Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração
... do regime geral dos trabalhadores independentes de 25,40 % referente ao esquema obrigatório de pr...
... prestações que o integram, expressos nas taxas de contribuições que lhes têm sido aplicáveis.... têm acesso, o diploma prevê taxas contributivas diferenciadas, que visam adequar o respectivo mont...
Introduz diversas alterações ao Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que estabeleceu o regime de segurança social dos trabalhadores independentes. Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao Decreto-Lei acima referido entrem em vigor à data da sua publicação, ressalvado o seguinte: - As disposições relativas ao primeiro enquadramento neste regime só são aplicáveis aos trabalhadores independentes que iniciem a actividade na vigência do presente diploma; - As disposições relativas à incapacidade temporária não são aplicáveis às situações em curso. Publica de novo, em anexo, o texto do Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente diploma.
...Artigo 37.º Taxas 1 - As taxas para cálculo das contribuições dos... de isenção e de dispensa contributivas O disposto no presente diploma não prejudica a ma...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Cai...Artigo 4. Obrigaçóes contributivas. As taxas contributivas sáo as fixadas no artigo ... social dos trabalhadores independentes cuja actividade seja de prestaçáo de serviços. ...
Resultando dos autos que os autores suportaram as taxas de segurança social aplicáveis aos trabalhadores independentes, e apurando-se que a relação jurídica de emprego estabelecida com a ré tinha a natureza de contrato de trabalho, impende sobre esta a obrigação de pagar a sua quota-parte das taxas contributivas à Segurança Social, tendo os trabalhadores direito ao reembolso do que pagaram além da sua responsabilidade.
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira
... do regime geral dos trabalhadores independentes de 25,40 % referente ao esquema obrigatório de pr...
Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social
... garantir uma adequada protecçáo a trabalhadores com vínculos atípicos. A reforma de 2001 trouxe ... trabalhadores com longas carreiras contributivas, através de garantias adicionais no cálculo da s..., incluindo os trabalhadores independentes, racionalizando as taxas contributivas e aproximan...
... “Artigo 1.º . Objecto . 1 - As taxas contributivas fixadas no n.º 1 do artigo 37.º do... de Setembro, quando aplicáveis aos trabalhadores por conta própria da Região Autónoma da Madeira... artigo anterior aos trabalhadores independentes nele referidos que, à data da entrada em vigor do...
Despacho n.º 12-AB/2007 - DCD - delegação e subdelegação de competências - directoras dos Núcleos de Identificação de Beneficiários e Registo de Remunerações, de Incentivos ao Emprego, Isenção e Redução Contributiva, e de Prestações Familiares e Doença, da Unidade de Previdência e Apoio à Família
... no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;. 2.2. Decidir sobre anulaçá...2.5. Decidir sobre a aplicaçáo das taxas contributivas do regime de segurança social dos t... segurança social de trabalhadores independentes e profissionais de serviço doméstico ou de outra...
Delegação e subdelegação de competências - chefes de sector dos Núcleos de Identificação de Beneficiários e Registo de Remunerações, de Incentivos ao Emprego, Isenção e Redução Contributiva, e de Prestações Familiares e Doença, da Unidade de Previdência e Apoio à Família
... no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;. 2.2. Decidir sobre anulaçá...2.5. Decidir sobre a aplicaçáo das taxas contributivas do regime de segurança social dos t... segurança social de trabalhadores independentes e profissionais de serviço doméstico ou de outra...
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