade da taxa, nos termos exigidos no art, 559 nº2 do C. Civil, mas apenas uma referência a uma taxa coincidente com a taxa legal supletiva, significa  para o...