taxas juros comerciais

3877 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... pelos trabalhos já efetuados, acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal, no montante de ... estiverem em causa transacções comerciais, tal como definidas no artigo 3.º, alínea b), ..., por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as ...
  • Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...

    ... no pagamento de EUR 4.398,46, acrescidos de juros de mora, a título de facturas emitidas e não ... vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das ...
  • Acórdão nº 00097/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I - O facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no caso de empreitadas de obras públicas e, estando em causa créditos de uma empresa, como é o caso, ser enquadrada no Código Civil, uma vez que o DL nº 32/2003 de 17/02 não se mostra revogado.

    ... pode deixar de se opor à liquidação dos juros efectuados pela Autora, tendo como consequência ... de obras públicas são os juros comerciais. B) À obrigação de pagamento de juros de mora aplicam-se as taxas de juros sucessivamente em vigor, segundo a lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...juros o regime de tributação em vigor à data da sua ... um regime de aproximação gradual das suas taxas de tributação ao respectivo regime geral, o ... jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... no mês do vencimento, começarão a correr juros de mora. 6 - Passados 60 dias sobre o vencimento ... - só contrariado nos últimos anos - das taxas nominais, com efeitos de desencorajamento do ...comerciais e industriais (categoria C) os obtidas em certas ...
  • Acórdão nº 0551975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2005

    Se uma sociedade comercial, no exercício da sua actividade, vende produtos do seu comércio e na acção que intenta contra o comprador, que não pagou o preço devido, pede a sua condenação na quantia em dívida e "juros legais", deve entender-se que reclama o pagamento dos juros à taxas correspondente aos créditos de que são titulares as empresas comerciais.

    ... da quantia de € 14.963,00, acrescida de juros de mora vincendos desde a data da propositura da ..., por sua vez, advoga a aplicação das taxas de juro comerciais, com fundamento no facto de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 8.º Evolução das taxas. Artigo 9.º Remuneração convencional do ...Artigo 102.º Juros compensatórios. Artigo 103.º Anulações. ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais;. g) Entidades cujo relacionamento jurídico ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...1 de 145. Artigo 4.º Atividades comerciais e industriais, agrícolas,. Artigo 5.º ...Artigo 40.º Presunções e juros contáveis. Artigo 40.º-A Dupla tributação ...Capítulo III Taxas. . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0001371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

    ...DL 311-A/85 DE 1985/07/30. Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no ...
  • Acórdão nº 0001371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

    ...DL 311-A/85 DE 1985/07/30. Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no ...
  • Acórdão nº 9920202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - Há nulidade, por inobservância da forma legal, num contrato de leasing de um automóvel celebrado em Janeiro de 1994 e titulado por documento particular a que não se seguiu autenticação notarial. II - Declarada a nulidade, o locatário deve ser condenado a pagar as rendas vencidas e não satisfeitas aquando da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente...

  • Acórdão nº 9920202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - Há nulidade, por inobservância da forma legal, num contrato de leasing de um automóvel celebrado em Janeiro de 1994 e titulado por documento particular a que não se seguiu autenticação notarial. II - Declarada a nulidade, o locatário deve ser condenado a pagar as rendas vencidas e não satisfeitas aquando da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente...

  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ... conta-corrente que mantém com a Autora, os juros moratórios vencidos até à data de taxas aplicáveis às obrigações comerciais e nos ...
  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ... conta-corrente que mantém com a Autora, os juros moratórios vencidos até à data de taxas aplicáveis às obrigações comerciais e nos ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...ça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em ...juros moratórios vencidos. 3 - (Anterior n. 2.). 4 - ...a) As taxas de justiça pagas;. b) Os encargos ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ..., no valor de € 10.000,00, sempre com juros de mora e ainda a considerar ilegais, ou abusivos e ilegítimos, os aumentos das taxas de manutenção, declarando-os sem efeito. ... foi feito em frente dos espaços comerciais, com prejuízo para a fruição do espaço, o que ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente devidas, com recurso à. Plataforma ...Relações Comerciais, e no prazo de 10 dias após notificação para o ...irregularmente feito;. c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3"...
  • Deliberação n.º 1025/2018
    ... de uma estrutura e nível de taxas portuárias, de acordo com a sua própria ..., ferroviários, e no setor dos portos comerciais e respetivas infraestruturas; v) Emitir ... Comercial, para a determinação da taxa de juros comerciais; e c) As taxas de variação do ...
  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e ...
  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e ...
  • Acórdão nº 12/21.0T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...

    ... da quantia de € 51 007,54, a título de juros de mora calculados desde 27.9.2012, até à data ... para as obrigações civis, porquanto as “taxas legais de juros de mora aplicáveis” ao caso ... incorrida por outras empresas comerciais, pelo que, quando a sentença da 1ª Instância ...
  • Acórdão nº 553/19.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este. Se é o autor dos documentos a utilizá-los ficam sujeitos à livre apreciação do Tribunal, cabendo-lhe produzir livremente prova sobre a exatidão do respetivo...

    ...juros de mora, calculadas às sucessivas taxas legais ..., às sucessivas taxas legais dos juros comerciais aplicáveis, contados desde a citação e até ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ..., de 21 de maio; pp) Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ...
  • Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. II - No caso a que nos...

    ...” a quantia de 61.681,80 €, acrescida de juros de mora às taxas supletivas comerciais, a contar ...
  • Acórdão nº 103875/17.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...

    ... sobre a quantia em dívida já se venceram juros de mora, calculados às taxas de juros comerciais ...

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